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II SÉRIE-A — NÚMERO 18

c) Os reconhecimentos notariais em documentos para efeitos de realização de referendo;

d) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinam;

é) Quisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos ao exercício do sufrágio.

Artigo 151.° Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver regulado na presente lei relativo à efectivação de referendo e que implique intervenção de qualquer tribunal aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção do disposto nos n.° 3 e 4 do artigo 146.° e nos n.°' 4 e 5 do artigo 147.°

Artigo 152.° Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após o da sua publicação.

Os Deputados do PS: Almeida Santos — António Guterres — Alberto Martins — Ferraz de Abreu.

PROJECTO DE LEI N.° 474/V

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SENDIM A CATEGORIA DE VILA

Sendim fica situada no limite sul do concelho de Miranda do Douro, no centro do planalto mirandês, e é banhada a sul pelo rio Douro.

Abrange uma área aproximada de 38 km2.

São de relevante importância os factores em que nos baseamos para solicitar a elevação desta importante povoação à categoria de vila.

Vejamos quais.

1 — A princesa do planalto.

Podemos chamar à aldeia de Sendim a princesa do planalto mirandês. Desde longa data se nota a tendência de um crescimento assinalável.

Pinho Leal, no seu dicionário Portugal Antigo e Moderno, dá-lhe 270 fogos em 1786 e dela afirma: «É terra fértil, e cria muito gado de toda a qualidade.»

José Leite de Vasconcelos diz que o topónimo «Sendim» terá origem na palavra «Sandinus», nome do patrício romano que aqui possuía terras.

2 — Arquitectura, retrato de uma economia.

Há indicadores que realçam o prestígio económico e social de uma localidade. A arquitectura sóbria, de granito, revela uma estrutura económica invulgar. Casas de portas largas deixam adivinhar o ramo comercial a que se dedicavam. As ruas, no geral, são também largas.

Sem excluir as raízes medievais de Sendim, esses índices fazem-nos olhar mais para diante, quando os alvores da industrialização já se adivinham na zona mirandesa.

A igreja matriz, imponente e de uma só nave, parece uma catedral. Foi íman congregador de preocupações não só religiosas, mas também económicas. Religiosamente constituía uma abadia, com rendimento de 480 000 réis. E o abade era senhor do curato de Urros.

3 — Estrutura económica de antanho.

Para realçar o passado histórico de Sendim e compará-lo com outras aldeias de termo de Miranda, é eloquente a grelha que nos dá Amado Mendes, catedrático de Coimbra, no seu livro Trás-os-Montes nos Finais do Século XVII, Segundo Um Manuscrito de 1796. Neste manuscrito, Sendim aparece com 244 fogos e 966 almas.

Sendim cresce devido à gente laboriosa que arroteou os campos e apascentou rebanhos.

O planalto mirandês animou-se economicamente com o arado e tilintar dos chocalhos dos rebanhos. A agro--pecuária constituiu durante gerações a riqueza de Sendim. Os 11 teares de lã que em Sendim existiram durante o século xviii (v. Amado Mendes, p. 86) acusam o labor industrial desta aldeia já nos finais do século XVIII.

É também elucidativa a toponímia ainda existente, para confirmar a importância da pecuária. Canada, Ca-nelhâo, Orretas, Caminho do Prado, Vale Formoso, Piões, não são apenas nomes simbólicos na toponímia geral. Reflectem a estrutura económica de uma aldeia que dominou o planalto.

Já nos finais do século xix, em 1891, Valentim Guerra funda em Sendim uma fábrica de rolhas de cortiça. As arribas quentes do Douro são também ambiente propício à produção de uma planta mediterrânica, o sobreiro. O topónimo sobreiral reforça a característica económica.

4 — Individualmente linguística.

Sendim, algo distante do rio Douro, constitui uma espécie de couto, que não paga tributo a ninguém. A zona tampão até ao rio Douro, espécie de fronteira morta, reforça a estrutura dessa individualidade, que gerou reflexos na própria língua.

Parece-nos útil citar a catedrática de Coimbra Dr.a Maria José Moura Santos: «No extremo sul do domínio linguístico mirandês há a variedade sendinesa, que se fala em Sendim, aldeia excepcionalmente populosa, onde há bastantes recursos e talvez mais instrução escolar que na maioria das outras povoações do concelho.»

Porquê o subdialecto sendinês? Não apareceu ele como resposta ao mirandês para indicar uma maneira diferente de estar na vida? A um carácter específico? Continua a citada autora: «Na aldeia de Sendim, a mais individualizada da terra de Miranda, justifica que se considere dentro do mirandês um subdialecto de Sendim.»

A mesma especificidade linguística de Sendim é atestada por Herculano de Carvalho, Leite de Vasconcelos, Lindley Cintra.

Implantação geográfica, economia, cultura, linguajar subdialectal e outras tradições foram factores que noutros tempos geraram a idiossincrasia de uma aldeia — Sendim — que, ontem como hoje, luta para que lhe reconheçam essa individualidade, mercê da promoção que todos pedimos.