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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

Em reunião com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Governo, através da Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, esclareceu ser sua intenção incentivar o descongestionamento e a mobilidade da Administração Pública através de mecanismos de adopção voluntária pelos funcionários públicos, preservando os direitos inerentes aos respectivos vínculos.

3 — Finanças locais

O Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) tem vindo a constituir a maior parcela das receitas da generalidade dos municípios.

Para o ano de 1992 propõe-se o Governo fixar o FEF no montante de 178,8 inilhões de contos, 13,5 % acima do valor transferido em 1991.

A alteração dos critérios de distribuição do FEF, cuja análise detalhada tem melhor cabimento no âmbito do relatório da Comissão Especializada do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, provoca crescimentos diferenciados para os diversos municípios, sendo garantido um crescimento mínimo de 7 %. No quadro i apresentam-se os valores agregados por distritos e o respectivo crescimento face a 1991:

QUADRO I

Finanças locais — Análise distrital e Regiões Autónomas — 1992/1991

(Unidade: conto«)

1991 — Orçamento do Estado inicial.

Fonte: Proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992.

A suspensão da fórmula de cálculo prevista na Lei n.° 1/ 87, de 6 de Janeiro, vem explicada pelo facto de no ano de 1992 se proceder a uma alteração extraordinária e irrepetível do regime do IVA.

Salienta-se o facto de o Governo se propor proceder à revisão do regime de lançamento das derramas por forma a assegurar que a cobrança leve em consideração os rendimentos gerados na área geográfica de cada município.

Para o financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia está prevista uma dotação de 450000 contos, consignando-se ainda os montantes de 50 000, 200 000, 1,6 milhões e 50 000 contos para respectivamente, o financiamento de encargos com pessoal das assembleias distritais o apoio financein) à dahiracão de planos directores municipais, a celebração de contratos-programa e a instalação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

4 —Segurança social

O orçamento da segurança social apresenta um valor negativo de 29 milhões de contos, superior em 9 milhões

de contos ao défice orçamentado em 1991 e inferior em 15 milhões em relação à estimativa de execução do mesmo ano, em face de um acréscimo da receita em 1992 estimado em 13 %, contra um acréscimo da despesa de 14 %.

O financiamento do orçamento da segurança social através do Orçamento do Estado ascende a 77 milhões de contos, traduzindo um acréscimo de 10 % relativamente ao ano anterior, para além dos saldos transitados de outros serviços autónomos.

No que respeita as prestações sociais, são previstos acréscimos de 17 % nas reformas, 17 % nas pensões de sobrevivência, 18 % no abono de família e 16 % nas despesas com acção social.

Ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social são atribuídas as receitas provenientes da alienação de bens imobiliários da segurança social, estimando-se o seu montante em 4 milhões de contos.

Apresenia-se a seguir o quadro u, das despesas e receitas

da segurança social, confrontando-as com os montantes relativos ao ano anterior.