Debates Parlamentares - Diário 049, p. 927 (1993-07-30)

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30 DE JULHO DE 1993

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nas relações entre a República Helénica e as outras Partes Contratantes. Por essa razão a República Helénica não designou as autoridades na acepção do n.° 7 do artigo 41.°, nem faz qualquer declaração na acepção do n.° 9 do artigo 41.°

Tal procedimento, adoptado pelo Governo Grego, não é contrário ao disposto no artigo 137.°

S — Declaração Comum relativa ao Monte Athos

Reconhecendo que o estatuto especial de que goza o Monte Athos, tal como consignado.no artigo 105." da Constituição Helénica e na Carta do Monte Athos, se justifica exclusivamente por motivos de natureza espiritual e religiosa, as Partes Contratantes velarão por que na aplicação e elaboração posterior das disposições do Acordo de 1985 e da Convenção de 1990 se atenda a tal especificidade.

Ill — As Partes Contratantes tomam nota das seguintes declarações da República Helénica:

1 — Declaração da República Helénica relativa aos Acordos de Adesão da República Italiana, do Reino da Espanha c da República Portuguesa.

O Governo da República Helénica toma nota do teor dos Acordos de Adesão da República Italiana, do Reino da Espanha e da República Portuguesa à Convenção de 1990, bem como do teor das Actas Finais e das Declarações anexas aos referidos Acordos.

O Governo do Grão-Ducado remeterá uma cópia autenticada dos instrumentos acima referidos ao Governo da República Helénica.

2 — Declaração da República Helénica relativa à entreajuda judiciária cm matéria penal

O Governo da República Helénica compromete-se a tratar os pedidos judiciários que foram feitos pelas outras Partes Contratantes com toda a diligência requerida, incluindo quando estes forem endereçados directamente às autoridades judiciárias gregas segundo o procedimento descrito no artigo 53.°, n.° 1, da Convenção de 1990.

3— Declaração relativa ao artigo 121." da Convenção de 1990

O Governo da República Helénica declara que, salvo no que respeita aos frutos frescos de citrus, às sementes de algodão e de luzerna, aplicará as simplificações fitossanitárias, a que se refere o artigo 121.° da Convenção de 1990, a partir do momento da assinatura do Acordo de Adesão à Convenção de 1990.

No entanto, no que diz respeito aos frutos frescos de citrus, a República Helénica transporá, o mais tardar a \ de Janeiro de 1993, o disposto no artigo 121° e as medidas aferentes.

Feita em Madrid, a 6 de Novembro de 1992, em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos sete textos, num único exemplar que será depositado nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes.

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30 DE JULHO DE 1993927nas relações entre a República Helénica e as outras Partes Contratantes. Por essa razão a República Helénica não designou as autoridades na acepção do n.° 7 do artigo 41.°, nem faz qualquer declaração na acepção do n.° 9 do artigo 41.°Tal procedimento, adoptado pelo Governo Grego, não é contrário ao disposto no artigo 137.°S — Declaração Comum relativa ao Monte AthosReconhecendo que o estatuto especial de que goza o Monte Athos, tal como consignado.no artigo 105." da Constituição Helénica e na Carta do Monte Athos, se justifica exclusivamente por motivos de natureza espiritual e religiosa, as Partes Contratantes velarão por que na aplicação e elaboração posterior das disposições do Acordo de 1985 e da Convenção de 1990 se atenda a tal especificidade.Ill — As Partes Contratantes tomam nota das seguintes declarações da República Helénica:1 — Declaração da República Helénica relativa aos Acordos de Adesão da República Italiana, do Reino da Espanha c da República Portuguesa.O Governo da República Helénica toma nota do teor dos Acordos de Adesão da República Italiana, do Reino da Espanha e da República Portuguesa à Convenção de 1990, bem como do teor das Actas Finais e das Declarações anexas aos referidos Acordos.O Governo do Grão-Ducado remeterá uma cópia autenticada dos instrumentos acima referidos ao Governo da República Helénica.2 — Declaração da República Helénica relativa à entreajuda judiciária cm matéria penalO Governo da República Helénica compromete-se a tratar os pedidos judiciários que foram feitos pelas outras Partes Contratantes com toda a diligência requerida, incluindo quando estes forem endereçados directamente às autoridades judiciárias gregas segundo o procedimento descrito no artigo 53.°, n.° 1, da Convenção de 1990.3— Declaração relativa ao artigo 121." da Convenção de 1990O Governo da República Helénica declara que, salvo no que respeita aos frutos frescos de citrus, às sementes de algodão e de luzerna, aplicará as simplificações fitossanitárias, a que se refere o artigo 121.° da Convenção de 1990, a partir do momento da assinatura do Acordo de Adesão à Convenção de 1990.No entanto, no que diz respeito aos frutos frescos de citrus, a República Helénica transporá, o mais tardar a \ de Janeiro de 1993, o disposto no artigo 121° e as medidas aferentes.Feita em Madrid, a 6 de Novembro de 1992, em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos sete textos, num único exemplar que será depositado nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes."VER DIÁRIO ORIGINAL"

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