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II SÉRIE-A — NÚMERO 42

artigo 241.° da Constituição, e o mais que, relativamente à realização de umas e outras, lhe for cometido por lei.

Artigo 12.°

1 — .....................................

2 — Seis' de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.

Artigo 18.°

Relação nominal dos indigitados

1 — Após discussão prévia, cada juiz eleito pela Assembleia da República indica, em boletim que introduz na urna, o nome de um juiz dos restantes tribunais ou de um jurista, devendo o presidente da reunião, findo o escrutínio, organizar a relação nominal dos indigitados.

2 — A relação deve conter nome em número igual ou superior ao das vagas a preencher, incluindo os de juízes dos restantes tribunais em número pelo menos suficiente para preenchimento da quota de lugares a estes reservada e ainda nela completada, repetindo-se a operação as vezes necessárias para aquele efeito.

Artigo 19.° Votação e designação

1 — .....................................

2— .....................................

3 — Cada cooptante assinala com uma cruz os quadros correspondentes aos indigitados em quem vota, não podendo votar num número de indigitados superior ao das vagas a preencher, nem num número de indigitados que não sejam juízes dos restantes tribunais que afecte a quota de lugares a estes reservada, sob pena de inutilização do respectivo boletim.

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Artigo 32.°

1 — Os juízes residentes fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro e Amadora têm direito à ajuda de custo fixada para os membros do Governo, abonada por cada dia de sessão do Tribunal em que participem e mais dois dias por semana.

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3 — Os juízes não residentes nos concelhos referidos no n.° 1 que se façam transportar em automóvel próprio entre Lisboa e a sua residência e volta têm direito ao reembolso das corresponden-

tes despesas, segundo o regime aplicável aos funcionários públicos, uma vez por semana, por razões de funcionamento do Tribunal.

4 — Os juízes residentes nos concelhos referidos no n.° 1, com exepção do de Lisboa, quando se façam transportar em automóvel próprio entre a sua residência e o Tribunal, têm direito ao reembolso das correspondentes despesas segundo regime análogo ao dos funcionários públicos, mas tendo em conta os quilómetros efectivamente percorridos.

Artigo 34.° Distribuição de publicações oficiais

1 — Os juízes do Tribunal Constitucional têm direito à distribuição gratuita das l.a e 2.8 séries do Diário da República, do Diário da Assembleia da República, dos jornais oficiais das Regiões Autónomas e do Boletim Oficial de Macau, bem como do Boletim do Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do presidente, as publicações oficiais que considerem necessárias ao exercício das suas funções.

2 — Os juízes do Tribunal Constitucional têm livre acesso às bibliotecas do Ministério da Justiça, dos tribunais superiores e da Procuradoria-Geral da República, e bem assim direito a consultar nos mesmos serviços os dados doutrinais e jurisprudenciais que tenham sido objecto de tratamento informático.

Artigo 40.°

1 — .....................................

2 — O Tribunal Constitucional reúne ordinariamente segundo a periodicidade a definir no regimento interno e extraordinariamente sempre que o presidente o convocar, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria dos juízes em efectividade de funções.

Artigo 57.°

1 — Os pedidos de apreciação da constitucionalidade a que se referem os n.os 1, 2 e 4 do artigo 278.° da Constituição devem ser apresentados no prazo de oito dias referido, consoante os casos, nos n.os 3 e 6 do mesmo artigo.

2— .....................................

3 — .....................................

Artigo 58.° Distribuição

1 — .....................................

2 — O processo é imediatamente concluso ao relator, a fim de, no prazo de cinco dias, elaborar um memorando contendo o enunciado das questões sobre que o Tribunal deverá pronunciar-se e da solução que para elas propõe, com indicação sumária dos respectivos fundamentos, cabendo à secretaria comunicar-lhe a resposta do órgão de que emanou o diploma, logo que recebida.