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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Ministério do Mar

Fundos Estruturais

12S. Os Fundos Estruturais continuarão a garantir em 1993

a complementariedade financeira indispensável ao processo de desenvolvimento do país. fornecendo os recursos adicionada que favorecem as acções tendentes ao reforço da competitividade, pela criação de infraestruturas e pelo apoio ao investimento produtivo, bem como à melhoria da qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos, conferindo expressão ás opções estratégicas definidas.

Concluindo-se em 1993 o actual Quadro Comunitário de Apoio, as realidades marcantes para este ano no âmbito dos apoios

estruturais comunitários, serão a entrada em vigor do novo Fundo de Coesão, o qual possibilitará o financiamento de acções nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de transporte, a par do início das negociações do futuro Quadro, que se seguirão à apresentação do Plano de Desenvolvimento Regional.

Avaliação global

126. Ao fazer-se hoje o balanço da aplicação dos fundos estruturais em Portugal, ressalta uma avaliação global bastante positiva, o que é claramente ilustrado pelos resultados de execução do QCA que se estima virem a ser atingidos até ao final de 1992*. considerando as metas previstas para a globalidade do Quadro:

• assumidos 80% dos compromissos;

• transferidos 2/3 dos 1 SOO milhões de contos negociados no QCA;

• realizada 70% da despesa pública.

O ano de 1992 representa o pico de execução e absorção dos fundos comunitários, devendo os compromissos e as transferências atingir valores da ordem dos 400 milhões de contos.

Estes resultados, já de si significativos, sobretudo se atendermos a que nos encontramos a um ano da conclusão do QCA e que a execução física e financeira do actual Quadro se poderá estender a 1994, seriam susceptíveis ainda de ser largamente ultrapassados se as insuficiências do orçamento comunitário não tivessem vindo a impedir a satisfação de todas as solicitações nacionais, originando nalguns casos dificuldades em manter o actual ritmo (extremamente elevado) na execução do nosso QCA.

127. Ao bom nível de realização atingido até ao momento não seri alheio o modelo de gestão adoptado que assenta na descentralização de competências, na transparência de actuações e na corresponsabillzaçâo de todos os agentes aos vários niveis — privado, regional e autárquico — numa clara e consequente aplicação do princípio da subsidiaridade.

Revelou-se, ainda, determinante na eficiente aplicação dos fundos estruturais a adopção, em 1992, de medidas de gestão integrada do QCA que implicaram ajustamentos nos montantes comprometidos nas diferentes intervenções, tendo em conta os niveis de execução constatados e as prioridades definidas, e conduziram a uma maior eficácia na absorção dos recursos disponibilizados. De entre aquelas medidas serão de destacar:

• o aumento das taxas na Intervenção dos fundos para

valores próximos dos máximos aplicáveis;

• a transferência de verbas entre fundos e programas,

com relevo para o reforço dos sistemas de incentivos ao investimento privado;

• o financiamento d« novas acções, como sejam a expansão da rede do Metropolitano de Lisboa; novos lanços de auto-estrada: o alargamento da formação profissional a áreas até agora não abrangidas (formação contínua de professores e outros funcionários públicos); reforço dos ' programas operacionais regionais e da Unha de crédito bonificada às Autarquias: criação de um apoio específico para os agricultores afectados pela seca.

128. Para além do balanço financeiro do QCA até 1992, será de relevar a imponência da natureza das acções apoiadas e a sua repartição ao nível regional.

Assim, regista-se que na distribuição sectorial dos apoios concedidos, ilustrada pelo Gráfico 6, ganham destaque os incentivos

" Caso a CE consiga resolver as insuficiencias orçameotais oo âmbito dos fundos estruturais

Na dotação deste Ministério no valor de 17,3 m.c. assumem peso significativo os investimentos em obras de saneamento básico e de aproveitamento dos recursos hídricos, em grande parte cofinanciados pela CE.

Nestas acções assume particular significância o empreendimento de Odeleite-Beliche, para abastecimento de água à região do Sotavento Algarvio, para o qual se prevê uma dotação de 3,1 m.c.

Serão igualmente desenvolvidas acções nos domínios de abastecimento de água e saneamento básico, integradas em contratos-programa celebrados com algumas autarquias e financiadas pela CE, no âmbito dos vários Programas Operacionais Regionais, que atingem um montante de 2.9 m.c. na sua componente interna.

Serão ainda de realçar as obras de saneamento básico da Costa do Estoril (1,9 m.c), que beneficiam de financiamento do FEDER, e os aproveitamentos hidráulicos de fins múltiplos, localizados em várias zonas do País que, no seu conjunto, absorvem 1,9 m.c.

No âmbito dos programas ENVIREG e INTERREG serão ainda financiadas diversas acções da responsabilidade da DGRN. DGQA e SNPRCN, envolvendo uma comparticipação nacional de 1,3 m.c.

Encontram-se ainda previstas acções no âmbito da meteorologia e geofísica, da defesa do ambiente e do consumidor, não cofinanciadas, que atingirão um volume de investimento de 3,7 m.c.

Na dotação de 10,9 m.c. deste Ministério assume maior peso a dotação consignada ao sector portuário e de transportes marítimos que absorve 6,9 m.c. (cerca de 63% do total), destinada à remodelação e modernização de vários portos secundários de comércio e de pesca. O crescimento, relativamente a 1992 fica essencialmente a dever-se ao projecto do terminal "roll-on roll-off da FORD/VW, da responsabilidade da APSS e à necessária finalização de outros em curso.

No sector das pescas, dotado com 4 m.c, será dada continuidade à execução dos regulamentos comunitários em vigor, dando cumprimento a compromissos assumidos em anos anteriores, cuja execução recairá em pane no ano de 1993 e apoiando novos projectos, em especial na: adaptação de capacidades, transformação e comercialização dos produtos de pesca, apoio à frota de largo e costeira e à constituição de sociedades mistas.

No âmbito do PIDDAC não cofinanciado serão, nomeadamente, desenvolvidas acções tendentes à modernização da frota pesqueira, à melhoria da qualidade dos produtos pescados, à formação profissional e à prospecção de recursos na ZEE nacional e paises africanos.