27 DE MAIO DE 1988

1488-(63)

Requerimento n.° 1098/V (1.a)-AC de 17 de Maio de 1988

Assunto: Participação da CGTP-IN no Conselho Nacional da Indústria. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

O Decreto-Lei n.° 325/85, de 6 de Agosto, criou, junto do Ministério da Indústria e Energia, o Conselho Nacional da Indústria, «órgão de consulta do Governo relativamente às grandes linhas de orientação das políticas industrial, energética, mineira e tecnológica, devidamente integradas numa política económica e social orientada para a criação de riqueza e para o progresso do País».

Na composição do Conselho está prevista a participação, entre representantes de outras entidades, de «um representante por cada uma das centrais sindicais com assento no Conselho Permanente de Concertação Social, desde que participem efectivamente neste».

A não presença de representantes da CGTP-IN no referido Conselho de Concertação foi, enquanto tal facto se manteve, usado pelo Governo como argumento para que fosse vedada a participação de elementos daquela central sindical no Conselho Nacional da Indústria.

Importará, desde logo, referir que não se pode considerar aceitável ou sequer legítimo que se condicione o direito de participação de qualquer central sindical num órgão que se quer plural e representativo (nos termos do próprio texto governamental), tendo como pressuposto a sua participação (ou não) em estruturas como o referido Conselho Permanente.

Mas esta questão não está em causa neste momento, uma vez que é público e notório que a CGTP-IN vem participando nos trabalhos do CPCS.

Apesar disto, verifica-se que continua por cumprir o disposto no referido decreto-lei, segundo o qual a nomeação dos diferentes representantes no Conselho (com exclusão do presidente) é feita por despacho do Ministro da Indústria e Energia. Ou seja, o Governo está a impedir (por via administrativa) a CGTP-IN de ocupar o lugar no Conselho Nacional da Indústria a que legalmente tem direito.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja prestada informação urgente sobre:

1) As razões que têm motivado a não pubücação do despacho acima referido;

2) A ausência de resposta às diligências desencadeadas pela CGTP-IN no sentido do cumprimento das normas legais em vigor;

3) As medidas já adoptadas ou a adoptar para que seja ultrapassada a inexplicável situação criada.

Requerimento n.° 1099A/ (1.a)-AC de 17 de Maio de 1988

Assunto: Conselho Nacional para o Ensino Técnico-

-Profissional. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Minis-

tério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações quanto ao Conselho Nacional para o Ensino Técnico-Profissional:

1) Foram efectuadas diligências no sentido da constituição deste Conselho?

2) Qual o ponto da situação relativamente à respectiva entrada em funcionamento?

. Requerimento n.° 1100A/ (1.a)-AC de 17 de Maio de 1988

Assunto: Planos de acção do Gabinete de Planeamento

e Coordenação do Combate à Droga. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Justiça, cópia dos planos de acção do GPCCD para os anos de 1987 e 1988, bem como, se existentes, os relatórios referentes à execução do primeiro.

Requerimento n.° 1101 Ar (1.a)-AC de 17 de Maio de 1988

Assunto: Informações complementares acerca da aplicação da Lei n.° 19/87, de 1 de Junho, que fixa o Dia do Estudante.

Apresentado por: Deputados Rogério Moreira e Álvaro Amaro (PCP).

Em face do conteúdo limitado das respostas dadas aos requerimentos n.os 653/V e 654/V, sobre aspectos relacionados com a aplicação da Lei n.° 19/87, de 1 de Junho, que fixa o Dia do Estudante, requeremos ao Governo, através do Ministro Adjunto e da Juventude, as seguintes informações:

1) Como se está a processar a «discussão pública» tendente à regulamentação da referida lei? Quais as associações de estudantes já consultadas e quando se iniciou tal processo?

2) No caso de estar já elaborado, solicitamos cópia do documento que serve de base à discussão pública.

3) De que forma informou o Governo as associações de estudantes do ensino secundário e do ensino superior que «se procuraria apoiar as suas iniciativas relativas às comemorações do Dia do Estudante de 1988»? Solicitamos cópia do respectivo ofício ou outros documentos utilizados para tal fim.

4) Quais as associações de estudantes apoiadas para a realização de iniciativas comemorativas do Dia do Estudante em 1988 e quais as formas utilizadas para tal fim?

Requerimento n.° 1102A/ (1.')-AC de 17 de Maio de 1988

Assunto: Sobre a concessão do designado «subsídio de

gasóleo» no ano de 1987. Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho

(PRD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a que, através do Ministério da Agri-