13 DE OUTUBRO DE 1993

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(') Sem prcjuÍ7*> das normas dc interpretação da Nomenclatura Comhinado. a designação dos produtos tem um caracter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos cm que sao indicados «cx» códigos NC. o regime preferencial iS determinado através da aplicação conjunui do crtdigo NC c da designação correspondente.

(*) A admissão nesta posição esld sujeita ás condições previstas nas dispnsiçfcs comunitárias em vigor na matéria.

(') Nfio t aplicável o direilo nivelador agrícola.

t4) Direito mínimo aplicável: mínimo dc 2.2 ECU por 1110 kg dc peso líquido.

O Sujeito á imposiçáo dc um preço mínimo dc ímportaçfln estabelecido apenso ao presente anexo.

Anexo aos anexos viiíj e xc

Acordo relativo aos preços mínimos de importação aplicáveis a determinados frutos destinados a transformação

1 — Os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização relativamente aos seguintes produtos:

Os preços mínimos de importação são fixados pela Comunidade, em consulta com a Polónia, tomando em consideração a evolução dos preços, as quantidades importadas e o desenvolvimento do mercado na Comunidade.