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II SÉRIE-A — NÚMERO 6

Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Escola Superior de Enfermagem de Setúbal

É criada em Setúbal a Escola Superior de Enfermagem.

Artigo 2.° Inicio do funcionamento

O Governo adoptará as providências necessárias para que a Escola entre em funcionamento no próximo ano lectivo de 1990-1991.

Assembleia da República, 16 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Odete Santos — Carlos Brito — João Amaral — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — Maia Nunes de Almeida — João Camilo — Rogério Brito.

Relatório da Comissão de Equipamento Social relativo à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.° 72/V (Lei.de Bases do Sistema de Transportes Terrestres).

1 — A Comissão de Equipamento Social reuniu para o efeito de discussão e votação na especialidade nos dias 25, 26 e 31 de Outubro e 2 de Novembro do presente ano de 1989.

2 — As votações dos artigos da proposta de lei n.° 72/V, das propostas de alteração apresentadas pelos diversos grupos parlamentares e respectivos sentidos de voto são as que a seguir se transcrevem:

título da proposta de lei

1 — Proposta de alteração do título da proposta de lei para «Lei de Bases do Sistema de Transportes Interiores», apresentada pelo PRD — rejeitada por maioria:

F —

C — PSD e PCP. A —PS.

artigo i.°

1 — Proposta de alteração apresentada pelo PS — rejeitada por maioria:

F — PS. C — PSD. A — PCP.

2 — Proposta de alteração apresentada pelo PRD — rejeitada por maioria:

F —

C — PSD.

A — PS e PCP.

3 — Proposta de lei — aprovada por maioria:

F — PSD. C — PS. A — PCP.

artigo 2.°

1 — Proposta de alteração apresentada pelo PS — rejeitada por maioria:

F — PS. C — PSD. A — PCP.

2 — Proposta de alteração apresentada pelo PCP — rejeitada por maioria:

F — PCP. C — PSD. A — PS.

3 — Proposta de alteração apresentada pelo PRD — rejeitada por maioria:

F —

C — PSD e deputado José Reis, do PS. A — PS e PSD.

4 — Proposta de lei — aprovada por maioria:

F — PSD.

C — PS e PCP.

A —

5 — Proposta de aditamento de uma nova alínea referenciada de g) ao n.° 2, apresentada pelo PSD — aprovada por maioria:

F — PSD.

C — PS e PCP.

A —

6 — Proposta de aditamento de uma nova alínea a) ao n.° 3, apresentada pelo PCP — rejeitada por maioria:

F — PCP e PS. C — PSD.

A — Deputado José Reis, do PS.

artigo 3.°

1 — Proposta de alteração apresentada pelo PS — rejeitada por maioria:

F — PS e PCP. C — PSD. A —

2 — Proposta de alteração apresentada pelo PRD — rejeitada por maioria:

F — PS e PCP. C — PSD. A —

3 — Proposta de um novo artigo apresentado pelo PS — rejeitada por maioria:

F — PS e PCP. C — PSD. A —