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II SÉRIE-A —NÚMERO 55

3 — No caso das mercadorias relativamente às quais o quadro n.° 1 do anexo » prevê um elemento variável reduzido (MOBR), este elemento é calculado através de uma redução de 20% em 1992. de 40% em 1993 e de

60 % a partir de 1994 dos montantes de base no caso dos

pro-dutos de base relativamente aos quais foi concedida uma redução do direito nivelador e de uma redução de, respectivamente, 10 %, 20 % e 30 % do montante de base no caso dos outros produtos de base. Esta redução do elemento variável só é concedida até ao limite dos contigentes pautais fixados no quadro n.° 1 do anexo i no que se refere às quantidades que ultrapassam esses contigentes pautais, mantém-se o elemento variável aplicável a qualquer país terceiro.

4 — Os direitos aplicáveis às mercadorias referidas no quadro n.° 1 do anexo u para as quantidades que ultrapassam os contigentes pautais referidos no quadro n.° 1 do anexo i constam da coluna «(3)». Os direitos aplicáveis às mercadorias provenientes da Hungria não acompanhadas de um certificado de origem são os direitos que a Comunidade aplica a qualquer país terceiro não preferencial.

Artigo 5."

1 — A Hungria reduzirá progressivamente os seus direitos de importação a partir de 1995; as taxas de redução constam no quadro n.° 2 do anexo ii.

2 — Os direitos aplicáveis às mercadorias no caso de quantidades que ultrapassem os contigentes pautais referidos nos quadro n.° 2 do anexo i, bem como às mercadorias provenientes da Comunidade não acompanhadas de um certificado de origem, são os direitos que a Hungria aplica a qualquer país terceiro não preferencial.

Artigo 6.°

Sem prejuízo do disposto no artigo 7.°, os produtos agrícolas transformados originários da Comunidade e sujeitos a restrições quantitativas na Hungria deverão ser objecto de um tratamento tão favorável como o concedido a um país terceiro mais favorecido no que se refere ao acesso às licenças de importação.

Artigo 7.°

As licenças de importação na Hungria, para as quantidades referidas no quadro n.° 2 do anexo i, são emitidas automaticamente a pedido dos interessados.

Artigo 8.°

As reduções dos elementos variáveis referidas no n.° 3 do artigo 4." só são aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1992.

ANEXO 1

QUADRO N.° I

Contingentes aplicáveis à Importação na Comunidade de mercadorias originárias da Hungria