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II SÉRIE-A — NÚMERO 6

ARTIGO 11.°

1 — Proposta de alteração apresentada pelo PCP — rejeitada por maioria:

F — PCP. C — PSD. A — PS e PRD.

2 — Proposta de alteração do corpo do artigo 11.° apresentada pelo PRD — rejeitada por maioria:

F — PS, PCP e PRD. C — PSD. A —

3 — Proposta de alteração ao n.° 2 do artigo 11.° apresentada pelo PRD — aprovada por unanimidade:

F — PSD, PS, PCP e PRD. C — A —

Fica prejudicado o n.° 2 do artigo 11.° da proposta de lei.

4 — Proposta de alteração aos n.os 1 e 3 do artigo 11.° apresentada pelo PSD — aprovada por maioria:

F — PSD, PS e PRD. C —

A — PCP.

Ficam prejudicados os n.os 1 e 3 da proposta de lei.

5 — Proposta de eliminação do n.° 4 do artigo 11.° apresentada pelo PSD, PS e PRD — aprovada por maioria:

F — PSD, PS e PRD. C —

A — PCP.

ARTIGO 12."

1 — Proposta de eliminação apresentada pelo PCP — rejeitada por maioria:

F — PCP. C — PSD. A — PS e PRD.

2 — Proposta de alteração apresentada pelo PS — rejeitada por maioria:

F — PS e PRD. C — PSD. A — PCP.

3 — Proposta de alteração apresentada pelo PRD — rejeitada por maioria:

F — PS, PCP e PRD. C — PSD. A —

5 — Proposta de lei (exceputando o n.° 2) — aprovada por maioria:

F — PSD.

C — PS, PCP e PRD. A —

ARTIGO 13.°

1 — Proposta de alteração apresentada pelo PS — rejeitada por maioria:

F — PS e PRD. C — PSD. A — PCP.

2 — Proposta de alteração apresentada pelo PRD — rejeitada por maioria:

F — PRD. C — PSD. A — PS e PCP.

3 — Proposta de alteração aos n.os 1 e 2 do artigo 13.° apresentada pelo PSD — aprovada por maioria:

F — PSD.

C — PS e PCP.

A — PRD.

Ficam prejudicados os n.os 1 e 2 do artigo 13.° da proposta de lei.

4 — Proposta de alteração à alínea d) do n.° 4 do artigo 13.°, introduzindo no texto da proposta de lei «e justiça social» a seguir à palavra «público» apresentada pelo PCP — aprovada por unanimidade:

F — PSD, PS, PCP e PRD. C — A —

Fica prejudicada a alínea d) do n.° 4 do artigo 13.° da proposta de lei.

5 — Proposta de lei [n.os 3 e 4, exceptuando neste a alínea d)] — aprovada por maioria:

F — PSD.

C — PS e PCP.

A — PRD.

ARTIGO 14."

1 — Proposta de lei — aprovada por unanimidade:

F — PSD, PS, PCP e PRD. C -A —

4 — Proposta de alteração ao n.° 2 do artigo 12.° apresentada pelo PSD — aprovada por maioria:

F — PSD, PS e PRD. C — PCP. A —

Fica prejudicado o n.° 2 do artigo 12.° da proposta de lei.

ARTIGO 15.°

1 — Proposta de eliminação dos n.05 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 15.° apresentada pelo PS e PRD — rejeitada por maioria:

F — PS, PRD e PCP. C — PSD. A —