1384-(6)

II SÉRIE — NÚMERO 73

Requerimento n.° 981/V (1.ª)-AC de 28 de Abril de 1988

Assunto: Código do Contencioso Administrativo. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, cópia do anteprojecto do Código do Contencioso Administrativo, que, em recente conferência de imprensa, o titular daquele departamento anunciou já ter «começado a ser dactilografado» (Diário de Notícias, de 27 de Abril de 1988), processo que pode admitir-se estar ora concluso.

Requerimento n.° 982/V (1.ª)-AC de 29 de Abril de 1988

Assunto: Estatísticas prisionais.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Em recente conferência de imprensa o Sr. Ministro da Justiça terá referido (Diário de Notícias, de 27 de Abril de 1988) que «o indicador presos/número de vagas é dos mais baixos da Europa», bem como a próxima aplicação de um «plano de emergência» de segurança nas cadeias.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça:

a) Cópias das estatísticas prisionais mais recentes, designadamente as que possam fundar a comparação europeia;

b) Informação idónea sobre o aludido «plano de emergência».

Requerimento n.° 983/V (1.ª)-AC de 29 de Abril de 1988

Assunto: A paratuberculose no gado bovino terceirense. Apresentado por: Deputado Ricardo Barros (PS).

Considerando que as notícias alarmantes sobre a existência de paratuberculose no gado bovino terceirense não teve ainda, por parte das autoridades sanitárias competentes, nomeadamente da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, qualquer esclarecimento por forma a tranquilizar quer os produtores quer os consumidores;

Considerando que a ambiguidade, num domínio tão sensível, pode conduzir no curto prazo ao colapso da actividade predominante na Região Autónoma dos Açores, já de si tão carenciada de medidas estruturais de fundo que a preparem para o embate da integração plena de Portugal na Comunidade Económica Europeia;

Considerando, finalmente, que o Ministério da Agricultura não pode continuar a manifestar um total alheamento no que concerne à pecuária açoriana;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro, através de V. Ex.a, que o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação me esclareça se:

1) Existe de facto algum perigo para a saúde consumir carne de um animal portador de paratuberculose;

2) A doença ora diagnosticada circunscreve-se de facto só à ilha Terceira ou, pelo contrário, existe noutras ilhas e mesmo no continente;

3) Possui o Ministério dados precisos sobre a eventual existência de paratuberculose noutros países da CEE;

4) Quais as medidas tomadas para debelar esta situação. _

Requerimento n.°984/V (1.ª)-AC de 29 de Abril de 1988

Assunto: Regularização dos direitos pecuniários dos trabalhadores da ex-Companhia Portuguesa de Pescas.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e Maia Nunes de Almeida (PCP).

O Decreto-Lei n.° 139/84, de 7 de Maio, extinguiu a CPP — Companhia Portuguesa de Pescas, estabelecendo no n.° 5 do seu artigo 4.° que os trabalhadores, em relação aos respectivos créditos sobre a empresa, gozam de «privilégio creditório, mobiliário e imobiliário geral e graduando-se em primeiro lugar, mesmo antes dos créditos do Estado».

Face a algumas dúvidas que se terão suscitado no seu seio, o próprio Governo mandou elaborar um estudo-relatório, que conclui pela efectiva configuração de um despedimento colectivo dos trabalhadores da ex--CPP, na sequência da extinção da empresa. Assim, aqueles trabalhadores têm inquestionável direito as correspondentes indemnizações.

Sucede porém que, quatro anos passados, os trabalhadores em questão continuam a aguardar que as indemnizações em causa lhes sejam atribuídas e pagas, tal como continuam sem receber os juros de mora sobre os salários pagos com atraso e os complementos de reforma a que terão direito.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que lhes seja fornecida informação sobre a posição do Governo em relação à liquidação dos direitos pecuniários dos trabalhadores da ex-CPP acima referenciados.

Requerimento n.° 985/V (1.ª)-AC de 29 de Abril de 1988

Assunto: Situação da empresa Pestana e Fernandes, L.da

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A empresa armazenista do ramo farmacêutico Pestana e Fernandes, L.da, ocupou no passado ainda recente os primeiros lugares de venda no sector.

Inicialmente com um efectivo de mais de 100 trabalhadores, vê-se reduzida neste momento a 30, numa situação de grave crise económica e financeira que, conforme relatam os trabalhadores, se caracteriza por elevadíssimos endividamentos — à banca. Segurança Social e aos trabalhadores; a estes, o não pagamento de retroactivos referentes à não actualização de salários há mais de seis anos orça em cerca de 10 000 contos.