9 DE JULHO DE 1988

1692-(17)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 598/V (1.8)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), inquirindo da construção dc um pontão sobre o o ribeiro de Alcolobre.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, dc acordo com as informações recolhidas:

1 — O pontão referido integra-se na rede viária rural, propriamente num caminho de acesso a propriedades, e foi construído pela EPE — Tancos.

2 — Dc acordo com o artigo 8.9, alínea b), do Decreio--Lci n.Q 77/84, dc 8 dc Março, como c público, a construção solicitada 6 da competência do município.

28 dc Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.Q 599/V (l.s)-AC, do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), sobre a recuperação da Igreja cia Misericórdia, cm Constância.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, cncarrcga-mc S. Ex.8 o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, dc acordo com as informações recolhidas:

1—Era já conhecia a situação que se verifica no imóvel c, cm conformidade, tem vindo a ser programada a oportunidade dc financiamento e efectuação da reparação necessária.

2 — Prcscnicmcnte foi já autorizada a realização das obras consideradas dc primeira prioridade, cujas verbas, no valor dc 4000 contos, constam do plano de obras de 1988, seguindo-se oportunamente as obras de 2.' fase.

27 dc Junho dc 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 619/V (l.')-AC, do deputado Hermínio Maninho (PRD), pedindo infor-

mações sobre a concessão de indemnizações aos agricultores pela ocorrência de temporais.

Em resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho no requerimento referido cm epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Não existe no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação nenhum fundo ou dotação orçamental específicos para a cobertura de prejuízos provocados por intempéries.

2 — Existe, contudo, o Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas, criado pelo Decreto-Lei n.° 395/79, dc 21 de Setembro.

Este Fundo destina-se a bonificar os prémios do seguro de colheitas e compensar as seguradoras participantes no seguro de colheitas do excesso de sinistralidade ocorrido.

Este Fundo foi dotado, no corrente ano, com uma verba de 380 000 contos, proveniente do Orçamento do Estado, sendo ainda financiado pelas seguradoras com uma dotação de 0,15 % dos prémios de todos os ramos, excepto «Vida».

Esta dotação deverá, no corrente ano, atingir cerca de 150 000 contos.

3 — Mais se informa que não foram atribuídos quaisquer subsídios aos agricultores da freguesia de Dornclas, concelho de Boticas.

Refira-se, contudo, que, de acordo com o Decreto-Lei n.4 90/84, de 26 de Março, só podem ser concedidos subsídios aos agricultores afectados por acidentes meteorológicos de carácter grave e excepcional quando se trate de culturas ou riscos não abrangidos pelo seguro de colheitas.

24 de Junho de 1988.—Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA COMANDO-GERAL DA POÜCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 761/V (1.8)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o regime das centrais públicas de alarme.

De harmonia com o solicitado no oficio em referencia, S. Ex.8 o General Comandante-Geral encarrega-me de junto enviar a V. Ex.8 o mapa anexo sobre o assunto em epígrafe.

7 de Junho de 1988. — O Supcrintcndcnte-Gcral, António dos Anjos Martins.

ANEXO

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