9 DE JULHO DE 1988

1692-(15)

Emergência no que se refere a interrupções de vencimentos durante dois meses a jovens c adultos em planos de ocupação, a interrupção alimentar às crianças carenciadas e o decréscimo da importância do suplemento alimentar.

No distrito continuam a agravar-sc as condições de vida de muitos estratos da população. O número de desempregados tem aumentado, continuando desaproveitada muita mão-de-obra especializada. ,

Importa ainda referir que continuam a tardar as medidas da administração central para o desenvolvimento global e harmonioso do distrito, aproveitando todas as suas ponten-cial idades, com a participação e em articulação efectiva dos municípios e dos agentes económicos.

Nesta situação, as restrições à aplicação do Plano de Emergência vem agravar, ainda mais, as condições de vida da população mais carenciada do distrito.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Que motivos estiveram na origem das restrições na aplicação do Plano de Emergência cm 1987 e no 1 .e semestre de 1988?

2) Que outras restrições estão previstas no corrente ano?

3) Quais as verbas despendidas e a sua aplicação no I.9 semestre de 1988 e as perspectivas para o 2.5 semestre?

Requerimento n.9 1361/V (1.a)-AC

de 7 de Julho de 1988

Assunto: Atrasos na regulamentação do Lei de Bases do Ambiente.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Quais as razoes por que não foi enviada à Assembleia da República «a estratégia nacional de conservação da Natureza», que, nos termos do artigo 28.8 da Lei de Bases do Ambiente (Lei n.B 11/87, de 7 de Abril), deveria ter sido enviada à Assembleia da República para aprovação no prazo de um ano?

2) Quais as razões dos atrasos na regulamentação da Lei de Bases do Ambiente em aspectos fundamentais e do não cumprimento do prazo de um ano previsto no artigo 51.Q da referida Lei n.° 11/87?

Requerimento n.2 1362/V (1.S)-AC

de 6 de Julho de 1988

Assunto: Rede viária que ligará os vários concelhos do distrito de Bragança ao IP-4. Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

O IP-4 configura-se como um elemento fulcral de aniquilamento de assimetrias económicas, sociais e culturais entre o interior e o litoral.

Convém, no entanto, acautelar desde já a constituição de novas assimetrias derivantes da oposição entre concelhos privilegiados, por serem cruzados pelo IP-4, e concelhos que, não tendo acesso a esse itinerário principal, podem vir a ser preteridos no seu justo c desejável processo de desenvolvimento.

No distrito de Bragança, só os concelhos de Mirandela, Macedo de Cavaleiros e Bragança serão atravessados pelo IP-4.

Coincidentemente, são esses os concelhos que exibem, já neste momento, maiores índices e potencialidades de crescimento económico.

Importa, pois, que os restantes nove concelhos não fiquem marginalizados, programando-se e execuiando-se ou melhorando-se as redes viárias de aproximação ao IP-4.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe:

Que planos possui já esse Ministério, para que, a partir de 1992 —data provável da conclusão do IP-4 —, todos os concelhos do distrito de Bragança lenham acesso fácil c funcional ao IP-4?

Requerimento n.9 1363/V (1.9)-AC

de 7 de Julho de 1988

Assunto: Dragagem e afundamento do leito da «doca» de Faro.

Apresentado por: Deputado Cristóvão Norte (PSD).

A «doca», cognominação por que é conhecido o mais belo e encantador recanto dc Faro, é sem dúvida a sala de visitas da cidade e o pólo atractivo que mais indeléveis marcas deixa no visitante e o que mais carinho e habituação incute no farense.

Na realidade, aquele braço de mar, que convive intimamente com a urbe e que se introduz no seu coração, contribui decisivamente para o seu adorno e empresta-lhe uma tipicidade única no País.

E porque está tão irreversível c intrinsecamente ligado à capital do Algarve, loma-se indispensável cuidar da sua fisionomia, preservar a sua função e, se possível, aproximada ainda mais dos farenses e de todos que têm o raro prazer dc usufruir da sua beleza.

Infelizmente não é essa a realidade dos factos.

É que, quando o cheiro nauseabundo emergente do seu interior percorre impiedosamente as ruas da baixa citadina (o que acontece diariamente na baixa mar) como que num ápice afugenta os que horas antes a procuravam com ansiedade.

É imperioso acabar com esta situação!

E indispensável c urgente que as autoridades competentes tomem as medidas necessárias para que seja possível evitar este triste espectáculo.

Não nos podemos esquecer que Faro, por ser a capital da região turística mais importante do País, c por no seu aeroporto desembarcarem milhões de passageiros anualmente, é ponto obrigatório dc visita e de estada, pcrspccti-vando-se como a montra principal da grande loja que é o Algarve, desempenhando por esse facto um papel dc cartão dc visita, cujos efeitos psicológicos são determinantes na conduta do turista.

Sabemos c louvamos o esforço evidenciado pela Câmara Municipal dc Faro, que se tem esmerado em cuidar do seu