13 DE JULHO DE 1989

1387

PROPOSTA DE LEI N.° 24/V

ALTERAÇÃO DA LEI N.° 30/88. DE 27 DE AGOSTO

Proposta de substituição

Artigo 1.° A Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, é aplicada à Região Autónoma da Madeira, com as necessárias adaptações, a introduzir por decreto legislativo regional.

Art. 2.° A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Cecília Catarino — Jorge Pereira — Carlos Lélis — Jorge Cunha — Mário Maciel — Germano Domingos — Carlos Encarnação — Pereira da Silva e mais um subscritor.

Relatório da Comissão de Equipamento Social sobre a proposta de lei n.° 77/V (Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estruturas e Serviços de Telecomunicações).

1 — A Comissão de Equipamento Social reuniu, para o efeito de discussão e votação na especialidade, nos dias 27, 28 e 29 de Junho e 3, 4 e 5 de Julho do presente ano de 1989.

2 — As votações dos artigos da proposta de lei n.° 77/V, das propostas de alteração apresentadas pelos diversos grupos parlamentares e respectivos sentidos de voto são os que a seguir se descrevem:

Artigo 1.°:

1 — Proposta de lei, n.° 1 — aprovado por maioria:

F — PSD, PS C —

A — PCP

2 — Proposta de substituição do n.° 2 apresentada pelo PCP — aprovada por unanimidade:

F — PSD, PS, PCP C — A —

Ficou prejudicado o n.° 2 da proposta de lei. Artigo 2.°:

1 — Proposta de alteração dos n.os 1 e 2 apresentada pelo PCP — rejeitada:

' F — PS, PCP C — PSD A —

2 — Proposta de lei, n.os 1 e 2 — aprovados por maioria:

F — PSD C — PCP A — PS

3 — Proposta de lei, n.° 3, alíneas a), b), c), d), e) tf) — aprovadas por unanimidade:

4 — Proposta de substituição do n.° 3, alínea g), apresentada pelo PCP — rejeitada:

F — PS, PCP C — PSD A —

5 — Proposta de lei, n.° 3, alínea g) — aprovada por maioria:

F — PSD

C — PS, PCP

A —

6 — Proposta de lei, n.° 3, alínea h) — aprovada por maioria:

F — PSD

C — PS, PCP

A —

7 — Proposta de eliminação dos n.os 4 e 5 apresentada pelo PCP — rejeitada:

F — PS, PCP C — PSD A —

8 — Proposta de lei, n.os 4 e 5 — aprovados por maioria:

F — PSD

C — PS, PCP

A —

9 — Aditamento de novo número, designado n.° 6, apresentado pelo PCP — rejeitado:

F — PS, PCP C —PSD A —

Artigo 3.°:

1 — Proposta de substituição do artigo 3.° apresentada pelo PCP — rejeitada:

F — PCP C — PSD A — PS

2 — Proposta de lei, n.os 1 e 2 — aprovados por maioria:

F — PSD

C — Sr. Deputado Rosado Correia (PS) A — PS, PCP

Artigo 4.°:

1 — Proposta de substituição do PCP — Rejeitada:

F — PCP C — PSD, PS A —

2 — Proposta de lei, n.° 1 — aprovada por maioria:

F — PSD C-

A — PS, PCP

F — PSD, PS, PCP C — A —