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II SÉRIE — NÚMERO 79

Requerimento n.° 1079A/ (1.a)-AC de 12 de Maio de 1988

Assunto: Paço de Giela — urgência da sua salvaguarda. Apresentado por: Deputados Américo de Sequeira, Ro-

leira Marinho, Hilário Marques e José Francisco

Amaral (PSD).

O Paço de Giela, na freguesia do mesmo nome, periferia da zona urbana de Arcos de Valdevez, é, ainda, um belo espécime do nosso património cultural. A torre do século xiv e a apalaçada casa manuelina do século xvi, implantadas na encosta dominando a veiga e o rio, constituem um todo classificado como monumento nacional, que, guardando a memória da cultura e da história de uma terra e, até, de Portugal, não queremos, nem podemos continuar a ver delir-se dia a dia, muito menos apagar-se definitivamente.

Mas é isso, infelizmente, o que se está a verificar, se atentarmos no estado de degradação atingida pelo Paço de Giela, proveniente do abandono a que foi votado e dos actos de vandalismo que sobre ele vêm recaindo.

Diversas vezes alertado para esta situação o IPPC, não se vislumbrou ainda qualquer medida no sentido de impedir o descalabro.

Preocupados com este estado de coisas, os deputados do PSD abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo que, pela Secretaria de Estado da Cultura, os informe:

Se, e para quando, está prevista a intervenção, indispensável e urgente, da Secretaria de Estado da Cultura com vista à salvaguarda do monumento nacional Paço de Giela, em Arcos de Valdevez.

Requerimento n.° 1080A/ (1.a)-AC de 12 de Maio de 1988

Assunto: Sobe as obras de reconstrução do Palácio de

Alvaiázere, em Tomar. Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho

(PRD).

É o Palácio de Alvaiázere um nobre edifício de tradições, antigo quartel-general, hoje entregue à Direcção--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

De há anos a esta parte têm sido inúmeras as vicissitudes por que tem passado, estando em deplorável estado.

Após diversas alterações ao projecto de reconstrução, foi aberto concurso a fim de serem adjudicadas as obras de reparação. Pois bem, segundo informações agora chegadas ao nosso conhecimento, tal concurso foi anulado, continuando assim os serviços de Finanças da cidade a trabalhar no meio de ruínas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Finanças me informe:

a) Por que motivo foi anulado o concurso de adjudicação das obras de recuperação do edifício em causa?

b) Para quando se prevê o início dessa mesma reconstrução?

Requerimento n.° 1081 A/ (1.a)-AC de 22 de Abril de 1988

Assunto: Situação perante a Segurança Social de Maria Celeste Queirós de Barros Nascimento. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Através de uma exposição que me foi enviada por Maria Celeste Queirós de Barros Nascimento, moradora na Rua de João de Deus, 180-C/17, no Porto, tive conhecimento de que, apesar de ser viúva, com 60 anos, estar gravemente doente e a tratar-se em oncologia, a junta médica a que foi chamada considerou-a apta para o serviço (funcionária de escolas na cidade do Porto).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, que me sejam prestadas informações sobre a situação perante a Segurança Social de Maria Celeste Queirós de Barros Nascimento, moradora na Rua de João de Deus, 180-C/17, Porto.

Requerimento n.° 1082/V (1.8>-AC de 29 de Abril de 1988

Assunto: Envio de publicações (SNS — Descrição Sumária do Seu Desenvolvimento). Apresentado por: Jorge Roque da Cunha (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários dois exemplares da publicação SNS — Descrição Sumária do Seu Desenvolvimento, editada por essa Direcção-Geral e da autoria do Dr. Diogo Gomes e José Lopes Dias.

Requerimento n.° 1083/V (1a)-AC de 10 de Maio de 1986

Assunto: Reconhecimento de diplomas do ensino superior na CEE. Apresentado por: José Apolinário (PS).

Através da comuniçào social tomámos conhecimento de um consenso estabelecido nas instâncias comunitárias, mais concretamente no Conselho de Ministros do Mercado Interno, no sentido de possibilitar a circulação, ao nível da CEE, dos detentores de diplomas do ensino superior. No sentido de melhor nos inteirarmos da amplitude de tais medidas, requeiro ao Governo, por via da Secretaria de Estado da Integração Europeia, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me seja enviada cópia das decisões tomadas nesta matéria.

Requerimento n.° 1084A/ (1.*)-AC de 13 de Maio de 1988

Assunto: Barragens dos Montes Clérigos e Boavista, no

concelho de Almodôvar. Apresentado por: Deputado Luís Rodrigues (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho requerer à Direcção-Geral dos