22 DE JULHO DE 1988

1874-(2l)

Artigo 81.° (Ordem no uso da palavra)

1 — A palavra é dada pela ordem das inscrições, mas o Presidente promoverá de modo a que não intervenham seguidamente, havendo outros inscritos, Deputados do mesmo grupo parlamentar ou membros do Governo.

2 — É autorizada, a todo o tempo, a troca entre quaisquer oradores inscritos.

Artigo 82.° (Uso da palavra pelos membros do Governo)

A palavra é concedida aos membros do Governo para:

a) Apresentar proposta de lei e de resolução, propostas de alteração e moções;

b) Participar nos debates;

c) Responder a perguntas de Deputados sobre quaisquer actos do Governo ou da Administração Pública;

d) Invocar o Regimento ou interpelar a Mesa;

e) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento;

J) Reagir contra ofensas à honra ou consideração ou dar explicações nos termos do artigo 91.°; g) Fazer protestos e contraprotestos.

Artigo 83.° (Fins do uso da palavra)

1 — Quem solicitar a palavra deve declarar para que fim a pretende, não podendo usá-la para fim diverso daquele para que lhe foi concedida.

2 — Quando o orador se afaste da finalidade para que lhe foi concedida a palavra, é advertido pelo Presidente, que pode retirá-la se o orador persistir na sua atitude.

Artigo 84.°

(Uso da palavra para apresentação de projectos ou propostas)

O uso da palavra para apresentação de projectos ou propostas limita-se à indicação sucinta do seu objecto.

Artigo 85.° (Uso da palavra no exercfcio do direito de defesa)

0 Deputado que exercer o direito de defesa nos termos dos artigos 2.° e 4.° não pode exceder quinze minutos no uso da palavra.

Artigo 86." (Uso da palavra para participar nos debates)

1 — Para intervir nos debates sobre matéria da ordem do dia, quer na generalidade, quer na especialidade, cada Deputado ou membro do Governo pode usar da palavra duas vezes.

2 — No debate na especialidade não podem intervir mais de dois membros do Governo sobre cada assunto.

Artigo 87.° (Invocação do Regimento e perguntas à Mesa)

1 — O Deputado que pedir a palavra para invocar o Regimento indica a norma infrigida, com as considerações estritamente indispensáveis para o efeito.

2 — Os Deputados podem interpelar a Mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.

3 — Não há justificação nem discussão das perguntas dirigidas à Mesa.

4 — O uso da palavra para invocar o Regimento e interpelar a Mesa não pode exceder dois minutos.

Artigo 88.°

(Requerimentos)

1 — São considerados requerimentos apenas os pedidos dirigidos à Mesa respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou ao funcionamento da reunião.

2 — Os requerimentos podem ser formulados por escrito ou oralmente.

3 — Os requerimentos escritos são imediatamente anunciados pela Mesa e distribuídos a todos os grupos parlamentares.

4 — Os requerimentos orais, assim como a leitura dos requerimentos escritos, se pedida, não podem exceder dois minutos.

5 — Admitido qualquer requerimento, nos termos da alínea c) do artigo 16.°, é imediatamente votado sem discussão.

6 — A votação dos requerimentos é feita pela ordem da sua apresentação.

7 — Não são admitidas declarações de voto orais.

Artigo 89.° (Recursos)

1 — Qualquer Deputado pode recorrer das decisões do Presidente ou da Mesa.

2 — O Deputado que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar o recurso por tempo não superior a três minutos.

3 — No caso de recurso apresentado por mais de um Deputado, só pode intervir na respectiva fundamentação um dos seus apresentantes, pertençam ou não ao mesmo grupo parlamentar.

4 — Havendo vários recursos com o mesmo objecto, só pode intervir na respectiva fundamentação um Deputado de cada grupo parlamentar a que os recorrentes pertençam.

5 — Pode ainda usar da palavra, pelo período de três minutos, um Deputado de cada grupo parlamentar que não se tenha pronunciado nos termos dos números anteriores.

6 — Não há lugar a declarações de voto orais.

Artigo 90." (Pedidos de esclarecimento)

1 — A palavra para esclarecimentos limita-se à formulação sintética da pergunta e da respectiva resposta