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II SÉRIE-A — NÚMERO 48

datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo da República Federal Checa e Eslovaca serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo da República da Hungria

O Governo da República da Hungria vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo da República da Hungria serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo da República da Polónia

O Governo da República da Polónia vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo da República da Polónia serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo da Roménls

O Governo da Roménia vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo da Roménia serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo do Reino da Bélgica

O Governo do Reino da Bélgica vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das

Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo do Reino da Bélgica serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo do Canada

O Governo do Canadá vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo do Canadá serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo do Reino da Dinamarca

O Governo do Reino da Dinamarca vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo do Reino da Dinamarca serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo de República Francesa

O Governo da República Francesa vem por este meio concordar que a declaração do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas datada de hoje fornece uma base satisfatória para se proceder à ratificação e execução do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990 (o Tratado).

As declarações, previamente mencionadas, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e esta declaração do Governo da República Francesa serão de igual modo legalmente vinculativas: entrarão em vigor simultaneamente como o Tratado e terão a mesma duração que o Tratado.

Viena, 14 de Junho de 1991.

Declaração do Governo da República Federal da Alemanha

O Governo da República Federal da Alemanha vem por este meio concordar que a declaração do Governo