14 DE MAIO DE 1993

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organizações de produtores e a indústria conserveira destinados à produção de conservas;

b) Subsídio de 15$/kg aos contratos de prestação de serviços celebrados entre as organizações de pnxlutores e a indústria de frio destinados à congelação de sardinhas;

c) Crédito ãs operações descritas nas alíneas d) e b), a 60 dias, com juros fortemente bonificados;

d) Diligências persistentes junto da Comissão, em Bruxelas, no sentido de ser estendida a Portugal a indemnização compensatória que vigora actualmente para a sardinha da França, Itália e Grécia;

13) Publicar o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca;

14) Criar mecanismos de compensação financeira aos pescadores que, por força das medidas de orientação ou readaptação da actividade, percam, temporária ou definitivamente, os seus postos de trabalho ou para aqueles que, em consequência de acordos internacionais ou medidas administrativas sejam obrigados a interromper a pesca.

Assembleia da República, 12 de Maio de 1993.—Os Deputados do PCP: António Murteira—Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — Luís Peixoto.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.ft64/VI

PARA QUE A COMISSÃO DE ECONOMIA^ FINANÇAS E PLANO, EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA, PROCEDA A UMA AUDIÇÃO PARLAMENTAR DO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS E DO SR. PRESIDENTE DO BANCO PINTO & SOTTO MAYOR, A FIM DE ESCLARECER VÁRIOS FACTOS SOBRE 0 PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DO BANCO PINTO 4 SOTTO MAYOR.

Exposição de motivos

Os trabalhadores do Banco Pinto & Sotto Mayor interrogam-se, com preocupação e com razão, sobre o que se pretende fazer com este Banco.

As últimas medidas tomadas pelo conselho de administração, presidido por um dirigente do partido do Governo, no sentido de reduzir investimentos estratégicos com o argumento de que as acções movidas pelos trabalhadores a isso obrigam não têm sentido, num quadro de respeito pelos princípios fundamentais de uma gestão coerente e equilibrada

Ao mesmo tempo, o clima de coacção generalizada sobre os trabalhadores e a tentativa de impor discriminações não são, minimamente, compatíveis nem com uma gestão capaz, nem com princípios de direcção, participação e mesmo direitos ligados a uma democracia política e económica

É uma atitude de gritante desonestidade tentar fazer crer que os males que afectam o Banco são da responsabilidade dos seus trabalhadores.

É certo que quando uma empresa é confrontada com centenas de acções judiciais movidas pelos seus trabalhadores

não goza de boa saúde e é, com certeza, necessário tomar medidas competentes e eficazes. Estas situações não se resolvem nem com autoritarismo, nem com demagogia e, muito menos, com desonestidade.

As contradições do presidente do conselho de administração e a actuação, no terreno, dos seus seguidores são um atentado contra a Uberdade e a dignidade dos cidadãos.

Quando foi elaborado o chamado plano de regeneração, em nome do qual foram exigidos sacrifícios e cometidas injustiças sobre muitos trabalhadores competentes e dedicados, com benefício para uns tantos da «corte laranja», a situação conflitual do subsídio de valorização já era conhecida O presidente do conselho de administração afirmou várias vezes em público e escreveu aos trabalhadores que o Banco estava no bom caminho e que o plano de regeneração tinha sido um êxito.

Ao ser deixado de fora um problema desta natureza sem ter sido tomada nenhuma medida, de duas uma* ou houve negligência, e negligência é crime, ou foi intencional. Neste último caso, é necessário esclarecer qual foi a intenção e que objectivos se querem atingir ou que interesses se querem servir.

Para o PS, a resolução da situação conflitual ligada ao subsídio de valorização só terá resolução completa num quadro de concertação, onde, com bom senso e pragmatismo, seja encontrada uma saída equilibrada e justa.

O presidente do conselho de administração, com as decisões que já tomou e com as atitudes que está assumindo, pode inviabilizar de forma irreversível esta possibilidade e, com espanto de todos, parece assumir essa irresponsabilidade com a descontracção de quem não tem nada a perder.

Mas o caso do contencioso com os trabalhadores, sendo seguramente muito grave, não é o único acontecimento insólito que ocorre com este Banco e com esta admmistração.

A natureza o quantitativo e as justificações de um subsídio atribuído a um cidadão, anterior proprietário do Banco, bem como a indemnização paga por erros na alienação do património, reconhecidos judicialmente, são de igual modo acontecimentos preocupantes, porque desestabilizam o normal funcionamento do Banco e comprometem um salutar e transparente processo de privatização.

Perante a gravidade destes factos e a instabilidade que já geraram no interior do próprio conselho de administração do Banco, o Governo responde com o silêncio.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta, nos termos regimentais, o seguinte projecto de deliberação:

A Assembleia da República delibera encarregar a Comissão de Economia, Finanças e Plano para, conjuntamente com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, proceder a uma audição parlamentar do Sr. Secretário de Estado das Finanças e do Sr. Presidente do Conselho de Administração do Banco Pinto & Sotto Mayor, a fim de esclarecer

a) A situação conflitual ligada à atribuição de um subsídio de valorização devido aos trabalhadores do Bana), como judicialmente já foi comprovado em determinados casos concretos, e as consequências, sobre o património e a gestão corrente da instituição desta situação de conflito;

b) Apreciação sobre a responsabilidade, origem e consequências da atribuição de um subsídio de 10 milhões de contos a um ex-proprietário do Banco, aparentemente como condição prévia para o estimular a concorrer ao processo de privatização,