22 DE NOVEMBRO DE 1990

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Impostos Indirectos 5-2-3 — Apreciação global das receitas fiscais

Direitos de importação. — Prevê-se uma subida de 21 milhões de contos em 1990 para 23 milhões de contos em 1991, o que se traduz num aumento da ordem dos 10%.

Impostos sobre produtos petrolíferos. — Através da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991 (artigo 37.°) é pedida autorização para o Governo rever o actual sistema de tributação dos combustíveis líquidos e gasosos, ali se definindo com rigor o alcance e sentido da pretendida revisão.

Não obstante a complexa determinação desta receita, ela é estimada em 297 milhões de contos.

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA). — Com base no volume de receita arrecadada até Agosto, pode prever-se que o valor deste imposto, no final do ano, atingirá os 520 milhões de contos.

Para 1991, a receita elevar-se-á a 608 milhões de contos, o que significará um aumento de 21,6% em relação aos valores orçamentados em 1990 e de cerca de 17% relativamente àquela estimativa.

Imposto automóvel (IA). — As receitas do imposto automóvel não atingirão, no final do ano, os valores orçamentados.

As respectivas taxas terão de ser alteradas e só por efeito do possível alargamento da base de incidência se pode prever que as receitas progridam em 10%, fixando-se em 72 milhões de contos.

Imposto sobre o consumo de tabaco. — Prevê-se um aumento de receitas de 20%, fixando-se estas em 90 milhões de contos no próximo ano.

Imposto do selo. — A tabela do imposto do selo é sujeita a alguns ajustamentos, implicando em alguns casos uma redução da carga fiscal. Ainda assim, prevê-se que as receitas progridam na ordem dos 15%, pelo que a receita global é fixada em 180 milhões de contos.

Estampilhas fiscais. — Atendendo à tendência registada em Agosto, aponta-se para um aumento de 20 %, pelo que esta receita ascenderá a cerca de 15 milhões de contos.

Outros impostos indirectos

Imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas. — A taxa que incide sobre o álcool é elevada para o dobro, aliás na linha de orientação da Comunidade. As receitas fiscais deste imposto poderão atingir 11 milhões de contos.

Imposto sobre o consumo da cerveja. — Em 1990 admite-se que estas receitas se elevem ali milhões de contos.

O consumo tem progredido. Este facto, aliado ao eventual ajustamento da taxa, justificam uma previsão de receita de 15 milhões de contos para 1991.

Imposto de compensação. — Prevê-se a extinção deste imposto. Nestas circunstâncias, proceder-se-á a ajustamentos no quadro do ISP. v

De todo o modo, a previsão da receita é de 10 milhões de contos.

Serviços aduaneiros e Guarda Fiscal — Emolumentos. — Prevê-se uma receita de 18 milhões de contos para 1991. Em 1990, a verba orçamentada não vai ser alcançada, porque não foi tida em conta a redução de taxas.

No conjunto das receitas fiscais, a componente dos impostos directos tem sido relativamente baixa.

A situação tem vindo a alterar-se e já em 1990 o seu peso é de cerca de 35 % do conjunto das receitas fiscais, enquanto em 1991 será de 39,3 %.

O peso relativo das receitas fiscais provenientes do trabalho tem vindo a decrescer.

Em 1988 representavam 14,3 % das receitas totais, fixando-se em 12,2 % no próximo ano.

O quadro junto evidencia o conjunto das receitas fiscais para 1991 e os diversos impostos que o compõem.

5J — Despesas orçamantais

As despesas orçamentais para 1991 apresentam um aumento de 450 milhões de contos face ao orçamento de 1990, o que se traduz num acréscimo de 13 %. Este aumento, quando comparado com a evolução de 1989-1990, representa uma acentuada desaceleração, uma vez que a variação então registada correspondeu a um agravamento de 804,3 milhões de contos.

5.3.1 — Classificação orgânica Encargos Gerais da Nação

As respectivas despesas registam um acréscimo de 27,8 %, resultante, em parte, do aumento das transferências para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

De salientar o crescimento de 30 % para a cultura, à qual, no âmbito do PIDDAC, são atribuídos 9 milhões de contos para continuação das obras de construção do Centro Cultural de Belém.

Ministério da Defesa Nacional

Regista um acréscimo percentual de 18,3 %, a que não é alheio o maior volume da despesa com compensação em receita, que apresenta um aumento de 4,7 milhões de contos.

Ministério das Finanças

Para analisar a despesa global deste Ministério tem necessariamente de se distinguir o montante das despesas respeitantes ao seu funcionamento do relativo a «Despesas gerais de administração».

Estas despesas ascendem a cerca de 1900 milhões de contos e representam aproximadamente 90 % das despesas totais do Ministério.

Nas «Despesas gerais de administração» incluem-se, designadamente: MilMe>

de contos

Encargos da divida pública........... 1 256,7

Despesas excepcionais................ 559,8

Pensões e reformas.................. 71,1

Ministério da Administração Interna

O volume global das despesas deste Ministério é de 81 130 000 contos, sendo de salientar que os serviços e forças de segurança são dotados com 75 203 272 contos, o que representa cerca de 93 % do total orçamentado.