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II SÉRIE-A — NÚMERO 6

ARTIGO 25.°

1 — Proposta de alteração apresentada pelo PS — rejeitada por maioria:

F — PS e PRD. C — PSD. A — PCP.

2 — Proposta de alteração apresentada pelo PCP — rejeitada por maioria:

F — PCP. C - PSD. A — PS e PRD.

3 — Proposta de lei — aprovada por maioria: F — PSD.

C — PS, PCP e PRD. A —

4 — Proposta de aditamento de um novo número apresentada pelo PCP — rejeitada por maioria:

F — PCP. C — PSD. A — PS e PRD.

ARTIGO 26.°

1 — Proposta de eliminação dos n.os 2 a 8 do artigo 26.° apresentada pelo PRD — rejeitada por

maioria:

F — PRD. C — PSD. A — PS e PCP.

2 — Proposta de alteração apresentada pelo PS — rejeitada por maioria:

F — PS, PCP e PRD. C — PSD. A —

3 — Proposta de alteração apresentada pelo PCP — rejeitada por maioria:

F — PCP. C — PSD. A — PS e PRD.

4 — Proposta de lei — aprovada por maioria: F — PSD.

C - PS, PCP e PRD. A —

5 — Proposta de aditamento de uma nova alínea, designada de e), ao n.° 2 do artigo 26.° apresentada pelo PCP — rejeitada por maioria:

F — PCP. C — PSD. A — PS e PRD.

ARTIGO 27.°

1 — Proposta de alteração, com excepção do n.° 4, apresentada pelo PS — rejeitada por maioria:

F — PS, PCP e PRD. C — PSD. A —

2 — Proposta de alteração apresentada pelo PCP — rejeitada por maioria:

F — PCP. C — PSD. A — PS e PRD.

3 — Proposta de lei, com excepção do n.° 4 do artigo 27.° — aprovada por maioria:

F - PSD, PS e PRD. C — PCP. A —

4 — Proposta de aditamento de uma nova alínea d) ao n.° 1 do artigo 27.° passando as alíneas d) e e) da proposta de lei a e) e f), apresentada pelo ?SD — aprovada por maioria: c

F — PSD. C —

A — PS, PCP e PRD.

5 — Proposta de aditamento de duas novas alíneas, d) e e), ao n.° 3 do artigo 27.° apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade:

F — PSD, PS, PCP e PRD. C -A —

6 — Proposta de alteração ao n.° 4 do artigo 27.° apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade:

F — PSD, PS, PCP e PRD. C — A —

7 — Proposta de aditamento de uma nova alínea ao n.° 3 do artigo 27.° apresentada pelo PCP — rejeitada por maioria:

F — PS, PCP e PRD. C — PSD. A —

ARTIGO 28.°

1 — Proposta de aditamento da palavra «regional» entre «administração central e local» da proposta de lei apresentada pelo PS, PCP e PRD — rejeitada por maioria:

F — PS, PCP e PRD. C — PSD.

A — Deputado Jorge Pereira, do PSD.

2 — Proposta de lei — aprovada por maioria:

F — PSD.

C — PS e PCP.

A — PRD e deputado Jorge Pereira, do PSD.

ARTIGO 29.°

1 — Proposta de lei — aprovada por unanimidade:

F — PSD, PS, PCP e PRD. C — A —