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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Relativamente ao empréstimo à segurança social, colocou a questão de se saber como é que a segurança social irá gerar excedentes para pagar este empréstimo, chamando a atenção para o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social.

Levantou algumas questões sobre a distribuição do FEF previsto para 1994.

Questionou o significativo aumento da dotação provisional.

Colocou, por último, algumas questões de carácter fiscal, nomeadamente sobre a eliminação da taxa liberatória de 10% das mais-valias financeiras e sobre as implicações previstas para os valores de cobrança do IRC da revogação do artigo 18.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

d) Representante do CDS

Colocou a questão, que considerou essencial, de se saber, face às dúvidas suscitadas relativamente ao valor apresentado para o crescimento do investimento público em 15 %, se o Orçamento para 1994 será efectivamente um orçamento de contenção ou de expansão.

2 — Reunião com o Ministro do Planeamento e da Administração do Território (3 de Novembro de 1993)

O Ministro fez uma exposição sobre as Grandes Opções do Plano e sobre os objectivos e principais medidas do PIDDAC para 1994 a executar em conformidade com o Plano de Desenvolvimento Regional e de acordo com os novos regulamentos dos fundos estruturais.

O debate centrou-se essencialmente sobre o valor previsto para o crescimento dos investimentos do Plano, de 15 % relativamente a 1993, valor contestado pelos representantes dos partidos da oposição presentes.

A Secretária de Estado do Planeamento justificou a suscitada falta de conformidade de valores de alguns dos quadros apresentados pela dificuldade de estabelecer uma comparação rigorosa de alguns valores sem exacta correspondência em 1993, devido à nova forma de inscrição orçamental utilizada em 1994, separando as contrapartidas nacionais das transferências comunitárias, tendo posteriormente remetido à Comissão um novo mapa que evidencia esta separação. Ainda assim os representantes do Partido Socialista e do Partido Comunista continuaram a não considerar esclarecedores os valores apresentados, tendo o representante do PCP sustentado que face aos elementos oficiais de que dispunha o investimento público total apenas crescerá 4 % nominais.

3 — Comissão com o Ministro do Emprego e da Segurança Social

O Ministro fez uma exposição sobre os aspectos mais relevantes do orçamento do seu Ministério para 1994.

Referiu-se ao aumento das prestações sociais, particularmente ao aumento previsto para as pensões mínimas — 6,1 %. Referiu-se ainda aos programas de combate à exclusão social e marginalidade e de integração das minorias.

Na área do trabalho fez alusão a novos serviços no domínio da higiene e segurança no trabalho, no reforço das medidas de combate ao trabalho infantil e no apoio à família.

O representante do PSD congratulou-se com o aumento das pensões mínimas e, relativamente à formação profissional, manifestou preocupação pela situação dos desempregados idosos.

O representante do PCP interrogou sobre a existência de alternativa caso não se concretize a receita prevista de 40 milhões de contos da colocação de dívidas de segurança social no sistema bancário, levantou ainda a questão do empréstimo 118 milhões de contos e pediu justificações para a manutenção da verba correspondente ao subsídio de doença e à redução do abono de família.

O representante do PS referiu-se à proposta de rendimento mínimo já apresentada pelo PS relevando a sua importância para combate à exclusão social referida como poupança do Governo. Pediu explicações sobre o empréstimo à segurança social, sobre o leilão da dívida da segurança social e sobre_as perspectivas da evolução do emprego.

4 —Reunião com o Ministro do Comércio e Turismo (8 de Novembro de 1993)

O Ministro fez uma exposição sobre o orçamento e o plano do seu Ministério nos seus vários sectores.

Fez referência ao enquadramento internacional excessivo, salientando as principais causas da actual situação, referindo ainda as negociações do GATT e os objectivos da convergência.

Na área do comércio externo, relativamente às expectativas para 1993, mostrou-se optimista quanto às previsões para o final do ano, apesar de um início de ano francamente negativo. Em relação às perspectivas para 1994, considerou-se existiram melhores perspectivas para o ano de 1994 nos países comunitários, prevendo-se um novo crescimento das exportações entre 2 % e 5 %.

Na área do comércio interno defendeu o desenvolvimento das diferentes formas de distribuição de maneira equilibrada e harmoniosa, referindo o papel das leis das grandes superfícies e da concorrência, e de um novo instrumento de apoio à modernização do comércio.

O Secretário de Estado do Turismo referiu-se à situação do sector e às novas orientações do PDR com medidas inovadoras tanto do lado da oferta nos apoios financeiros aos investimentos no sector, como do lado da procura no desenvolvimento da actividade promocional.

O Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência defendeu a modernização e diversificação como objectivos estratégicos para o comércio. Considerando as medidas de proteccionismo do comércio tradicional condenadas ao fracasso justificou a não utilização de medidas administrativas em relação às grandes superfícies ou à abertura nos domingos.

Os representantes do PSD levantaram algumas questões relativamente à compatibilização das grandes superfícies com o pequeno comércio, aos apoios à exportação e ao papel das delegações no estrangeiro. Em relação ao turismo manifestaram o seu apoio às novas orientações para o sector, chamando a atenção para a importância do mercado interno e para aspectos da promoção.

Os representantes do PS levantaram dúvidas sobre as razões da crise adiantadas pelo Ministro, evidenciando as responsabilidades de algumas políticas, a política cambial designadamente, e relativamente à crise europeia a responsabilidade da aplicação dos critérios de convergência. Considerando o cenário traçado demasiado optimista, formularam-se algumas questões e pedidos de informação, designadamente em relação à redução das vetbas previstas para o Ministério em 1994, sobre as negociações do GATT, sobre a evolução das importações e das exportações, sobre os efeitos do projecto Ford/VW, sobre os