14 DE MAIO DE 1988

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Nesta perspectiva, a Câmara Municipal de Alfândega da Fé pretende construir a barragem da Camba, cujo projecto mandou elaborar em 1981.

São várias e multifuncionais as potencialidades que aquela autarquia pretende exaurir desse empreendimento.

Em primeiro lugar, o abastecimento de água a catorze povoações de três concelhos (Alfândega da Fé, Mogadouro e Macedo de Cavaleiros), o que abrange mais de 10000 habitantes. Tal facto traduzir-se-ia imediatamente na melhoria dos níveis de qualidade de vida das populações locais, para além de se optimizarem as redes de abastecimento de água sanitária e drenagem de esgotos domésticos que a Câmara Municipal já instalou em algumas dessas povoações.

Em segundo lugar, o referido empreendimento constituiria uma alavanca de transformação da agricultura local com melhorias qualitativas e quantitativas das actividades agro-pecuárias das populações. É que a barragem da Camba permitiria a irrigação de várias centenas de hectares de terrenos subexplorados e subprodutivos.

Considerando que, economicamente, este empreendimento assume completa viabilidade, uma vez que todo o transporte de água sanitária e agrícola se fará por gravidade;

Considerando que o anteprojecto foi já aprovado pela Direcção-Geral de Hidráulica, aguardando-se a todo o momento a aprovação do projecto pela Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais;

Considerando que já a Secretaria de Estado da Agricultura encaminhou para organismos competentes este projecto;

Considerando, finalmente, que o volume de investimentos envolvidos pelo projecto, cerca de 400 000 contos, ultrapassa as disponibilidades económico-financeiras do Município:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais cm vigor, solicitamos ao Governo c especificamente ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território nos informe:

1) Não acham pertinente esses Ministérios, e dc capital importância, a construção da barragem da Camba, no concelho de Alfândega da Fé?

2) Não sentem esses Ministérios que importa apoiar financeiramente o lançamento do referido empreendimento que, embora na essência seja pertença da autarquia, extravasa largamente esse âmbito?

Requerimento n.81064/v (1.B)-AC

de 3 de Maio de 1988

Assunto: Comparticipação do Estado em obras efectuadas

no concelho dc Vila Nova dc Famalicão. Apresentado por: Deputado Virgílio Carneiro (PSD).

Temos sido surpreendidos, desde há algum tempo a esta parte, quer através da imprensa escrita, quer através dc outros meios de comunicação e quer ainda por declarações públicas, cm várias circunstâncias, com atitudes dc confrontação premeditadas levadas a efeito pela presidência da Câmara dc Vila Nova dc Famalicão contra o Govcmo Central. Fazem-se mesmo algumas acusações graves, porque não objectivamente comprovadas, no sentido de que este governo «voltou as costas a Vila Nova de Famalicão» e de que «não paga as comparticipações a que está obrigado relativamente a grandes obras cm curso no concelho».

No entanto, apesar de o orçamento da Câmara já ultrapassar o milhão e meio de contos, as grandes obras que nos últimos dois anos têm sido realizadas e as que estão em curso são da exclusiva competência do Estado ou por ele grandemente comparticipadas: entre elas, três viadutos (Lousado, Calendário e Louredo, junto à estação da CP); o prolongamento da Avenida do General Humberto Delgado, com ligação para o Porto e Santo Tirso, e a central de camionagem, por isso, naturalmente abrangidas pelas referidas acusações.

Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais vigentes, requeiro à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação me informe com a maior urgência possível sobre:

1) Qual o montante das comparticipações do Estado relativamente às obras referidas e, eventualmente, a outras;

2) Quais os montantes já pagos e os que estão em débito;

3) Se há montantes com pagamento atrasado ou cancelado, bem como a justificação desse atraso ou cancelamento.

Requerimento n.B 1065/V (1.B)-AC

de 5 de Maio de 1988

Assunto: Criação de um posto da GNR em Almancil. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

Almancil, pela sua estratégica localização, próximo do aeroporto internacional de Faro e junto às maiores e mais qualificadas urbanizações turísticas de Portugal, constitui nos dias de hoje um centro de grande desenvolvimento comercial e industrial e um pólo atractivo e convergente dc gentes oriundas de todo o território nacional que ali encontram o seu posto dc trabalho, se radicam definitivamente engrossando substancialmente o número dos seus residentes.

E por isso uma terra em permanente evolução e em crescimento conünuo, assumindo o sector turístico um papel de primeira grandeza e motor de toda uma dinâmica que a vem modificando, imprimindo-lhe um cariz cosmopolita e umaffisionomia urbana indiscutível.

Sintoma desses factos e como consequência dessas realidades, Almancil foi à três meses, elevada à categoria dc vila, decisão pertinente e plenamente justificada já que reunia todos os índices objectivos definidos legalmente. Dizíamos então que se tornava indispensável e imperioso adequar o seu novo estatuto administrativo à sua real e efectiva dimensão, dotando-a dos instrumentos colectivos que lhe permitissem uma vivência equilibrada e um futuro harmonioso.

Alguns deles vão sendo paulatinamente implementados à medida que a realidade circunstancial o determina, não sc percebendo nem sc vislumbrando razões palpáveis que sirvam de suporte à estranha teimosia em que persistem as entidades competentes em silenciarem os veementes apelos que lhe são feitos no sentido dc satisfazerem aquela que é porventura uma das reivindicações mais candentes e sentidas dos habitantes de Almancil «a criação de um posto da GNR».

Na verdade, como aliás reiteradamente se tem afirmado, a zona de Almancil, devido a factores de carácter exógeno derivados da heterogeneidade dos residentes e do seu tipo de vida, é uma fonte permanente de conflitos, existindo uma