24 DE OUTUBRO DE 1992

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CEE; não cumprimento pelos Estados membros das suas obrigações (JO, n.° C 252, de 30 de Setembro de 1980, p.2).

3 — Carta da Comissão aos Estados membros SG(81)12740, de 2 de Outubro de 1981.

4 — Carta da Comissão aos Estados membros SG(89) D/5521, de 27 de Abril de 1989.

5 — Carta da Comissão aos Estados membros SG(87) D/5540, de 30 de Abril de 1989: processo nos termos do n.° 2 do artigo 93° do Tratado CEE-Prazos.

6 — Carta da Comissão aos Estados membros SG(90) D/28091, de 11 de Outubro de 1990: Auxílios estatais — Informação aos estados membros sobre os casos de auxílio contra os quais a Comissão não tem quaisquer objecções.

7 — Carta da Comissão aos Estados membros SG(91) D/4577 de 4 de Março de 1991: Comunicação aos Estados membros relativa ao procedimento de notificação dos projectos de auxílios e aos procedimentos aplicáveis quando o auxílio é prestado em infracção às normas estabelecidas no n.° 3 do artigo 93° do Tratado CEE.

Apreciação dos auxílios de pequena importância

8 — C/40/90/p. 2: Notificação de regimes de auxílios de pequena importância (JO, n.° C 40, de 20 de Fevereiro de 1990, p. 2).

Participações das autoridades públicas

9 —Aplicação dos artigos 92° e 93° do Tratado CEE às participações das autoridades públicas (Boletim das CE, 9, 1984).

Auxílios concedidos ilegalmente

10 — C/318/83, p. 3: Comunicação da Comissão relativa aos auxílios concedidos ilegalmente (JO, n.° C 318, 24 de Novembro de 1983, p. 3).

Garantias do Estado

11 — Carta da Comissão aos Estados membros SG(89) D/4328, de 5 de Abril de 1989.

12 — Carta da Comissão aos Estados membros SG(89) D/12772, de 12 de Outubro de 1989.

Enquadramentos dos regimes de auxílios sectoriais

Indústria têxtil e de vestuário

13 — Comunicação da Comissão aos Estados membros relativa ao enquadramento comunitário em matéria de auxílios à indústria têxtíl [SEC(71) 363 final, Julho de 1971].

14 — Carta da Comissão aos Estados membros SG(77) D/1190, de 4 de Fevereiro de 1977, e anexo [doe. SEC (77) 317, de 25 de Janeiro de 1977]: Análise da situação actual em matéria de auxílios às indústrias têxtil e do vestuário.

Indústria de fibras sintéticos

15 — C/173/89/p. 5: Comunicação da Comissão relativa aos auxílios às indústrias comunitárias de fibras sintéticas (JO, n.° C 173, de 8 de Julho de 1989, p. 5).

Indústria de veículos automóveis

16 — C/123/89/p.3: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (JO, n.° C 123. de 18 de Maio de 1989, p. 3).

17 — C/81/9l/p.4: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (JO, n.° C 81, de 26 de Março de 1991, p. 4).

Enquadramentos dos regimes gerais de auxílios com finalidade regional

18 — 471 Y 1104: Resolução do Conselho de 20 de Outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (JO, n.° C 111, de 4 de Novembro de 1971, p. 1).

19 — C/111/7 l/p. 7: Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho de 20 de Outubro de 1971, relaüva aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (JO, n.° C 111, de 4 de Novembro de 1971, p. 7).

20 — Comunicação da Comissão ao Conselho relaüva aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional [COM(75)77 final].

21 — C/31/79/p. 9: Comunicação da Comissão de 21 de Dezembro de 1978, sobre regimes de auxílios com finalidade regional (JO, n." C 31, de 3 de Fevereiro de 1979. p. 9).

22 —C/212/88/p. 2: Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do n.° 3, alíneas a) e c), do artigo 92° aos auxílios com finalidade regional (JO, n.° C 212, de 12 de Agosto de 1988, p. 2).

23 — C/10/90/p. 8: Comunicação da Comissão relaüva à revisão da Comunicação de 21 de Dezembro de 1978 (JO, n.° C 10, de 16 de Janeiro de 1990, p. 8).

24 — C/163/90/p. 5: Comunicação da Comissão relaüva a um método de aplicação do n.° 3, alínea c), do artigo 92° aos auxílios regionais (JO, n.° C 163, de 4 de Julho de 1990, p. 5).

25 — C/163/90/p. 6: Comunicação da Comissão relaüva ao método de aplicação do n.° 3, alínea a), do artigo 92° aos asuxílios regionais (JO, n.° C 163, de 4 de Julho de 1990, p. 6).

Enquadramentos horizontais

Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no domínio do meio ambiente

26 — Carta da Comissão aos Estados membros S/74/ 30.807, de 7 de Novembro de 1974.

27 — Carta da Comissão aos Estados membros SG(80) D/8287, de 6 de Julho de 1980.

28 — Comunicação da Comissão aos Estados membros (anexo à carta de 7 de Julho de 1980).

29 — Carta da Comissão aos Estados membros SG(87) D/3795, de 29 de Março de 1987.

Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à invesUgação e desenvolvimento

30 — C/83/86/p. 2: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (JO, n.° C 83, de 11 de Abril de 1986, p. 2).

31 — Carta da Comissão aos Estados membros SG(90) D/01620, de 5 de Fevereiro de 1990.