Debates Parlamentares - Diário 018, p. 807 (1990-02-07)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 DE FEVEREIRO DE 1990

807

familiar e comunitário que evitem e superem o isolamento ou a marginalização social.

2 — A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na vida da comunidade.

O n.° 4 do artigo 63.° da Constituição dispõe, no que respeita à Segurança Social:

4 — O sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.

Os valores do salário mínimo nacional estabelecidos no cumprimento da alínea a) do n.° 2 do artigo 59.° da Constituição da República Portuguesa são, convencionalmente e por força da sua própria definição, os mínimos para a sobrevivência digna de qualquer cidadão.

A existência de cidadãos em condições de terceira idade ou de invalidez que recebem menos que o mí-

nimo de sobrevivência ofende os preceitos constitucionais e a Carta Universal dos Direitos do Homem, subscrita por Portugal.

Impõe-se, pois, colmatar a situação grave em que se encontram os pensionistas, reformados e inválidos.

Assim:

Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea f) do n.° 1 do artigo 229.°, conjugado com o n.° 1 do artigo 170.°, ambos da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia Legislativa Regional aprova, para servir de proposta de lei à Assembleia da República, o seguinte:

Artigo 1.° Os valores mínimos das pensões de reforma e de invalidez do regime geral e equiparados são iguais ao valor do salário mínimo para os trabalhadores do comércio, indústria e serviços.

Art. 2.° Os encargos resultantes da aplicação do presente diploma serão satisfeitos por conta das dotações a inscrever no Orçamento do Estado.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, de 25 de Janeiro de 1990.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.

7 DE FEVEREIRO DE 1990807familiar e comunitário que evitem e superem o isolamento ou a marginalização social.2 — A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na vida da comunidade.O n.° 4 do artigo 63.° da Constituição dispõe, no que respeita à Segurança Social:4 — O sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.Os valores do salário mínimo nacional estabelecidos no cumprimento da alínea a) do n.° 2 do artigo 59.° da Constituição da República Portuguesa são, convencionalmente e por força da sua própria definição, os mínimos para a sobrevivência digna de qualquer cidadão.A existência de cidadãos em condições de terceira idade ou de invalidez que recebem menos que o mí-nimo de sobrevivência ofende os preceitos constitucionais e a Carta Universal dos Direitos do Homem, subscrita por Portugal.Impõe-se, pois, colmatar a situação grave em que se encontram os pensionistas, reformados e inválidos.Assim:Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea f) do n.° 1 do artigo 229.°, conjugado com o n.° 1 do artigo 170.°, ambos da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia Legislativa Regional aprova, para servir de proposta de lei à Assembleia da República, o seguinte:Artigo 1.° Os valores mínimos das pensões de reforma e de invalidez do regime geral e equiparados são iguais ao valor do salário mínimo para os trabalhadores do comércio, indústria e serviços.Art. 2.° Os encargos resultantes da aplicação do presente diploma serão satisfeitos por conta das dotações a inscrever no Orçamento do Estado.Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, de 25 de Janeiro de 1990.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.

Descarregar páginas