27 DE MAIO DE 1988

1488-(65)

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, que responda às questões seguintes:

a) Que razões estiveram na origem da ocorrência referida?

b) Que medida pensa tomar para resolver as questões suscitadas?

Requerimento n.° 1107/V (1.a)-AC de 19 de Maio de 1988

Assunto: Reparação da estrada nacional n.° 125. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

É inquestionável a relevância que as vias de comunicação desempenham no desenvolvimento económico e social do País.

É inquestionável também que o Algarve está a sofrer um poderoso impulso no que diz respeito ao aumento e melhoramento dessas infra-estruturas básicas tão indispensáveis ao progresso das populações que servem.

E essa agradável realidade é atestada pelas declarações do Sr. Primeiro-Ministro na sua recente visita ao Algarve, anunciando para breve o início da construção da via rápida Infante de Sagres, que irá certamente constituir um contributo decisivo para a segurança rodoviária e escoamento de tráfego da região, eliminando de vez o caos infernal que se faz sentir na estrada nacional n.° 125.

Mas o aplauso desta corajosa medida e o regozijo que ela nos inculca não podem nem devem servir de pretexto para esquecer alguns troços, porventura mais secundários, mas nem por isso menos essenciais no que concerne ao apoio e incremento das áreas envolventes.

Refiro-me concretamente ao percurso Lagoa-Porti-mão, que alguns murmuram poderia vir a ser desactivado logo que o desvio ali em construção fosse inaugurado.

Atento a esse facto está o presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Jacinto Correia, que, numa atitude reveladora de indiscutível preocupação pelo bem-estar dos seus munícipes, solicitou a nossa colaboração para que alertasse as entidades competentes e lhes fizesse sentir o prejuízo que essa solução acarretaria aos milhares de habitantes residentes nas zonas circunvizinhas.

Na verdade aquele troço de estrada, que faz a ligação entre as importantes freguesias de Estômbar e Ferragudo e destas para com a sede do concelho, não deverá ser extinto, não só porque é essencial ao desenvolvimento das populações, mas sobretudo porque continua a constituir a única alternativa razoável de penetração com as zonas interiores.

Ao fazer-me eco desta justa e pertinente reivindicação, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que tenha em consideração a realidade descrita e tome as medidas necessárias à revitalização dessa estrada, sustando a evidente degradação que o seu piso e as suas bermas oferecem neste momento ao transeunte.

Requerimento n.° 11067V (1.a)-AC de 16 de Maio de 1988

Assunto: Pescadores de Lagos querem melhoria das

condições de trabalho. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

É geralmente reconhecido o esforço que o Governo tem feito ultimamente no sentido de melhorar a rede portuária, proporcionando melhores condições de trabalho àqueles que fazem da faina da pesca o seu ganha-pão.

Persistem, todavia, como é natural, algumas deficiências, que, quando não se afiguram implicar montantes excessivos de investimento público, urge colmatar a fim de proporcionar uma equivalência, nas condições de produção, àquela qualidade que o consumidor exige do produto final.

Em contactos recentes, estabelecidos com alguns pescadores que fazem do porto de Lagos o seu quartel-- general, foi-nos transmitida a insatisfação face a alguns problemas, na doca de pesca e nos serviços da lota que passamos a transcrever:

1 — Torna-se necessário criar uma abertura para escoamento de águas da bacia, que permita a renovação das mesmas e o escoamento de detritos e matérias em suspensão.

2 — Há que melhorar a pavimentação da zona envolvente à doca, de modo a permitir uma melhor limpeza e higiene do local.

3 — Há que construir armazéns de apoio para guarda dos apetrechos de pesca.

4 — Há que construir um cais de descarga, adequado à remoção de redes e pessoas, já que o cais existente serve apenas para descarga do pescado.

5 — Há que dotar esta zona de instalações sanitárias e bebedouros exteriores, dado que o que existe só funciona nas horas do expediente.

6 — O edifício dos Serviços de Lotas e Vendagem revela-se mal concebido, verificando-se gabinetes sem ventilação adequada, insuficientes condições de acústica, em especial na zona de venda, e um sistema de esgotos que origina acumulação de águas estagnadas, com os consequentes maus cheiros e o atractivo de roedores.

7 — Sente-se a falta de umas instalações de bar ou de cantina.

Face a este tipo de informações, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, se digne solicitar à Secretaria de Estado das Pescas resposta às seguintes questões:

1) Confirma essa Secretaria de Estado as deficiências atrás apontadas?

2) Em caso afirmativo, que medidas pensa tomar e em que prazo?

3) Tem a Secretaria de Estado das Pescas conhecimento de na lota de Lagos se utilizarem serviços de empresas intermediárias de pessoal assalariado, ao invés de se contratar directamente o pessoal de que se necessita? Em caso afirmativo, qual a razão desse procedimento.