15 DE OUTUBRO DE 1992

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• esforço continuado de investimento na formação profissional para a Administração Central e Local, no âmbito do PROFAP (Programa Integrado de Formação para a Modernização da Administração Pública), que consubstancia urna iniciativa pioneira na CE;

• divulgação dos valores de etica e deontologia do serviço público, enquadrados no principio da administração aberta que se tem vindo a dinamizar, quer no plano jurídico, quer na prática administrativa, com vista à mobilização da função pública para as missOes de serviço público;

• promoção de incentivos e prémios para estimular as organizações que prestam serviços de qualidade;

• reforço do carácter contratual dos protocolos de modernização administrativa, com estabelecimento de metas e resultados para a melhoria da relação directa entre cidadão e serviço público.

111. Por outro lado, a prestação de melhores serviços e a aproximação entre a Administração e os cidadãos passa também pela transferencia de competências da Administração Central para as Autarquias Locais com a directa participação dos parceiros sociais e institucionais neste processo.

A transferência de novas responsabildades para os municípios é uma faceta essencial de um processo de descentralização, a concretizar em diálogo com todos os agentes e sempre tendo em vista uma melhor prestação de serviços ao cidadão. As transferências de competências têm assim de ter como referencial uma avaliação permanente das reais vantagens do seu exercício por parte dos municípios, tendo em vista a economia do processo, a eficácia da sua gestão e o bem-estar dos cidadãos. Estão em causa designadamente competências nos domínios da segurança social, da educação, da instalação de forças de segurança, das cobranças de impostos e dos museus e monumentos.

Em diálogo com os municípios, estudar-se-ão outros domínios onde a transferência de competências seja igualmente vantajosa para os cidadãos, sempre assegurando que as novas atribuições a descentralizar têm uma relação directa com o objectivo de aproximar os serviços e os centros de decisão dos cidadãos utentes com evidente beneficio para eles. e que as autarquias locais podem desenvolver estas actividades com eficiência e eficácia, devendo as iniciativas de descentralização concretizar-se com as atribuições, os poderes e os meios a constituírem uma unidade homogénea de gestão integrada, quando a tal aconselhe o principio da subsidiaridade.

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Enquadramento económico internacional _

112. Desde o inicio da década de 80 que a politica económica nos países industrializados é conduzida de acordo com uma estratégia de crescimento de médio prazo. Os elementos básicos desta estratégia incluem o prosseguimento de políticas visando assegurar a estabilidade nominal e elevadas taxas de investimento e poupança, prioritariamente, por via da correcção dos desequilíbrios das finanças públicas. Através da condução de políticas estruturais adequadas procurou-se garantir a eliminação dos obstáculos ao funcionamento eficiente dos mercados e à criação de emprego.

Na generalidade dos países onde esta estratégia foi aplicada foram obtidos resultados francamente positivos que se consubstanciaram

na mais longa fase de crescimento da economia mundial dos últimos quarenta anos. Todavia, casos houve em que essa estratégia foi incorrecta ou apenas parcialmente aplicada, o que contribuiu para muitas das dificuldades que as economias industrializadas enfrentam actualmente, e que se traduzem, nomeadamente, numa quebra significativa do ritmo de crescimento económico.

Esta quebra dos ritmos de crescimento das economias industrializadas foi vista, inicialmente, como o resultado de factores não económicos, nomeadamente da Guerra do Golfo. Porém, já em meados de 1991 ganhou forma a ideia de que se tratava antes de um abrandamento bem mais profundo e prolongado da actividade económica do que o inicialmente antecipado. Esse abrandamento resulta, em boa medida, da necessidade de correcção de importantes desequilíbrios macroeconómicos nas economias dos países industrializados, tendo-se registado crescimentos negativos nalguns destes. De facto, a recuperação tem vindo a processar-se de uma forma multo mais lenta e menos expressiva do que o inicialmente previsto, levando a que as perspectivas de uma retoma significativa do crescimento mundial não tenham sido confirmadas. Este cenário também caracterizou a economia comunitária.

A emergência recente de tensões delicadas nalguns domínios, nomeadamente a crescente volatilidade dos mercados cambiais, poderão entretanto criar dificuldades adicionais ao restabelecimento do clima de confiança indispensável à retoma do crescimento das economias.

113. Como já foi devidamente detalhado no Capitulo 2, a retoma da actividade económica a nível dos países industrializados em 1992 não apresentou a intensidade que se havia admitido. O crescimento económico foi de apenas 1 3/4%, cerca de um ponto percentual abaixo das previsões (ver Quadro 1).

Os EUA registaram um crescimento de perto de 2% contra -1,2% em 1991 e um ponto percentual abaixo do previsto.

No Japão a economia apresentou um acentuado arrefecimento, crescendo também apenas 2% face âs previsões iniciais de 3 1/2%. Este crescimento da economia japonesa é o mais baixo verificado desde meados da década de 70, na sequência do primeiro choque petrolífero.

Na economia comunitária verificou-se um crescimento próximo ao do ano anterior — 1,3% em 1991 e 1,2% em 1992 — reduzindo-se o ritmo da desaceleração que se vinha verificando desde 1988.

Esta evolução das economias industrializadas foi acompanhada de uma subida do nível de desemprego, que atingiu valores anteriores a 1988 no caso da CE (9,6%) e a 1984 no caso dos EUA (7,5%). No lapão a desaceleração da actividade económica não se repercutiu ainda no mercado de trabalho.

No que se refere & evolução dos preços, o arrefecimento das diferentes economias industrializadas levou a que se atenuassem as