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II SÉRIE-A —NÚMERO 1

ção em vários Conselhos ECOFTN (Conselhos de Ministros da Economia e Finanças da Comunidade) e dos Conselhos Europeus de Edimburgo e de Copenhaga. Existe amplo consenso no sentido de que, nos países cuja situação o permitisse, os chamados estabilizadores automáticos deveriam ser deixados funcionar com vista a evitar o aprofundamento da crise.

Esta opção, que foi também seguida por Portugal, levou a um significativo aumento das despesas com o subsídio de desemprego e a uma quebra nas receitas das contribuições para á segurança social. Quanto às receitas dos principais impostos, caíram muito significativamente, verificando-se um estreitamento da base fiscal, o que contrasta com a filosofia que presidiu à reforma de 1989 e à harmonização fiscal de 1992. Ao contrário de outros países, Portugal entendeu não contrariar a erosão da matéria colectável verificada em 1993 através de aumentos das taxas fiscais ou parafiscais.

De facto e relativamente ao Orçamento do Estado, os principais indicadores do orçamento inicial e da estimativa de execução apresentam os seguintes valores:

QUADRO 2

Orçamento para 1993

(Em mllnóes d* contos)

(n) Sem excluir o montante de 20.7 Mc afecto & cláusula de convergência.

Estima-se, assim, um agravamento do défice global do Estado em 344 milhões de contos (Mc), em resultado de uma quebra de idêntico montante na receita. Na despesa, o limite inicialmente orçamentado corresponde precisamente à estimativa de execução.

A redução de 374 Mc na receita dos impostos traduziu-se num efectivo desagravamento fiscal implícito de cerca de 3 pontos percentuais do PIB. De facto, enquanto no Orçamento se admitia que o rácio receitas fiscais do Estado sobre o PEB estabilizasse em 1993 em cerca de 25%, 25,5 % no Orçamento de 1993, contra 25,2% na estimativa de execução de 1992, a cobrança estimada representa apenas 22,5 %.

O défice global do sector público administrativo passou de 535 Mc em 1992 para 997 Mc na estimativa de execução para 1993.

A este agravamento do défice global não corresponde um agravamento na mesma ordem das necessidades de financiamenlo do sector público alargado, já que contribuem de forma positiva as receitas das privatizações (embora menores-do que o previsto) e o menor financiamento adicional líquido por parte das empresas do universo empresarial do Estado (v. quadro 3).

Assim, enquanto entre 1992 e 1993 os défices globais do sector público administrativo passam de 4,7 % do PIB para 8,1 %, ou seja, mais 3,4 pontos percentuais, as necessidades de financiamento do sector público alargado crescem de 5,3 % para 8,4 %, mais 3,2 pontos percentuais, menos cerca de 0,5 ponto percentual.

QUADRO 3

Necessidades de financiamento do sector público administrativo (estimativas)

(Em milhões de contosJ

A quebra de 344 Mc nas receitas do Estado é explicada por uma substancial diferença nas receitas dos impostos, menos 374 Mc, face ao valor orçamentado. Diferença parcialmente compensada por um aumento de 30 Mc nas receitas de capital provenientes de mais-valias na emissão de títulos de dívida pública.

Do lado das despesas cumpriram-se os objectivos fixados: a despesa total, sem juros, cumpre o objectivo estabelecido no Programa de Convergência de 2900 Mc, sem sacrifício das despesas de capital, que crescem cerca de 7 % relativamente a 1992 e situam-se sobre o valor orçamentado.

Numa situação de muito forte abrandamento da actividade económica o Estado manteve as despesas sob controlo, e, contrariamente ao que aconteceu noutros países, designadamente na França e na Espanha, não respondeu aos efeitos da recessão internacional sobre o défice das finanças públicas agravando a carga fiscal. O ter respondido à situação mantendo as despesas sob controlo, para o que contribuíram as medidas oportunamente tomadas, assegura que se mantêm as condições indispensáveis paia continuar o processo de consolidação orçamenta).

Na verdade, sendo a deterioração orçamental do sector público administrativo devida à quebra das receitas e ao aumento das despesas na área da segurança social, portanto, fundamentalmente, aos efeitos do ciclo económico, a inversão do processo depende, no essencial, da recuperação da actividade económica.

Para a segurança social, com um défice superior em 132 Mc ao valor orçamentado, o subsídio de desemprego contribui com mais de 62 Mc e a redução nas contribuições com cerca de 40 Mc.

Todavia, a quebra da actividade económica não explica directamente a totalidade do desvio verificado nas receitas. Cumulativamente com o efeito do ciclo assistiu-se ao efeito combinado de um outro conjunto de factores que contribuíram de forma expressiva para o resultado final.

De entre esses factores merecem destaque:

a) O início do mercado único e a consequente abolição do controlo alfandegário para as mercadorias provenientes dos países comunitários, potenciando condições para o não pagamento do IVA.