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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

4 — Fica ainda o Governo autorizado a fixar os valores

das taxas unitárias do ISP. dentro dos seguintes intervalos: a) No continente e na Região Autónoma tia Madeira:

/>) Na ilha de Silo Miguel, da Região Autónoma dos Açores:

aplicando-se, nas restantes ilhas da Região, taxas inferiores às estabelecidas para a ilha de São Miguel, a fim de compensar os custos de transporte e armazenagem (Cl), entre São Miguel ou t) continente e as respectivas ilhas.

5 — Fica também o Governo autorizado a alterar a fórmula de cálculo da laxa unitária, por forma que a respectiva fixação, nos termos do número anterior, passe a ser anual, mantendo-se os produtos submetidos ao regime de preços máximos de venda ao público.

CAPÍTULO Xll

Operações activas, regularizações e garantias do Estado

Artigo 44."

Concessão de empréstimos c outras operações activas

1 — Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea /') do arligo 164." da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a 20 milhões de contos, não comando para este limite as operações de reestruturação ou de consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros.

2 — Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a renegtxjiar as condições contratuais de empréstimos anteriores no âmbito da cooperação financeira bilateral, incluindo a troca da moeda de crédito.

3 — O Governo informara trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste arligo.

Artigo 45°

Mobilização de activos e recuperação dc créditos

1 —O Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder às operações abaixo enunciadas de mobilização de créditos e outros activos financeiros do Estado, bem como de bens imóveis do seu domínio privado, de acordo com critérios valorativos que atendam à sua natureza e valor real, nos termos seguintes:

ri) Realizar aumentos de capital social ou estatutário com quaisquer daqueles activos, bem como através da conversão de crédito em capita] das empresas devedoras;

b) Proceder a transformações de créditos e outros activos, para além das previstas na alínea anterior, podendo, excepcionalmente, aceitar a dação em cumprimento de bens imóveis no âmbito da rcciijvração de créditos por avales do Estado ou deles decorrentes ou de empréstimos concedidos;

t) Alienar créditos e outros activos financeiros no contexto de acções de saneamento financeiro ou de reestruturação (reescalonamento) de dívida, por concurso público ou limitado ou por ajuste directo:

d) Viabilizar a redução do capital de empresas públicas ou participadas no âmbito de processos de saneamento econõmico-linanceiro;

e) Ceder a favor de entidades que se mostrem especialmente vocacionadas, a título remunerado ou não. a geslão de aclivos financeiros, quando este procedimento se mostre o mais adequado à defesa tios interesses do Estado.

2 — Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder à permuta de aclivos entre entes públicos.

3 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas.

Artigo 46."

Aipiisieão de activos e assunção dc passivos

Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar situações decorrentes da descolonização, assim como a adquirir créditos e a assumir passivos de empresas públicas e outros inslilulos públicos e de empresas participadas, designadamente no contexto de acordos de saneamento financeiro.

Artigo 47."

Operações dc reprivatizava" c de alienação de participações sociais do Estado

1 —Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei ti." 11/90. de de Abril, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o arligo 5." da cilada lei. a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas.