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II SÉRIE — NÚMERO 79

Requerimento n.° 1109A/ (1.a)-AC de 19 de Maio de 1988

Assunto: Introdução dos «voos verdes» nas carreiras da LAR.

Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

Considerando que a empresa Linhas Aéreas Regionais pode vir a revelar-se catalizadora do desenvolvimento das regiões do interior do País, propiciando o incremento turístico e a permeabilização dessas áreas por agentes de desenvolvimento nacionais que se concentram no litoral ou mesmo estrangeiros;

Considerando que a empresa Linhas Aéreas Regionais opera como facilitadora do contacto entre os habitantes do interior e as regiões litorais;

Considerando que, até cerca de 1992, na melhor das hipóteses, no Nordeste Transmontano persistirão grandes dificuldades nas ligações terrestres com o litoral;

Considerando que na TAP — Air Portugal se instituíram os «voos verdes», que permitem tarifas reduzidas nas ligações entre Lisboa-Porto-Faro;

Considerando que, na maior parte das suas operações, as Linhas Aéreas Regionais patenteiam baixa percentagem de ocupação, devido sobretudo ao aumento brutal das tarifas — mais de 100% desde Outubro de 1987;

Considerando, finalmente, que importa apoiar inequivocamente esta aposta de descentralização e de luta contra as assimetrias que a empresa LAR inequivocamente empreendeu;

Ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo e, especificadamente, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se digne informar-me:

Qual a hipótese de o Governo vir a estabelecer nas Linhas Aéreas Regionais um sistema de «voos verdes» capazes de duplamente tornarem economicamente mais acessíveis esses voos e solidificarem a viabilidade económica da empresa operadora?

Requerimento n.° 11107V (1.8)-C de 19 de Maio de 1988

Assunto: Produção nacional de hidrogénio por via solar.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

O Doutor Virgílio Borges avançou recentemente, num estudo de sua autoria, a hipótese de instalação em Portugal de uma unidade industrial de produção de gás hidrogénio, com utilização de energia fotovoltaica a qual reputa de inegável rentabilidade económica, atribuindo-lhe mesmo a capacidade de gerar um «surto de desenvolvimento económico-social para o nosso país verdadeiramente fulgurante».

Os dados económicos equacionados no estudo apontam para uma enorme economia de meios financeiros caso a produção nacional de hidrogénio viesse a substituir o gás natural a receber através da Espanha.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer, através do Ministério da Indústria e Energia, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Indústria e Energia conhecimento do referido estudo?

2) Qual o grau de aplicabilidade do projecto em Portugal?

Requerimento n.° 1111/V (1.a)AC de 18 de Maio de 1988

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças que me seja enviado um exemplar do relatório sobre evolução económica e financeira das empresas públicas não financeiras, recentemente efectuado pela Inspecção--Geral de Finanças.

Requerimento n.° 1112/V (1.a)-AC de 20 de Maio de 1988

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto das Participações do Estado, S. A., o envio regular da seguinte publicação: Informação IPE (incluindo os números anteriores ao mais recentemente editado n.os 1 a 19).

Requerimento n.° 1113/V (1.a)-AC de 17 de Maio de 1988

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Instituto do Emprego e Formação Profissional o envio dos números já editados e dos a editar da seguinte publicação: Emprego e Formação — NIRP/IEFP.

Requerimento n.° 1114/V (1.')-AC de 20 de Maio de 1988

Assunto: Actividades da INCM, E. P., em matéria de

edições na área do acesso ao direito. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Sendo evidente que à INCM deveria (e poderia) caber um importante papel na garantia de uma das vertentes fundamentais do acesso ao direito, não oferece dúvidas que os planos editoriais aplicados não dão relevo adequado a tais aspectos. Não se vislumbram os