19 DE NOVEMBRO DE 1992

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Os sectores contemplados eram a educação pré-escolar, a acção social escolar nos ensino básico, secundário e superior, a educação especial, o. ensino profissional, o ensino superior, a adaptação e conservação do parque escolar, a construção de equipamentos desportivos, o acesso à informática, o desenvolvimento de mediatecas, a promoção do sucesso educativo, a orientação vocacional e a formação contínua de professores dos ensinos básico e secundário.

O PRODEP é o único programa conhecido onde estão definidas metas e estratégias para o desenvolvimento da educação em Portugal. Apesar de o Governo não'ter facultado à Assembleia da República dados suficientes para a análise da sua implementação,, é possível afirmar que a programação prevista não foi cumprida .e, que na maioria dos subprogramas não foram aplicados os investimentos previstos, com graves consequências a nível da expansão, diversificação e melhoria da qualidade do sistema educativo.

As graves carências acumuladas durante décadas em Portugal estão longe de ter sido recuperadas, facto que está a penalizar o desenvolvimento do País e que vai prejudicaras oportunidades dos jovens portugueses na Europa da livre circulação. O não cumprimento dos investimentos previstos no PRODEP tem asfixiado de modo dramático alguns sectores essenciais — caso da educação pré-escolar, do ensino especial ou da acção social escolar.

Por outro lado, existem problemas graves no funcionamento quotidiano das instituições ligadas à inexistência de verbas para apoio pedagógico e didáctico que poderão bloquear a reforma do sistema educativo.

Atendendo a estes factos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe para o sector da educação uma dotação suplementar de 17,52 milhões de contos, distribuídos por sectores que considera prioritários.

Esta verba permitirá colmatar algumas das carências em áreas que se considerem prioritárias, se bem que se reconheça que á grave situação criada pelo decréscimo global do Orçamento do Estado para a educação em 1993 constituirá obstáculo inultrapassável à melhoria da qualidade do ensino é ao desenvolvimento da reformado1 ensino educativo.

Educação pré-escolar. . . • ;

Nota justificativa

A educação pré-escolar é hoje considerada um elemento essencial ao desenvolvimento dos sistemas educativos, sendo decisiva a sua acção na prevenção do insucesso e abandono escolares. O desenvolvimento da rede pública neste sector educativo tem sofrido vários estrangulamentos que se prendem com obstáculos na contratação de pessoal docente e de acção educativa e com a construção de novas salas e aquisição dos respectivos equipamentos.

As crianças portuguesas e suas famílias contam-se entre as mais penalizadas da Europa nesta matéria. Com efeito, se na maioria dos países da CEE 80 % a 90 % das crianças têm possibilidades de frequentar a educação pré-escolar, segundo dados fornecidos pelo Ministério da Educação, a rede pública não atingirá em Portugal os 40 %. Se tivermos em conta os elevados custos do sistema privado, verifica-se que existem profundas desigualdades no acesso, marcantes para o futuro das crianças portuguesas.

No sentido.de promover o desenvolvimento da. educação pré-escolar, o Partido Socialista propõe .uma dotação de 6 milhões de contos para este sector, repartidos do seguinte modo:.

- 2 milhões de contos para funcionamento (contratação de novos educadores de infância e pessoal de ■'• acção educativa) (rubrica 02.01.01); É'criada unia rubrica rio capítulo 50, divisão 12, de contratos-programa a estabelecer com as autarquias para o desenvolvimento da rede pública de estabelecimentos de educação pré-escolar, à qual é atribuída a verba de 4 milhões de contos.

Funcionamento dos ensinos básico e secundário.

Nota justificativa

Um dos problemas'rhais graves que enfrentam rio seu quotidiano ás escolas dos ensinos básico e secundário prende-se com a exiguidade dos orçamentos destinados ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino, absorvidos ém mais dé 95 % pelas despesas com pessoal.

Este facto constitui obstáculo "grave à melhoria da qualidade dcensino e ao. lançamento da reforma. Se compararmos este dado com a situação de outros países da CEE e da OCDE, verifica-se que Portugal é o país que gasta menos nesta matéria (menos de metade da média nos países da OCDE, se considerarmos todos os níveis educativos). ' ■ ■•• ' " -

,: Se algumas escolas conseguiram* por mérito próprio o acesso a financiamentos de algumas das suas actividades, a realidade do conjunto das escolas portuguesas é bem diferente: não-existem- verbas, para um funcionamento quotidiano, digno nem para a- organização mínima de processos de aprendizagem eficazes.

No sentido de viabilizar a reforma do sistema educativo e a melhoria do funcionamento quotidiano das instituições educativas, propõe-se uma .dotação de 3 500 000 contos a integrar no capítulo 02, rubrica 01.91, e a distribuir pelas escolas com base numa capitação, sendo I 500 000 contos para o 1.° ciclo do ensino básico e 2 000 000 contos para os..2.° e 3.°. ciclos do ensino básico e para o ensino secundário.(capítulo 02, divisões 02:01 e 03.01). ,

Ensino especial. ... ; . • .

Nota justificativa

O ensino especial''tem enormes carências ao nível do apoio à educação regular e das instituições especializadas. Este facto compromete o direito universal à educação básica gratuita, que não é cumprido no que diz respeito às crianças com necessidades educativas especiais. Este facto é rhotivo de graves problemas para os seus familiares, sabendo-se a falta de enquadramento existente para estas crianças. Também os agentes educativos especializados têm vindo a manifestar a sua mais profunda -preocupação relativamente aq_ funcionamento deste sector do ensino.

Para promover a melhoria; da educação especial.,;em Portugal,' propõe-se o acréscimo de I 300 000 contos da