Debates Parlamentares - Diário 046S1, p. 17 (1993-07-03)

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3 DE JULHO DE 1993

866-(17)

Artigo 5.°—aprovado com os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP e com a seguinte alteração no n.° 3 «[...jsobre a execução de todos os programas de [...]», tendo este n.° 3 ficado com a seguinte redacção final:

3 — O Governo apresenta à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei de programação militar, o respectivo plano de financiamento e informa anualmente a Assembleia da República sobre a execução de todos os programas de reequipamento e infra-estruturas constantes da Lei de Programação Militar vigente.

Os programas para o período 1993-1997 da Lei de Programação Militar foram aprovados com os seguintes resultados:

	PSD	PS	PCP
i...........................:.........	Favor	Contra	Contra
2.....................................	Favor	Favor	Abstenção
3.....................................	Favor	Favor	Abstenção
4.....................................	Favor	Contra	Abstenção
5.....................................	Favor	Favor	Abstenção
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16...................................	Favor	Favor	Abstenção
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18...................................	Favor	Abstenção	Abstenção
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20...................................	Favor	Favor	Abstenção
21...................................	Favor	Favor	Abstenção
22...................................	Favor	Favor	Abstenção
23...................................	Favor	Favor	Abstenção
24...................................	Favor	Favor	Abstenção
25...................................	Favor	Favor	Abstenção
26...................................	Favor	Contra	Abstenção
27...................................	Favor	Favor	Abstenção
28...................................	Favor	Favor	Abstenção
29...................................	Favor	Favor	Abstenção
30...................................	Favor	Favor	Abstenção
31...................................	Favor	Favor	Abstenção
32...................................	Favor	Contra	Contra
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%...................................	Favor	Favor	Abstenção
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41...................................	Favor	Favor	Abstenção
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	PSD	PS	PCP
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61...................................	Favor	Favor	Abstenção
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71...................................	Favor	Favor	. Abstenção:
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73...................................	Favor	Favor	Contra
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Em relação ao n.° 17 — Reequipamento de fuzileiros, foi apresentada uma proposta de alteração do PCP, que foi reprovada, tendo votado a favor o PCP e contra o PSD. O PS absteve-se.

Nota. — Em anexo publicam-se propostas apresentadas.

Texto final relativo a propoata de lei n." 57/VI

Artigo 1.° Fica o Góvemo autorizado a continuar ou iniciar a execução, consoante os casos, os programas de reequipamento e infra-estruturás militares constantes do mapa anexo ao presente diploma relativamente ao quinquénio 1993-1997.

Art. 2.° Sem prejuízo,do disposto no n.° 4 do artigo 4." da Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro, o encargo anual relativo a cada um dos programas pode ser excedido até montante não superior a 30 % do valor indicado no mapa anexo, desde que não inviabilize a execução de outros programas e não podendo em qualquer caso o total dos encargos orçamentais do conjunto dos programas ser, em cada ano, superior à soma dos respectivos valores constantes do mencionado mapa. - - •

Art. 3.°— 1 —Os saldos verificados nas rubricas referenciadas como afectas à Lei de Programação Militar no Orçamento' do Estado para 1992 podem ser levantados através de folhas processadas a favor da Direcção-Geral do Tesouro, que as escriturará em operações de tesouraria, em rubrica adequada, e podem servir de contrapartida à abertura de créditos especiais para o reforço das correspondentes dotações de despesa do Orçamento do Estado para 1993.

2 — Fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais entre capítulos necessárias à execução do disposto na presente lei.

3 DE JULHO DE 1993866-(17)Artigo 5.°—aprovado com os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP e com a seguinte alteração no n.° 3 «[...jsobre a execução de todos os programas de [...]», tendo este n.° 3 ficado com a seguinte redacção final:3 — O Governo apresenta à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei de programação militar, o respectivo plano de financiamento e informa anualmente a Assembleia da República sobre a execução de todos os programas de reequipamento e infra-estruturas constantes da Lei de Programação Militar vigente.Os programas para o período 1993-1997 da Lei de Programação Militar foram aprovados com os seguintes resultados:

PSD

PCP

i...........................:.........

Favor

Contra

2.....................................

Favor

Abstenção

3.....................................

Favor

Abstenção

4.....................................

Favor

Contra

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Em relação ao n.° 17 — Reequipamento de fuzileiros, foi apresentada uma proposta de alteração do PCP, que foi reprovada, tendo votado a favor o PCP e contra o PSD. O PS absteve-se.Nota. — Em anexo publicam-se propostas apresentadas.Texto final relativo a propoata de lei n." 57/VIArtigo 1.° Fica o Góvemo autorizado a continuar ou iniciar a execução, consoante os casos, os programas de reequipamento e infra-estruturás militares constantes do mapa anexo ao presente diploma relativamente ao quinquénio 1993-1997.Art. 2.° Sem prejuízo,do disposto no n.° 4 do artigo 4." da Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro, o encargo anual relativo a cada um dos programas pode ser excedido até montante não superior a 30 % do valor indicado no mapa anexo, desde que não inviabilize a execução de outros programas e não podendo em qualquer caso o total dos encargos orçamentais do conjunto dos programas ser, em cada ano, superior à soma dos respectivos valores constantes do mencionado mapa. - - •Art. 3.°— 1 —Os saldos verificados nas rubricas referenciadas como afectas à Lei de Programação Militar no Orçamento' do Estado para 1992 podem ser levantados através de folhas processadas a favor da Direcção-Geral do Tesouro, que as escriturará em operações de tesouraria, em rubrica adequada, e podem servir de contrapartida à abertura de créditos especiais para o reforço das correspondentes dotações de despesa do Orçamento do Estado para 1993.2 — Fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais entre capítulos necessárias à execução do disposto na presente lei.

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