15 DE OUTUBRO DE 1992

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Para as Importações prevê-se um crescimento real de cerca de 8% em 1992 e um crescimento menor em 1993 (6,5%). Este abrandamento deve-se a um maior crescimento da habitação que é uma componente do investimento com menor conteúdo importado.

Em 1992. espera-se uma diminuição do crescimento do consumo privado, que em termos reais se deve situar perto dos 4%; em 1993, deverá verificar-se uma aceleração ligeira desta componente da despesa agregada.

U consumo público deverá expandir-se de uma forma mais moderada em 1992 e 1993. De facto, após um crescimento real de 3% em 1991. estima-se uma taxa de variação de 2% para 1992 e um crescimento virtualmente nulo em 1993.

117. Em 1992 a taxa de Inflação, medida pela variação mídia anual do índice de preços no consumidor, deverá situar-se dentro do intervalo anunciado pelo Governo em sede de Concertação Social, ou seja entre 8% e 9%. O objectivo da taxa de inflação em 1993 será escolhido entre os 5% e os 7%. assegurando a redução do desvio em relação à média comunitária para cerca de 3 pontos percentuais. Para tal deverá registar-se moderação no crescimento dos salários reais relativamente aos valores atingidos em 1992, os quais cresceram a uma taxa cerca de quatro vezes a mídia comunitária.

Se se verificar essa moderação salarial, prosseguirá em 1993 o processo de convergência nominal para a mídia comunitária (ver Gráfico 2).

O dífice estimado para a Balança de Transacções Correntes em 1992 é da ordem de 0.3% do PIB. Para 1993 projecta-se um dífice ligeiramente superior, perto de 1%. Estes valores testemunham uma situação de virtual equilíbrio nas nossas contas externas, que actualmente não constituem factor de preocupação dado o nível da dívida externa (25% do PIB) e das reservas oficiais (140% da dívida externa).

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de capitais em Agosto de 1992. A assunção do compromisso cambial e a garantia da convertibilidade externa do escudo reflectem e reforçam a credibilidade dos objectivos de convergencia real e nominal estabelecidos no Q2.

A política orçamental para 1993 respeita o Programa de Convergência e adapta-se ao presente contexto macroeconómico assim como às perspectivas existentes para a evolução da economia nacional e internacional. Em conformidade com o Programa de Governo, as escolhas orçamentais envolveram a aprovação de um tecto global para as despesas do Estado (sem juros) de 2,9 mil milhões de contos, consistente com o tecto plurianual constante no Q2 e com o.objectivo fixado para a inflação. O OE para 1993 será um orçamento do investimento e da reestruturação. De investimento, porque í compatível com um tratamento prioritário das despesas de capital, à semelhança do sucedido em 1992. Da reestruturação, porque a luta contra o desperdício, a melhoria dos serviços prestados, bem como a exequibilidade do limite assumido impõe reajustamentos no funcionamento da Administração Pública.

O sucesso das reformas da tributação indirecta (1986) e directa (1989) assim como o processo de harmonização fiscal concretizado em 1992 permitem ao Orçamento a observância estrita do princípio da estabilidade fiscal. Neste sentido, a redução em cerca de um ponto percentual do PIB do dífice global do Sector Público Administrativo decorre do esforço de contenção das despesas.

As politicas estruturais e financeiras visam a desregulamentação dos mercados de trabalho, de capital e dos bens não transaccionáveis. A eliminação de importantes restrições à eficiente afectação de recursos constitui um estímulo à concorrência no sistema financeiro, em geral, e bancário, em particular. A preservação da estabilidade do sistema financeiro exige o reforço da regulamentação e supervisão prudenciáis.

A integração do mercado monetário nacional com o dos nossos parceiros comunitários, em 1993, implica a subordinação da politica monetária à garantia da estabilidade cambial. Neste sentido verifica-se um acréscimo do esforço de redução da inflação que assenta sobre os três pilares da política económica global.

Uma outra vertente fundamental da política estrutural í o programa de privatizações. Este processo terá em 1993 um ano de grande importância na sequência de 1992. Os objectivos prosseguidos serão, como sempre tem acontecido, os expressos na Lei-Quadro das privatizações, destacando-se a transparência, a salvaguarda dos interesses patrimoniais do Estado e o reforço do papel de grupos económicos nacionais.

Para beneficiar da moeda única, na sequência da adesão ao SME, deverá reforçar-se o consenso social em torno do objectivo de estabilidade nominal. Através do seu empenhamento na participação no processo de Concertação e da promoção do diálogo entre os parceiros sociais, o Governo contribui para o paralelismo entre a estabilidade financeira, a prosperidade económica e a justiça social.

Política económica global para 1993_

118. A política económica global para 1993 continua a basear-se nos três pilares: o or ça m e n to, a concertação social e as politicas estruturais e financeiras. Estes pilares sustentam um ambiente de estabilidade macroeconómica consistente com a manutenção do escudo no Mecanismo de Taxas dé Câmbio do SME. Esta perspectiva está explicitada no Programa de Convergência Q2.

O processo gradual e sustentado de mudança de regime económico em Portugal, prosseguido a partir da adesão à Comunidade, possibilitou a entrada do escudo no MTC do SME em Abril passado e o anúncio do calendário de liberalização completa dos movimentos

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PIDDAC 93

119. O Governo manterá em 1993 um significativo esforço de investimento, dirigido sobretudo à construção de infraestruturas potenciadoras de economias externas e valorizadoras do capital humano e ao apoio do investimento privado.