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29 de MARÇO de 1989

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PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 39/V

ORGANIZA 0 PROCESSO OE APRECIAÇÃO 00 PLANO DE OESENVOLVIMENTO REGIONAL PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Os Grupos Parlamentares do Partido Socialista, do Partido Comunista Português, do Partido Renovador Democrático, do Partido do Centro Democrático Social e do Partido Ecologista Os Verdes, manifestando a sua disponibilidade de contribuir para reforçar a base e a posição negociais de Portugal em relação ao Plano de Desenvolvimento Regional, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de deliberação:

1 — A Assembleia da República organizará, com prioridade e urgência, um processo de apreciação do Plano de Desenvolvimento Regional, em plenário, cabendo às comissões preparar em profundidade o debate, com am-

pla audiência das autarquias, dos parceiros sociais e dos representantes das associações cívicas com interesses no PDR.

2 — A Assembleia da República considera indispensável a participação do Governo neste debate parlamentar, convidando para o efeito o Governo a estar presente tanto no trabalho das comissões como nas reuniões plenárias realizadas com esse objectivo.

3 — A Assembleia da República exorta o Governo a proceder, neste período, a um amplo debate público, envolvendo em especial as autarquias, as associações patronais e sindicais e as associações de direitos dos cidadãos com interesses a acautelar em programas que cabem no âmbito do PDR.

Assembleia da República, 22 de Março de 1989. — Os Deputados: António Guterres (PS) — Carlos Brito (PCP) — Hermínio Martinho (PRD) — Narana Cois-soró (CDS) — Maria Santos (Os Verdes).