7 DE FEVEREIRO DE 1990

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2 — O artigo 199.° passa a ter a seguinte redacção:

Quem adquirir com o propósito de comercialização, expuser à venda, vender, importar, exportar, transportar, distribuir ao público por qualquer modo conservar em armazém ou estabelecimento comercial obra usurpada ou contrafeita ou cópia não autorizada de fonograma ou videograma, quer os respectivos exemplares hajam sido produzidos no Pais quer no estrangeiro, será punido com as penas previstas no artigo 197.°

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.

PROJECTO DE LEI N.° 476/V

ELEVAÇÃO DA VILA DE FELGUEIRAS A CATEGORIA DE CIDADE

Sede de um concelho composto por 33 freguesias, mais de 55 000 habitantes e 35 358 eleitores (números de 1987), Felgueiras é terra de história grande, que busca as suas origens em tempos anteriores à própria nacionalidade. A povoação é já referida no famoso testamento de Mumadona (século x) e, como escreveu Eduardo de Freitas, terá beneficiado da sua proximidade com a cidade de Guimarães, onde D. Henrique estabeleceu «a sede do seu Governo». Da existência do julgado de Felgueiras existe notícia nos primeiros reinados da dinastia afonsina, onde, no dizer de um historiador, aparece «como sítio bem conhecido e como uma espécie de pólo de atracção».

Ainda que o seu nome não integre a relação dos «Forais Velhos» arquivados na Torre do Tombo (talvez porque, como escreve M. Antonino Fernandes, nunca tenha sido formalizado com o seu nome, «por qualquer jogo de interesses ou porque os habitantes da área se organizavam tradicionalmente, quando era necessário e sem precisão de regimento escrito»), o facto de Felgueiras aparecer, já em 1220, como «termo» e, em 1258, como «julgado» admite falar-se na existência de uma carta de foral anterior às Inquirições de D. Afonso II.

A sua consagração como «concelho perfeito» acontecerá, no entanto, em 1514, quando D. Manuel I lhe concedeu a carta de foral. Mercê do «seu progresso e densidade populacional», a sede do concelho foi elevada à categoria de vila em Março de 1846.

Hoje, Felgueiras é a capital de um concelho com uma população activa maioritariamente ligada à indústria transformadora, designadamente ao sector do calçado: mais de 200 pequenas e médias empresas, produzindo cerca de 200 000 pares diários e empregando boa parte da mão-de-obra local e ainda alguma dos concelhos limítrofes de Amarante, Guimarães, Fafe, Lousada, Paços de Ferreira e Celorico de Basto.

Mas, apesar de ser o principal produtor e exportador de calçado do País, o parque industrial do concelho de Felgueiras alarga-se ainda ao sector têxtil, de fiação e confecções (cinco empresas), metalurgia (cinco empresas), construção civil (seis empresas) e madeiras. Como se escrevia recentemente, em trabalho editado pela Câmara, o volume de exportação ronda os 400 milhões de contos anuais (dados de 1988) e a percenta-

gem da população activa atinge, no sector da indústria, 63% dos activos totais, o que faz de Felgueiras um concelho economicamente desenvolvido.

A restante população activa encontra-se distribuída em partes quase iguais pelo sector terciário (18%) e pela agricultura (19%), que continua a deter algum peso significativo na balança económica do concelho. Neste caso, merece referência especial o vinho verde, cuja produção tem vindo a atingir a média anual dos 15 000 000 1, metade dos quais são engarrafados em adegas particulares (Casalinho, Borges e Rittos) ou na Cooperativa, onde, de há quatro anos a esta parte, se realiza a FELMOSTRA (mostra das potencialidades do concelho) e a Feira do Vinho Verde. A ocupar o 85.° lugar entre as 100 maiores cooperativas do País, a Cooperativa Agrícola de Felgueiras facturou, no ano passado (volume de vendas), 645 000 000S.

De entre as actividades económicas, importa ainda citar o artesanato, com especial destaque para o famoso pão-de-ló de Margaride, com cerca de 200 anos (a sua fábrica-museu é uma das mais antigas do País), as rendas a filé e os bordados de linho e algodão, especialmente localizados nas povoações da Lixa (a outra vila do concelho), Trofa (Pombeiro) e Serrinha.

Do seu património artístico e cultural salientam-se o Mosteiro de Pombeiro, que, fundado em 1059, «foi o mais notável convento beneditino no norte de Portugal», as igrejas de Sousa, Borba de Godim, Airães, Unhão, Padroso e Nossa Senhora da Tocha (Santo Adrião de Vizela), o Calvário de Caramos, o Largo do Santuário do Bom Jesus, em Barrosas, os solares de Simães (Moure), Valmelhorado (Pombeiro) e Sergude (Sendim) e o Santuário de Santa Quitéria.

Situada na denominada região de Entre Douro e Minho, a vila de Felgueiras, sede de um dos maiores concelhos do País, conheceu um enorme desenvolvimento ao longo, sobretudo, da última década. «Quem tenha vivido longe daqui nesse espaço de tempo — escrevia alguém recentemente —, pasma com o que, actualmente, lhe é dado presenciar.»

Além de que, ao contrário do que até então acontecia, a sua zona urbana já não é mais apenas a freguesia de Margaride, mas estende-se, em aglomerado populacional contínuo, às de Várzea e Lagares e a lugares das de Varziela, Pombeiro, Moure, Friande e Sendim, num total superior a 10 000 eleitores. Possui também um importante conjunto de infra-estruturas e equipamentos colectivos, juntamente com organizações sociais, culturais, económicas e politicas. Assim, por exemplo:

1 — Saneamento básico:

d) Rede domiciliária de abastecimento de água, beneficiando os dois pólos urbanos do concelho, Felgueiras e Lixa, incluindo as áreas circundantes. Está em fase de expansão a outras áreas;

b) Estação de tratamento de águas residuais (ETAR) praticamente concluída.

2 — Transportes:

a) Transportes públicos servindo as áreas urbanas e estabelecendo ligações constantes entre as principais localidades concelhias e aquelas vilas;

b) Carreiras frequentes ligando o concelho às localidades vizinhas mais importantes, designadamente Porto, Guimarães, Vila Real, Amarante, Fafe e Lousada e estação do caminho de ferro de Caíde (linha do Douro);