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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

de sinalização marítima, o sistema de socorro e segurança marítima, o sistema de informação geo-cartográfica e o programa de desenvolvimento da capacidade de busca na ZEE e de salvamento de náufragos com particular incidência na cosia portuguesa, na época balnear.

Ministério das Finanças

Com a dotação de 200 mil contos, que traduz um acréscimo de cerca de 60 mil contos relativamente ao orçamento rectificado de 1992, será levada a cabo a informatização dos vários serviços deste Ministério, designadamente as Direcções Gerais da Contabilidade Pública e do Tesouro, no âmbito do processo de modernização da Administração Pública.

Ministério da Administração Interna

A dotação deste Ministério, traduzindo um acréscimo de 1 milhão de contos face ao orçamento de 1992. permitirá prosseguir as obras em curso em quartéis da GNR e esquadras da PSP e o lançamento de 18 novos projectos, bem como promover a melhoria da segurança rodoviária. Será ainda dada continuidade à instalação da rede de transmissões das forças de segurança (GNR e PSP), com uma afectação a esta última acção de 800 mil contos.

Ministério da Justiça

A dotação de 6 m.c. permitirá dar continuidade às obras nos estabelecimentos prisionais, com destaque para as penitenciárias do Funchal e de Santa Cruz do Bispo, bem como prosseguir com a construção dos tribunais, sendo lançados 16 novos, com destaque para os de Matosinhos, Gaia, Oliveira de Azeméis, Braga, Fundão, Loulé e Portimão.

Merecem igualmente reíeréncia as verbas e afectar à Policia

Judiciaria para informatização dos serviços e ampliação do parque automóvel e ainda à modernização informática dos vários serviços judiciais. Serão ainda adquiridos novos edifícios para instalação de serviços de registo e notariado, designadamente em Portimão, Guimarães, Faro e Alcobaça .

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Pretende-se com a dotação proposta de 400 mil contos dar continuidade neste Ministério aos programas de beneficiação e conservação das instalações e equipamentos de serviços diplomáticos e consulares.

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Neste Ministério mantém destaque o PIDDAC cofinanciado que, ao atingir 28,8 m.c, regista um ligeiro acréscimo face a 1992.

Para esta expressão contribui fortemente o projecto FORD/VW para o qual estão previstos 10,55 m.c, dos quais 10,05 m.c. a titulo de incentivos decorrentes do contrato firmado com aquele consórcio e 500 mil contos para assegurar infraestruturas a cargo da Câmara Municipal de Palmela.

No domínio dos apoios à actividade produtiva mantém-se a expressão dos sistemas de incentivos SIBR e SIMC, para os quais se prevê uma dotação de 10,1 m.c, justificada pela procura continuada destes sistemas.

As iniciativas comunitárias STAR, TELEMATIQUE, RENA VAL, ENV1REG, PWSMA, PERIFRA e RETEX beneficiarão de uma dotação de 2.8 m.c. destinada a assegurar as contrapartidas internas necessárias à sua aplicação em 1993.

Na área da Ciência e Tecnologia, na sua parcela cofinanciada. cabe destacar a continuidade na execução do programa CIENGA, ao qual é atribuída uma verba dc 3,95 m.c, para alem de uma dotação de 0,25 m.c. para o programa STRIDE, verba considerada suficiente para assegurar a sua execução em 1993.

Ainda no conjunto dos investimentos cofinanciados será de realçar a contrapartida nacional do programa PREDER (estatísticas regionais)^da responsabilidade do INE.

Neste Ministério cabe ainda referir as dotações de 4,06 milhões de contos para equipamentos sociais e recreativos e de 3,3 milhões de contos para assegurar compromissos em programas na área da Ciência e Tecnologia.

Para o INE a presente proposta, ao considerar uma dotação de 1.4 m.c. no PIDDAC não cofinanciado. permite satisfazer os encargos decorrentes do Censo 91, para além de viabilizar a implementação de novas actividades decorrentes dos compromissos comunitários originados pelo Mercado Interno e da nova PAC (1NTRASTAT e inquérito às explorações -agrícolas).

Ministério da Agricultura

A dotação de 32 m.c, traduzindo um acréscimo de 5 m.c. relativamente a 1992. destina-se essencialmente (90%) a assegurar as contrapartidas internas dos programas cofinanciados pelo FEOGA - Orientação. Nestes assumem particular relevância o PEDAP (8,0 m.c), o Reg. (CEE) 797/85 - melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (8.3 m.c), o Reg (CEE) 866/90 - transformação e comercialização de produtos agrícolas (3.3 m.c.) e as Medidas Veterinárias (2.75 m.c).

Para os Programas Operacionais integrados no QCA admite--se uma verba de 4,9 m.c, sobressaindo aqui uma dotação de 1 m.c. para minorar os efeitos da seca de 91/92 e 800 mil contos a afectar ao Programa de Desenvolvimento Rural do Mira.

Ainda no PIDDAC co-financiado ganham significado as iniciativas comunitárias 1NTERREG e LEAOER (400 mil contos) e uma dotação de 410 mil contos a atribuir ao CNEMA para o desenvolvimento deste projecto.

A dotação prevista para as acções não cofinanciadas, inferior à verba orçamentada em 1992, permitirá sobretudo o desenvolvimento de projectos na área das infraestruturas hidroagricolas, designadamente do Baixo Mondego, Cova da Beira e Barlavento Algarvio.

Encontra-se ainda prevista uma verba de 1,0 m.c. destinada a assegurar a contrapartida nacional do financiamento das medidas de acompanhamento das reformas da PAC, a obter junto do FEOGA-Garantia. De entre estas salientam-se acções estruturantes no domínio da florestação, no sentido da defesa do património rural e ainda medidas de apoio à retirada dos agricultores mais idosos.

Ministério da Indústria e Energia

A dotação atribuída a este Ministério (17,4 m.c.) representando uma redução de 3,1 m.c relativamente ao orçamento rectificado de 1992, permitirá, no essencial, dar resposta às acções cofinanciadas, em particular aos apoios, garantindo em pleno a absorção dos fundos comprometida no PEDIP para 1993.

As verbas consignadas destinam-se, assim, em cerca de 84,5% ao PIDDAC cofinanciado, onde se destacam as contrapartidas internas para os apoios financeiros ao investimento produtivo (LOE-PEDIP) e apoios a infra-estruturas de base e tecnológicas que no seu conjunto absorvem cerca de 10 m.c. Estão igualmente previstas despesas para infraestruturas de base e tecnológicas de responsabilidade da Administração Centrai (4,3 m.c).

Nas acções não cofinanciadas assumem importância os apoios a conceder no âmbito do SEURE, reforçados no