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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

ção à dotação corrigida para o presente ano, ou seja, têm um crescimento = 0 %, a saber;

Serviços Sociais;

Direcção-Geral dos Serviços de Informática; Gabinete de Planeamento e de Combate à Droga.

4 — Despesas de investimento

Nesta rubrica verifica-se um aumento de 29,8 % comparativamente à dotação inicial do presente ano, ascendendo ao valor global de 14 922 855 m. c. (v. documento n.° 3).

Este crescimento verifica-se devido ao aumento simultâneo das dotações provenientes quer do Orçamento do Estado quer do Gabinete de Gestão Financeira.

Importa referir que na dotação inscrita em sede de OE, que ascende a 8300 m. c, existe uma dotação de 200 m. c. inscrita no orçamento da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado proveniente do FEDER, no âmbito do Programa Operacional da Administração Pública (PROTAP).

Atento às intenções de investimento constantes da documentação fornecida a esta Comissão, aquando da discussão do presente OE, verifica-se que a verba inscrita para o ano de 1994 ultrapassa significativamente a programação de investimento, previsto em, aproximadamente, 2 m. c. (v. documento n.° 5).

A referida previsão insere-se na correcção da programação do investimento deste Ministério para os próximos anos, conforme se poderá comprovar pela comparação dos documentos.

O esforço de investimento incidirá de forma prioritária na construção/ampliação e remodelação de espaços físicos destinados ao serviço deste Ministério, encontrando-se afecta a dotação global de 10 765 560 m. c, o que representa aproximadamente 72 % do esforço de investimento previsto para 1994.

Não se deverá deixar de referir que encontra-se igualmente destinada uma verba de 506 940 m. c. referente a acções preparatórias, tais como a elaboração de projectos e contratação de serviços destinados às infra-estruturas.

Não podemos deixar de referir que aproximadamente 75 % do esforço de investimento deste Ministério encontra-se relacionado com edifícios, ou seja, na melhoria ou ampliação.

As restantes parcelas relativas ao investimento encontram-se divididas em dois itens, a saber:

Equipamentos — 2 946 905 m. c, o que representa uma percentagem de 19,8%;

Outros — 705 450 m. c, o que representa uma percentagem de 4,7 %;

conforme se pode verificar no documento n.° 6.

5 — Distribuição das despesas de investimento pelos diversos serviços

Procedemos igualmente à análise da distribuição das despesas de investimento pelos diversos serviços que integram este Ministério.

5.1 Secretaria-Geral. — A dotação de investimento ascende a 6920 m. c, o que representa aproximadamente 45 % do esforço de investimento do Ministério.

Atenta a comparação com a dotação inscrita para o presente ano, verifica-se um crescimento de 19 %.

Nos vários programas importa referir a relevância da construção de tribunais, à qual é atribuída uma verba de

5520 m. c, o que representa aproximadamente 80 % da totalidade das verbas deste serviço destinadas ao investimento (v. documento n.° 6).

De acordo com a documentação distribuída, encontram-se previstas verbas na programação de investimento para o próximo ano nos seguintes novos programas:

Construção da cidade judiciária de Lisboa, construção dos Tribunais Judiciais de Arouca, Meda, Fornos de Algodres, Vila Nova de Cerveira e Sabrosa e adaptação do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada.

Em relação aos demais programas deste serviço, verificam-se as seguintes dotações:

Instalação de casas para magistrados — 100 m. c; Recuperação de instalações judiciais degradadas — 400 m. c;

Reinstalação dos serviços dos registos e do notariado — 700 m. c.

Verifica-se a inscrição de um novo programa destinado à remodelação e instalação dos serviços médico-legais e dos serviços centrais do Ministério da Justiça com a dotação global de 200 m. c. (v. documento n.° 7).

5.2 — Relativamente à Procuradoria-Geral da República, verifica-se um acréscimo de 6,25 % (42,5 m. c.) das verbas destinadas à continuação do programa de sistema automatizado (v. documento n.° 8).

5.3 — No âmbito do Gabinete de Estudos e Planeamento verifica-se uma dotação de 103 905 m. c, que corresponde a um esforço de aproximadamente 12 % em relação ao presente ano (v. documento n.° 9).

Relativamente à distribuição das verbas pelos diversos programas, importa verificar a manutenção do esforço de investimento relativo a projectos no âmbrto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, a diminuição das verbas destinadas ao SIMJS e implementação de dois novos programas:

SINC (Sistema de Informação e Gestão de Recursos) — 13 m. c; Remodelação de instalações — 27 050 m. c.

5.4 Na presente proposta de Orçamento não é considerada qualquer verba de investimento destinada ao Gabinete de Gestão Financeira, ao invés do orçamento relativo ao presente ano que considerou uma verba de 10 m. c.

5.5 — A Direcção-Geral dos Serviços Judiciários manifesta uma tendência de investimento idêntica ao presente ano, 830 m. c, o que representa um acréscimo de aproximadamente 10 %, sendo contudo inferior à média do Ministério, circunstância aliás já verificada no presente ano.

A afectação das referidas verbas destina-se aos seguintes programas:

Equipamento dos tribunais; Equipamento do Centro de Formação; Sistema Automatizado de Gestão Judiciária (v. documento n.° 10);

não havendo, pois, qualquer inovação nos programas relativos a este serviço.

5.6 — Situação diversa verifica-se na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, cujo acréscimo de investimento é de 250 m. c. [se tomarmos como valores referen-