232-(22)

II SÉRIE-A — NÚMERO 12

• • do ordenamento da actividade, racionalizando a ocupação dos pesqueiros e o aproveitamento valorizado de todos os recursos susceptíveis de exploração;

• promoção da melhoria da capacidade competitiva da indústria transformadora dos produtos da pesca e da eficácia dos circuitos de comercialização;

• desencadeamento de acçOes de promoção externa dos produtos portugueses;

• continuação do apoio ao desenvolvimento da aquacultura;

• reforço do tecido empresarial do sector, incentivando a societarização empresarial e o fortalecimento das organizações de produtores, incentivando-as a uma maior intervenção na regulação da actividade da pesca e dos mercados;

• continuação do esforço de melhoria da eficácia da fiscalização e controlo da pesca;

• melhoria do aproveitamento das capacidades de investigação existentes, visando melhorar a gestão e a conservação dos recursos e o conhecimento das suas condições de exploração.

Comércio e distribuição

74. A adequação da economia portuguesa aos novos desafios da concorrência internacional passa também por reajustamentos e modernização do quadro interno da concorrência e das estruturas de distribuição, tendo como objectivos finais uma maior eficiência económica e uma maior transparência nas relações de mercado.

No que respeita à política de concorrência, em 1993 serão desenvolvidas duas acções de primordial importância;

• implementação de um novo quadro legal de defesa da concorrência, regulando as relações entre os agentes económicos e destes com o Estado. A nova legislação da Concorrência contemplará ilícitos anti-concorrenciais e a prática da concorrência desleal e constituirá um factor adicional importante da preparação das mentalidades empresariais para novos e duros desafios concorrenciais;

• desregulamentação nos sectores de actividade onde ainda existem condicionantes institucionais ã prática da livre concorrência, nomeadamente a liberalização dos regimes de preços e de liberalização dos regimes de acesso aos mercados e a harmonização fiscal.

Em relação à política de distribuição, os objectivos são o desenvolvimento equilibrado das formas de distribuição, assegurando o abastecimento e o escoamento. As acçOes a desenvolver em 1993 são:

• dinamização dos mercados abastecedores, através designadamente da constituição do SIMAB (Sociedade Instaladora dos Mercados Abastecedores) e do lançamento do MARL (Mercado Abastecedor da Região de Lisboa);

• apoio a mercados de origem;

• reforço dos incentivos no quadro do SIMC (Sistema de Incentivo à Modernização do Comércio);

• reforço da fiscalização económica Turismo

75. Uma das iieas de actividade que assume um peso importante na economia nacional é o turismo, onde a um crescimento em quantidade no passado — com efeitos perversos visíveis — há que contrapor novos objectivos, com efeitos de ajustamento importantes.

Pretende-se criar nos próximos anos condições que permitam assegurar um crescimento sustentado do sector a médio e longo prazo, privilegiando mais a qualidade do que a quantidade, e corrigindo ou atenuando os desequilíbrios estruturais que caracterizam o sector.

Os ajustamentos sectoriais a desenvolver definem-se em quatro vectores que marcarão a actuação em 1993:

• o aumento da qualidade da oferta será concretizado através do estímulo à modernização e ao reequipamento da oferta existente. Nesse sentido serão promovidos: o investimento em novos empreendimentos de nível superior, tanto na área do alojamento como da animação, designadamente no âmbito do Quadro de Apoio Financeiro através do SIFIT, de financiamentos bancários acordados entre o Fundo de Turismo e instituições de crédito, de financiamentos directos do Fundo de Turismo e de operações de capital de risco; o controle e repressão da oferta paralela: a melhoria do ordenamento turístico do território com prioridade para o litoral e do respeito pelo ambiente e pelas culturas locais; a qualificação das praias através da promoção do seu ordenamento e limpeza: e intensificação da fiscalização da oferta;

• a melhoria do profissionalismo, através da cooperação estreita com associações empresariais e sindicatos na definição das necessidades de formação; da dinamização da formação a todos os níveis, em especial ao nível médio, nomeadamente nos locais de trabalho, fomentando a dignificação do trabalho no sector, o que depende nomeadamente, das condições salariais, de higiene, da segurança e da estabilidade no trabalho;

• a diversificação de produtos implicará a definição de produtos prioritários, que abrangerão o turismo desportivo, em especial o golfe e a caça, o turismo cultural, nomeadamente os centros históricos, para além, naturalmente, do sol e praia; a dinamização da diversificação da oferta estimulando o investimento em novos produtos; o desenvolvimento de uma política de promoção dirigida aos novos segmentos de mercado;

• a diversificação de mercados deverá assentar na dinamização dos fluxos turísticos de zonas geográficas com potencial, mas que têm tido uma procura relativamente limitada dos nossos produtos turísticos. Numa preocupação crescente com segmentos de maior qualificação económica e cultural e na dinamização do turismo interno, mercado essencial para o desenvolvimento futuro do sector.

Paralelamente, há que desenvolver acções com vista a aumentar o conhecimento sobre o sector, e designadamente a finalização da realização do inventário de recursos turísticos e a preparação de um plano estratégico para o sector, e que aumentem a eficiência e eficácia da promoção, nomeadamente a reorganização da estrutura de promoção e a avaliação da imagem de Portugal e dos seus produtos turísticos nos principais mercados.

Prosseguir a modernização das infraestruturas de transporte e comunicações

76. O desenvolvimento dos transportes e das comunicações constitui Um dos elementos mais significativos para promover não só a mobilidade e acessibilidade das populações a todos os bens e serviços, como a abertura das economias regionais ao exterior e. consequentemente, o alargamento dos respectivos mercados, a mobilidade dos factores produtivos e a redução dos custos de produção. Irão igualmente contribuir para reduzir a distância que separa o País dos seus principais parceiros comerciais, valorizando a situação geográfica de Portugal, que oferece um tempo de acesso competitivo âs regiões atlânticas e mediterrânicas da Europa.