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Quinta-feira, 19 de Agosto de 1993

II Série-A — Número 51

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Decretos (n.-120/Vl, 126/V1 e 129/VI):

N™ I20/V\ (Alteração a Lei n.°2/90, de 20de Janeiro — Estatuto dos Magistrados Judiciais), 126/Vl (Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira) e 129/VI (Segredo de Estado):

Mensagens do Sr. Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu, devolvendo-os para reapreciação................................. 940

Resolução: \

Viagem do Presidente da República à Bélgica............... 940

Deliberação n.° 12-CP/93:

Convocação de sessões plenárias...................................... 940

Proposta de lei n.° 73/VI (aprova o novo regime do direito de asilo):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........................ 941

Propostas de resolução (n.~ 35/VI e 36WI):

N.°35/VI — Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho das Comunidades de I de Fevereiro de 1993, que altera o Acto Relativo à Eleição dos Representantes

ao Parlamento Europeu.................................................... 946

N.° 36/VI — Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 24° e 25." da Constituição da Organização Mundial de Saúde..................................................................... 947