29 DE MARÇO DE 1989

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Artigo 2.° Definições e conceitos

Para efeito de aplicação da presente lei, entende-se por:

1) Recurso geológico — na generalidade, toda a substancia ou bem de natureza geológica existente na crosta terrestre passível de aproveitamento económico ou com significativo valor social ou científico;

2) Subsolo — parte da crosta terrestre subjacente ao solo ou, na falta deste, abaixo da superficie do terreno;

3) Jazigo mineral—qualquer depósito ou acumulação de substancia mineral ou qualquer maciço mineralizado que, pela sua quantidade, qualidade ou raridade, possa ser explorado por processo racional e que tenha valor económico nacional;

4) Recurso energético — substância mineral sólida, líquida ou gasosa, explorável economicamente como fonte de energia, designadamente os seguintes:

a) O urânio e afins radioactivos;

b) Os hidrocarbonetos líquidos (petróleo) e gasosos (gás natural combustível);

c) Os carvões fósseis — matérias carbonosas de origem vegetal, formadas por processo de incarbonização lenta ao longo dos tempos geológicos;

d) Os recursos geotérmicos — calor natural da crosta terrestre explorável para fins económicos, seja a partir de fluido natural quente, seja a partir da rocha seca quente;

5) Recurso hidromineral — água subterrânea, natural, que, pelas suas características físico--químicas, tem significativo valor social e económico, utilizável para fins terapêuticos (água mineromedicinal ou, simplesmente, água medicinal), ou cujas especiais qualidades químicas e microbiológicas a tornam particularmente recomendada para consumo como bebida (água mineral para beber), ou donde é possível a extracção económica de substâncias nela contidas (água mineroindustrial);

6) Recurso hídrico subterrâneo — água subterrânea que, pela sua quantidade e ou qualidade, se reveste de valor económico ou social, mesmo que apenas num âmbito regional ou local:

a) Recurso hídrico subterrâneo profundo — recurso hídrico explorável a profundidades superiores a 20 m;

b) Recurso hídrico subterrâneo subsuperfi-cial — recurso hídrico explorável a profundidades inferiores a 20 m;

7) Gás natural — gás originado por processo geológico;

8) Gruta cársica—cavidade natural em rocha carbonatada, originada por circulação de água subterrânea;

9) Inertes — natural detrítico resultante da desagregação e erosão de rochas preexistentes, depositado nos leitos dos cursos de água, como são os casos do cascalho e das areias;

10) Rocha industrial — rocha utilizável na construção civil e obras públicas, na ornamentação ou na cerâmica, designadamente calcários e margas, mármores, granitos, sienitos, gabros, dio-ritos, arenitos, areias, cascalho e argilas comuns;

11) Substância estratégica — substância mineral que se reveste de especial importância para a economia e independência nacionais;

12) Lavra ambiciosa — processo de exploração mineira que tem como preocupação exclusiva o aproveitamento das partes mais ricas do jazigo, sem cuidar da exploração racional de todas as substâncias úteis presentes, podendo inviabilizar o posterior aproveitamento destas.

Artigo 3.° Dominialldade

1 — Pertencem ao domínio público do Estado:

a) Os jazigos minerais;

b) Os recursos energéticos do subsolo;

c) Os recursos hidrominerais;

d) Os recursos hídricos subterrâneos profundos;

e) Os gases naturais com valor económico;

f) As grutas cársicas de excepcional valor científico;

g) Os depósitos de inertes, cascalhos e areias dos rios objecto de classificação.

2 — Pertencem ao domínio privado:

a) Os maciços rochosos e depósitos minerais não qualificados como jazigos;

b) As águas subterrâneas subsuperficiais;

c) As grutas sem excepcional valor científico.

Artigo 4.°

Concorrência de classificação

Quando um recurso geológico seja susceptível de mais de uma das classificações referidas no artigo anterior, será tratado como incluído na que lhe confere maior importância económica, sem prejuízo de ser também considerada a outra ou outras substâncias úteis.

CAPÍTULO II Princípios fundamentais

Artigo 5.° Investigação e gestão de recursos

1 — Incumbe ao Estado:

o) Dirigir e controlar todo o processo de reconhecimento geológico do território nacional e da inventariação dos recursos, seja através dos serviços públicos competentes, seja através de entidades públicas ou privadas;

b) Promover o aproveitamento das reservas, em subordinação a um plano nacional de aprovisionamento dos recursos geológicos de médio e longo prazos, de forma a assegurar uma gestão racional das riquezas naturais não renováveis.