Debates Parlamentares - Diário 068S1, p. 18 (1990-10-04)

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1840-(18)

II SÉRIE-A — NÚMERO 68

2) Se, segundo um Estado contratante, qualquer disposição de um acto das instituições das Comunidades Europeias não for compatível com a Convenção, os Estado contratantes considerarão imediatamente a possibilidade de alterar a Convenção, nos termo do artigo 66.°, sem prejuízo da aplicação do processo previsto no Protocolo n.° 2.

DECLARAÇÃO DOS REPRESENTANTES OOS GOVERNOS DOS ESTADOS SIGNATÁRIOS DA CONVENÇÃO OE LUGANO MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS SOBRE 0 PROTOCOLO N.* 3, RELATIVO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 57.' DA CONVENÇÃO.

No momento da assinatura da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em Lugano, em 16 de Setembro de 1988, os representantes dos Governos dos Estados membros das Comunidades Europeias:

Tomando em consideração os compromissos assumidos perante os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre;

Desejosos de não prejudicar a unidade do regime jurídico estabelecido pela Convenção,

declaram que tomarão todas as medidas que estejam no seu poder para garantir, aquando da elaboração dos actos comunitários referidos no n.° 1 do Protocolo n.° 3, relativo à aplicação do artigo 57.°, o respeito pelas regras relativas à competência judiciaria e ao reconhecimento e execução das decisões instituídas pela Convenção.

En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben la presente declaración.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede underskrevet denne erklasring.

Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten ihre Unterschrift unter diese Erklärung gesetzt.

le 7iioT(ooT| tcöv avcoxépu), oi unoYpaöovxei; nA-npeÇoúaioi éueoav rnv O7roypa

In witness whereof the undersigned have signed this declaration.

En foi de quoi les soussignés ont signé la presente déclaration.

Dá fhianú sin, chuir na daoine thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú seo.

Pessu til staSfestu hafa undirritaôir undirritaõ yfirly-singu pessa.

In fede di che, i sottoscritti hanno íirmato la presente dichiarazione.

Ten blijke waarvan de ondergetekenden deze ver-klaring hebben ondertekend.

De undertegnete har undertegnet erklaeringen til vit-terlighet.

Em fé do que os abaixo assinados firmaram a presente declaração.

Tàmãn vakuudeksi ovat allekirjoittaneet, asianmukai-sesti sühen valtuutettuina, allekirjoittaneet tàmán yleis-sopimuksen.

Till bekràftelse hãrav har undertecknade underte-cknat denna deklaration.

Hecho en Lugano, a dieciseis de septiembre de mil novecientos ochenta y ocho.

Udfaerdiget i Lugano, den sekstende September nit-ten hundrede og otteogfirs.

Geschehen zu Lugano am sechzehnten September neunzehnhundertachtundachtzig.

Eyive oto Aouyicáo, otiç ôé»ca éÇi ££JtT£uBpíou XÍXta Ewiaicóoia oyôóvto oktoj.

Done at Lugano on the sixteennth day of September in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.

Fait à Lugano, le seize septembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.

Arna dhéanamh i Lugano, an séú lá déag de Mhéan Fômhair sa bhliain mile naoi goéad ochto a hocht.

Gjôrt í Lugano hinn sextánda dag septembermána-ôar nítján hundruõ áttatíu og átta.

Fatto a Lugano, addi' sedici setiembre millenovecen-tottantotto.

Gedaan te Lugano, de zestiende September negen-tienhonderd achtentachtig.

Utferdiget i Lugano, den sekstende September nitten hundre og áttiátte.

Feito em Lugano, em dezasseis de Setembro de mil novecentos e oitenta e oito.

Tehty Luganossa kuudentenatoista pãivãnà syyskuuta vuonna tuhat yhdeksansataa kahdeksankymmentàkah-deksan.

Som skedde i Lugano den sextonde September nit-tonhundraáttioátta.

Pour le Gouvernement du Royaume de Belgique/ Voor de Regering van het Koninkrijke Belgiè:

(Assinatura ilegível.)

For regeringen for Kongeriget Danmark: (Assinatura ilegível.)

1840-(18)II SÉRIE-A — NÚMERO 682) Se, segundo um Estado contratante, qualquer disposição de um acto das instituições das Comunidades Europeias não for compatível com a Convenção, os Estado contratantes considerarão imediatamente a possibilidade de alterar a Convenção, nos termo do artigo 66.°, sem prejuízo da aplicação do processo previsto no Protocolo n.° 2.DECLARAÇÃO DOS REPRESENTANTES OOS GOVERNOS DOS ESTADOS SIGNATÁRIOS DA CONVENÇÃO OE LUGANO MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS SOBRE 0 PROTOCOLO N.* 3, RELATIVO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 57.' DA CONVENÇÃO.No momento da assinatura da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em Lugano, em 16 de Setembro de 1988, os representantes dos Governos dos Estados membros das Comunidades Europeias:Tomando em consideração os compromissos assumidos perante os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre;Desejosos de não prejudicar a unidade do regime jurídico estabelecido pela Convenção,declaram que tomarão todas as medidas que estejam no seu poder para garantir, aquando da elaboração dos actos comunitários referidos no n.° 1 do Protocolo n.° 3, relativo à aplicação do artigo 57.°, o respeito pelas regras relativas à competência judiciaria e ao reconhecimento e execução das decisões instituídas pela Convenção.En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben la presente declaración.Til bekraeftelse heraf har undertegnede underskrevet denne erklasring.Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten ihre Unterschrift unter diese Erklärung gesetzt.le 7iioT(ooT| tcöv avcoxépu), oi unoYpaöovxei; nA-npeÇoúaioi éueoav rnv O7roypaIn witness whereof the undersigned have signed this declaration.En foi de quoi les soussignés ont signé la presente déclaration.Dá fhianú sin, chuir na daoine thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú seo.Pessu til staSfestu hafa undirritaôir undirritaõ yfirly-singu pessa.In fede di che, i sottoscritti hanno íirmato la presente dichiarazione.Ten blijke waarvan de ondergetekenden deze ver-klaring hebben ondertekend.De undertegnete har undertegnet erklaeringen til vit-terlighet.Em fé do que os abaixo assinados firmaram a presente declaração.Tàmãn vakuudeksi ovat allekirjoittaneet, asianmukai-sesti sühen valtuutettuina, allekirjoittaneet tàmán yleis-sopimuksen.Till bekràftelse hãrav har undertecknade underte-cknat denna deklaration.Hecho en Lugano, a dieciseis de septiembre de mil novecientos ochenta y ocho.Udfaerdiget i Lugano, den sekstende September nit-ten hundrede og otteogfirs.Geschehen zu Lugano am sechzehnten September neunzehnhundertachtundachtzig.Eyive oto Aouyicáo, otiç ôé»ca éÇi ££JtT£uBpíou XÍXta Ewiaicóoia oyôóvto oktoj.Done at Lugano on the sixteennth day of September in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.Fait à Lugano, le seize septembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.Arna dhéanamh i Lugano, an séú lá déag de Mhéan Fômhair sa bhliain mile naoi goéad ochto a hocht.Gjôrt í Lugano hinn sextánda dag septembermána-ôar nítján hundruõ áttatíu og átta.Fatto a Lugano, addi' sedici setiembre millenovecen-tottantotto.Gedaan te Lugano, de zestiende September negen-tienhonderd achtentachtig.Utferdiget i Lugano, den sekstende September nitten hundre og áttiátte.Feito em Lugano, em dezasseis de Setembro de mil novecentos e oitenta e oito.Tehty Luganossa kuudentenatoista pãivãnà syyskuuta vuonna tuhat yhdeksansataa kahdeksankymmentàkah-deksan.Som skedde i Lugano den sextonde September nit-tonhundraáttioátta.Pour le Gouvernement du Royaume de Belgique/ Voor de Regering van het Koninkrijke Belgiè:(Assinatura ilegível.)For regeringen for Kongeriget Danmark: (Assinatura ilegível.)

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