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II SÉRIE — NÚMERO 91

aspecto exterior; contudo, a resolução do problema prende--sc com a efectivação de obras que, ultrapassando o âmbito autárquico, competem ao poder central.

É neste contexto que apelamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que, de per si ou em coordenação com outros ministérios, elabore e concretize um plano que permita fazer da «doca» de Faro um lugar aprazível c acolhedor que dignifique a cidade e prestigie o Algarve.

Requerimento n.811/V (1.8)-RA

de 6 de Julho de 1988

Assunto: Touros de morte nos Açores. Apresentado por: Deputado Herculanlo Pombo (Verdes).

São conhecidas notícias que referem a elaboração pela Sccrciaria Regional da Agricultura e Pescas de um decreto que visa autorizar o «toureio à espanhola», nomeadamente na ilha Terceira.

No seguimento de preocupações manifestadas por diversos sectores empenhados na protecção dos animais, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requere, através da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas do Governo Regional dos Açores, as seguintes informações:

1) Pensa a SR AP elaborar o referido projecto de decreto?

2) Em caso afirmativo, quais as razões invocadas como justificação da medida proposta?

3) Como sc compatibilizaria o referido decreto com a legislação da República, que proíbe a corrida à espanhola cm lodo o território nacional?

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.fi 207/V (l.')-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a ponte do rio Caia, no IP-7.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, cncarrcga-mc S. Ex." o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1 — Trata-sc de um empreendimento que interessa a dois países, Portugal e Espanha, e nesse sentido tôm vindo a ser feitos contactos.

2 — No seguimento do despacho conjunto MPAT/ MOPTC, publicado no Diário da República, 2* série, n.8 20.3, dc 4 de Setembro dc 1987, e a solicitação do CSOPT, foi designado representante da JAE no grupo de acompanhamento, o engenheiro Alberto Sequeira Queirós, director dos SRE/Sul.

27 de Junho dc 1988. — O Chcíc do Gabinete, Gil

Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 275/V (l.s)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a estação central de camionagem da Malveira.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.s o Ministro dc transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1—No desenvolvimento do Decreto-Lei n.9 170/71, de 27 de Abril, vem sendo feito o inventário das situações com vista à construção de CCT, prioritariamente nas sedes de concelho com maior número de circulações.

2 — Às câmaras compete disponibilizar ^s terrenos adequados e estudos necessários, de acordo t. 1 as bases gerais de dimensionamento, a fornecer pela LrulT, e a localização dos CCT, será conforme com o plano de urbanização previsto para a localidade.

3 — No que concerne ao CCT/Malveira, resume-se a situação:

3.1 — Em 1977 a CM de Mafra solicita parecer sobre a sua construção (ofício n.B 120, de 12 dc Janeiro dc 1977).

3.2 — A DGTT solicita, em resposta, uma planta da Malveira e informa que o projecto deverá ser dimensionado para onze lugares cais e o terreno possuir cerca dc 6000 m2 (ofício n.9 1193, de 2 de Maio de 1978).

3.3 —A DGPU solicitou à DGTT parecer sobre a revisão do anteplano da Malveira, propondo duas localizações alternativas (ofício n.91193, dc 2 de Maio dc 1978).

3.4 — A DGTT, cm resposta, dá parecer favorável à localização B, desde que a área dc terreno seja suficiente (ofício n.9 1712, de 20 de Junho dc 1978).

3.5 — A DGTT emite parecer favorável à nova localização proposta pela Câmara no contexto dc revisão do plano geral de urbanização (ofício n.9 2471, dc 28 dc Agosto de 1980).

3.6 — A DGTT emite parecer favorável a outra nova localização do CCT no contexto do Plano de Urbanização da Malveira-Venda do Pinheiro (ofício n.9 3221, dc 23 dc Novembro dc 1981).

3.7 — A CM de Mafra solicita apoio financeiro para a concretização do plano dc pormenor da zona cnvolvcnlc ao CCT (que não para o CCT propriamente dito), o que não foi sancionado (ofício n.9 14 153/1481, dc 4 dc Dezembro de 1984).

3.8 — A DGTT emite parecer sobre estudo prévio apresentado, em relação ao qual foram feitos reparos e sugeridas as necessárias correcções (informação n.9 124/87-DSE/DIF, dc 19 dc Setembro dc 1987), que não teve resposta até ao momento.

4 — Conforme exaustivamente informado, a situação não corresponde à apresentada no requerimento referenciado, certamente por falta dc recorte da notícia colhida, o que vem sendo frequente.

Por outro lado, também não foram ainda reunidas as condições necessárias para o lançamento do empreendimento, nem o mesmo, por case motivo, considerada a fase actual de desenvolvimento do programa, pode ser considerado prioritário.

28 dc Junho dc 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.