Debates Parlamentares - Diário 006, p. 217 (1989-11-18)

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18 DE NOVEMBRO DE 1989

217

a realização de aumento de capital social ou estatutário quer a redução do passivo.

Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Francisco Antunes da Silva — Gilberto Madail — Belarmino Correia — João Salgado — Alberto Araújo — Walter Lopes Teixeira — Carvalho Martins — António Matos.

Propostas de aditamento

Artigo novo IRS

1 — No mês de Dezembro de 1989, os rendimentos do trabalho dependente não estarão sujeitos à retenção na fonte nos termos do definido nos artigos 92.° e 93.° do Código do IRS.

2 — No mês de Dezembro de 1989 os rendimentos do trabalho independente não estarão sujeitos à retenção na fonte definido nos termos do artigo 94.° do Código do IRS.

Artigo novo

Reforço do Fundo de Equilíbrio Financeiro por aumento de previsão de receitas do IVA

1 — Por aplicação conjugada do artigo 9.° da Lei n.° 1/87 (Lei das Finanças Locais) e do disposto no artigo 3.° da presente lei, o montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro para 1989 é fixado em 110 722 774 contos.

2 — As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital na proporção de 60% e 40%, respectivamente.

3 — O montante global a atribuir a cada município no ano de 1989 é o que consta do mapa vi anexo.

4 — Excepcionalmente, em 1989 serão permitidas três revisões ao orçamento municipal.

Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Antó-

nio Esteves — Elisa Damião — Jorge Coelho — Al-

berto Martins.

Mapa VI — Finanças locais (Fundo de Equilíbrio Financeiro)

Distrito de Aveiro.............................. 7 075 959

Águeda........................................ 505 247

Albergaria-a-Velha.............................. 267 254

Anadia........................................ 389 842

Arouca........................................ 313 533

Aveiro.......................................... 608 669

Oliveira de Paiva............................... 210 702

Espinho....................................... 346 770

Estarreja....................................... 333 734

Santa Maria da Feira........................... 879 641

Ílhavo......................................... 347 586

Mealhada...................................... 255 715

Murtosa....................................... 212 039

Oliveira de Azeméis............................. 561 067

Oliveira do Bairro.............................. 231 507

Ovar.......................................... 437 782

São João da Madeira........................... 391 382

Sever do Vouga................................ 208 039

Vagos......................................... 266 603

Vale de Cambra................................ 308 847

Distrito de Beja................................ 4 090 129

Aljustrel....................................... 232 572

Almodôvar..................................... 286 738

Alvito......................................... 136 723

Barrancos...................................... 130 342

Beja........................................... 548 965

Castro Verde................................... 259 331

Cuba.......................................... 129 941

Ferreira do Alentejo............................ 243 453

Mértola........................................ 389 975

Moura......................................... 363 769

Odemira....................................... 559 994

Ourique ....................................... 238 062

Serpa.......................................... 386 363

Vidigueira...................................... 183 901

Distrito de Braga............................... 6 692 3S8

Amares........................................ 234 621

Barcelos....................................... 915 784

Braga ......................................... 969 521

Cabeceiras de Basto ............................ 256 335

Celorico de Basto .............................. 275 356

Esposende ..................................... 316 246

Fafe........................................... 452 974

Guimarães..................................... 1 146 310

Póvoa de Lanhoso.............................. 280 487

Terras do Bouro ............................... 211 598

Vieira do Minho ............................... 248 600

Vila Nova de Famalicão ........................ 896 709

Vila Verde..................................... 487 817

Distrito de Bragança............................ 3 794 612

Alfândega da Fé ............................... 208 194

Bragança ...................................... 589 492

Carrazeda de Ansiães........................... 237 376

Freixo de Espada à Cinta....................... 166 649

Macedo de Cavaleiros........................... 294 995

Miranda do Douro............................. 265 582

Mirandela...................................... 425 041

Mogadouro .................................... 357 129

Torre de Moncorvo............................. 304 101

Vila Flor ...................................... 217 624

Vimioso....................................... 258 024

Vinhais......................................... 370 742

Distrito de Castelo Branco ...................... 3 659 538

Belmonte...................................... 164 351

Castelo Branco................................. 705 797

Covilhã........................................ 603 002

Fundão........................................ 456 510

ldanha-a-Nova ................................. 407 037

Oleiros........................................ 234 779

Penamacor..................................... 236 188

Proença-a-Nova ................................ 236 762

Sertã.......................................... 313 044

Vila de Rei.................................... 139 580

Vila Velha de Ródão............................ 162 888

Distrito de Coimbra............................ 5 283 957

Arganil........................................ 301 020

Cantanhede.................................... 453 862

Coimbra....................................... 1 090 031

Condeixa-a-Nova............................... 197 917

Figueira da Foz................................ 502 174

Góis........................................... 170 452

Lousã......................................... 224 615

Mira.......................................... 197 642

Miranda do Corvo.............................. 176 771

Montemor-o-Velho.............................. 301 758

Oliveira do Hospital............................ 335 976

Pampilhosa da Serra............................ 193 404

Penacova ...................................... 244 140

Penela......................................... 147 68

Soure.......................................... 282 837

Tábua......................................... 220 126

Vila Nova de Poiares........................... 143 651

Distrito de Évora............................... 3 476 526

Alandroal...................................... 213 349

Arraiolos...................................... 237 155

18 DE NOVEMBRO DE 1989217a realização de aumento de capital social ou estatutário quer a redução do passivo.Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Francisco Antunes da Silva — Gilberto Madail — Belarmino Correia — João Salgado — Alberto Araújo — Walter Lopes Teixeira — Carvalho Martins — António Matos.Propostas de aditamentoArtigo novo IRS1 — No mês de Dezembro de 1989, os rendimentos do trabalho dependente não estarão sujeitos à retenção na fonte nos termos do definido nos artigos 92.° e 93.° do Código do IRS.2 — No mês de Dezembro de 1989 os rendimentos do trabalho independente não estarão sujeitos à retenção na fonte definido nos termos do artigo 94.° do Código do IRS.Artigo novoReforço do Fundo de Equilíbrio Financeiro por aumento de previsão de receitas do IVA1 — Por aplicação conjugada do artigo 9.° da Lei n.° 1/87 (Lei das Finanças Locais) e do disposto no artigo 3.° da presente lei, o montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro para 1989 é fixado em 110 722 774 contos.2 — As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital na proporção de 60% e 40%, respectivamente.3 — O montante global a atribuir a cada município no ano de 1989 é o que consta do mapa vi anexo.4 — Excepcionalmente, em 1989 serão permitidas três revisões ao orçamento municipal.Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Antó-nio Esteves — Elisa Damião — Jorge Coelho — Al-berto Martins.Mapa VI — Finanças locais (Fundo de Equilíbrio Financeiro)Distrito de Aveiro.............................. 7 075 959Águeda........................................ 505 247Albergaria-a-Velha.............................. 267 254Anadia........................................ 389 842Arouca........................................ 313 533Aveiro.......................................... 608 669Oliveira de Paiva............................... 210 702Espinho....................................... 346 770Estarreja....................................... 333 734Santa Maria da Feira........................... 879 641Ílhavo......................................... 347 586Mealhada...................................... 255 715Murtosa....................................... 212 039Oliveira de Azeméis............................. 561 067Oliveira do Bairro.............................. 231 507Ovar.......................................... 437 782São João da Madeira........................... 391 382Sever do Vouga................................ 208 039Vagos......................................... 266 603Vale de Cambra................................ 308 847Distrito de Beja................................ 4 090 129Aljustrel....................................... 232 572Almodôvar..................................... 286 738Alvito......................................... 136 723Barrancos...................................... 130 342Beja........................................... 548 965Castro Verde................................... 259 331Cuba.......................................... 129 941Ferreira do Alentejo............................ 243 453Mértola........................................ 389 975Moura......................................... 363 769Odemira....................................... 559 994Ourique ....................................... 238 062Serpa.......................................... 386 363Vidigueira...................................... 183 901Distrito de Braga............................... 6 692 3S8Amares........................................ 234 621Barcelos....................................... 915 784Braga ......................................... 969 521Cabeceiras de Basto ............................ 256 335Celorico de Basto .............................. 275 356Esposende ..................................... 316 246Fafe........................................... 452 974Guimarães..................................... 1 146 310Póvoa de Lanhoso.............................. 280 487Terras do Bouro ............................... 211 598Vieira do Minho ............................... 248 600Vila Nova de Famalicão ........................ 896 709Vila Verde..................................... 487 817Distrito de Bragança............................ 3 794 612Alfândega da Fé ............................... 208 194Bragança ...................................... 589 492Carrazeda de Ansiães........................... 237 376Freixo de Espada à Cinta....................... 166 649Macedo de Cavaleiros........................... 294 995Miranda do Douro............................. 265 582Mirandela...................................... 425 041Mogadouro .................................... 357 129Torre de Moncorvo............................. 304 101Vila Flor ...................................... 217 624Vimioso....................................... 258 024Vinhais......................................... 370 742Distrito de Castelo Branco ...................... 3 659 538Belmonte...................................... 164 351Castelo Branco................................. 705 797Covilhã........................................ 603 002Fundão........................................ 456 510ldanha-a-Nova ................................. 407 037Oleiros........................................ 234 779Penamacor..................................... 236 188Proença-a-Nova ................................ 236 762Sertã.......................................... 313 044Vila de Rei.................................... 139 580Vila Velha de Ródão............................ 162 888Distrito de Coimbra............................ 5 283 957Arganil........................................ 301 020Cantanhede.................................... 453 862Coimbra....................................... 1 090 031Condeixa-a-Nova............................... 197 917Figueira da Foz................................ 502 174Góis........................................... 170 452Lousã......................................... 224 615Mira.......................................... 197 642Miranda do Corvo.............................. 176 771Montemor-o-Velho.............................. 301 758Oliveira do Hospital............................ 335 976Pampilhosa da Serra............................ 193 404Penacova ...................................... 244 140Penela......................................... 147 68Soure.......................................... 282 837Tábua......................................... 220 126Vila Nova de Poiares........................... 143 651Distrito de Évora............................... 3 476 526Alandroal...................................... 213 349Arraiolos...................................... 237 155

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