17 DE NOVEMBRO DE 1993

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ciais a dotação corrigida para o presente ano (')], o que corresponde uma expressão percentual de 41 % (v. documento n.° 11).

A referida verba é despendida no Programa de Instalação dos Serviços dos Registos e do Notariado e nos Sistemas de Informação Automatizado dos Serviços.

Importa referir a dotação de uma verba de 90 m. c, referente a um projecto novo destes serviços, ou seja, a instalação dos serviços do notariado de Almada.

5.7 — A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais obtém um reforço das verbas destinadas a investimento no valor total de 581 m. c. (2), o que corresponderá a um acréscimo percentual no valor de 75 % (v. documento n.° 12).

Terá, pois, de considerar-se que o investimento nesta Direcção-Geral é uma prioridade do Ministério da Justiça.

No âmbito das prioridades de investimento desta Direcção-Geral, mantém-se uma constante, a afectação de aproximadamente 50 % das receitas ao Programa de Instalação de Estabelecimentos Prisionais, situação essa que se verificou no orçamento para o corrente ano.

A afectação do investimento no âmbito deste Programa será realizada na construção dos seguintes estabelecimentos prisionais: Faro, Funchal e Santa Cruz do Bispo e de pavilhões prisionais tipo.

De referir um aspecto inovador na construção do primeiro Estabelecimento Prisional Jovem, com a dotação de uma verba de 10 440 m. c.

Nos programas de construção e remodelação, ou seja, relativos a instalações já afectas a estes serviços, podemos referir que os mesmos se realizaram nos seguintes estabelecimentos prisionais: Pinheiro da Cruz, São João de Deus, Alcoentre, Coimbra, Leiria, Lisboa, Santa Cruz do Bispo, Sintra, Tires, Monsanto, Porto, Linho, Paços de Ferreira e Caxias.

5.8 — A Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores obteve, nos termos da proposta de Orçamento, um acréscimo de 39 m. c, o que corresponde ao valor percentual de aproximadamente 12 %, sendo claramente inferior à média de investimento deste Ministério, sendo a verba global de 413 m. c. (3)

As verbas ora propostas destinam-se, de uma forma muito ciará, a dois objectivos:

a) Realização de acções de formação profissional nos vários institutos deste serviço (v. documento n.° 13);

b) Construção e remodelação de edifícios afectos a este serviço.

5.9 — O esforço de investimento do PJDDAC no âmbito da Polícia Judiciária ascende a 1200 m. c, o que corresponde a um aumento de 338 080 m. c, ou seja, de aproximadamente 26 %.

As referidas verbas destinar-se-ão aos seguintes programas:

Alargamento de Implantação Territorial da PJ — 36 m. c;

(') Se a referência for a dotação inscrita de 1993, o valor é de 236 m. c.

(2) Se a referência for a dotação inicial de 1993, o valor é de 1715 m. c.

(3) Se a referência for a dotação inicial de 1993, o valor será de 282 cu. t.

Instalação de Serviços — 871 m. c; Equipamentos de Telecomunicação para a PJ — 108 m. c;

Sistema de Informação Automatizada— 135 m. c; Reconversão da Frota Automóvel (v. documento n.° 14) — 50 m. c.

5.10 — No Gabinete de Planeamento e de Coordenação de Combate à Droga mantém-se um esforço de investimento idêntico aos anos de 1992 e 1993 (21 m. a), sendo este esforço dirigido ao mesmo programa — Sistema Automatizado de Informação do Combate à Droga (v. documento n.° 15).

5.11 — Na Direcção-Geral dos Serviços de Informática verifica-se um investimento inferior ao da média do Ministério, de aproximadamente 10 % em referência à dotação corrigida (4), sendo os programas de investimento os actualmente em execução (v. documento n.° 16).

5.12 — No Instituto de Reinserção Social está prevista a dotação de 21 m. c, que corresponde a um acréscimo de aproximadamente 16 %, se tivermos como referência a dotação corrigida (5) (v. documento n.° 17).

5.13— Situação em tudo idêntica verifica-se no Centro de Estudos Judiciários, sendo pois consagrada uma verba de 21 m. c, relativa a dois programas: Investigação de Temas Jurídicos e no Programa Novo de Estudo da Realidade Sócio-Jurídica e da Prática Judiciária (v. documento n.° 18).

5.14 — No Gabinete de Direito Europeu prevê-se uma dotação de 2,95 m. c. a afectar na sua totalidade ao Sistema de Gestão Automatizado.

Em relação às dotações do presente ano, verifica-se um acréscimo de 15 %, se o valor de referência for a dotação corrigida (6) (v. documento n.° 19).

5.15 — Aos Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Coimbra e Porto são propostas dotações de investimentos de 15,5 m. c, 10,5 m. c. e 12,5 m. c, respectivamente (v. documento n.° 20).

As verbas propostas do crescimento do investimento são superiores a 5%, com excepção do Instituto de Medicina Legal de Coimbra, cuja dotação para investimento foi corrigida no presente ano.

Desta forma e atenta a proposta de orçamento para o Ministério da Justiça, importa referir que existe um acréscimo de verbas, real e nominal, em ambas as rubricas '(funcionamento e investimento), podendo considerar-se ser um dos sectores da Administração Pública cuja afectação de recursos é elevada, podendo, em consequência, ser esta área considerada prioritária.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1993. — O Deputado Relator, Luís Carlos David Nobre. — O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.

Nota. — O relatório e parecer foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP.

(4) Se a referência for a dotação inicial, o valor será de 5 %.

(5) Se o valor de referência for o da dotação inicial, o valor será de 5%.

(6) Sé o valor de referência for o da dotação inicial, o valor será de 3%.