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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

6.° Daí se poder afirmar que o Governo — este ou qualquer outro — não está no Poder senão para realizar o programa político, social e administrativo do partido que ideologicamente o informa e sustenta.

7.° Por outro lado, ninguém ignora que, na actualidade, os orçamentos são comummente empregues como verdadeiras armas para combater fases de depressão e de desemprego, promover o investimento ou estancar as quadras in-flaccionárias...

8.° Ora, é sabido que a proposta de Orçamento do Estado em tela, globalmente considerada, não discrepa do que acaba de se dizer, não se resignando a planear apenas a Administração, planeando, igualmente, a economia, inclusive o sector privado, colocando-a no centro da acção política.

9.° Feitas, assim, as ponderações genéricas inerentes à elaboração da proposta orçamentária, no seu todo, é chegada a hora de patentear a relativa ao Orçamento do Estado para 1994 para a área da comunicação social.

10.° De notar que a proposta de Orçamento do Estado sub judice reparte as despesas a autorizar em duas rubricas ou subdivisões a saber: transferências correntes e subsídios.

11.° Mas, como se sabe, nesta sede não basta que as aludidas despesas sejam autorizadas e limitadas no seu quan-tum, devendo também ser discriminadas e especificadas as parcelas que formam o total da subdivisão, as entidades a quem são atribuídas, sem esquecer os fins a que as mesmas se destinam.

12.° Deste modo, na senda dos tópicos aludidos no número anterior, podemos constatar que da análise da proposta em referência para o ano de 1994, no sector da comunicação social, transparece um valor global de despesa (transferências e subsídios) de 1 583 746 contos.

13.° Aquele valor (de 1 583 746 contos) representa um acréscimo na ordem dos 15 % quando comparado com o Orçamento do Estado de 1993 (1 559 769 contos).

14." De recordar que aquele valor não engloba as compensações financeiras a atribuir à RTP, à RDP e à LUSA, que estão fora deste capítulo (03), aparecendo contempladas no capítulo 60 da proposta (Secretaria de Estado do Tesouro).

15.° Passemos agora à pormenorização da despesa, ou seja, daquela parte da proposta (capítulo 03) em que se encontram vazadas e classificadas todas as autorizações para gastos com apoios à área da comunicação social.

Quanto às transferências.

16." Estas despesas (correntes) prevêem uma verba global de 79 971 contos, assim distribuída:

a) 2000 contos para o CENJOR;

b) 2415 contos para as empresas transportadoras dependentes das câmaras municipais pelas bonificações concedidas aos jornalistas;

c) 74 202 contos para as instituições particulares, designadamente associações de imprensa e rádio, Sindicato dos Jornalistas e outras vocacionadas para implementar acções de cooperação e formação profissional;

d) Outras transferências para o exterior: 1354 contos destinados a encargos no âmbito das relações em sede de comunicação social com a UNESCO.

Relativamente aos subsídios.

17.° A proposta de Orçamento do Estado comporta uma verba total de 1 503 775 contos, assim repartida:

a) 9882 contos para apoios específicos à comunicação social: inclui a inscrição para encargos financeiros do contrato celebrado entre o Estado e a LUSA, bem como determinados apoios a conceder a empresas e instituições particulares;

b) 4791 contos para cooperação e apoio à formação de profissionais, visando apoiar financeiramente acções de formação profissional desenvolvidas por empresas públicas ou equiparadas de comunicação social (LUSA, RDP e RTP);

c) 1 090 429 contos destinados ao porte pago;

d) 116 058 contos afectos ao apoio a empresas de expansão nacional, com o objectivo de subsidiar a reconversão tecnológica e a difusão para os jornais de expansão nacional;

é) 179009 contos para apoios a empresas de expansão regional, em que, também aqui, pontifica a ideia de reconversão tecnológica e a de subsidiar a difusão à imprensa regional;

f) 84 823 contos para apoios específicos à comunicação social: prevê subsídios a conceder a rádios locais e empresas jornalísticas privadas, bem como bonificação de transportes a pagar a algumas empresas rodoviárias, tais como Rodoviária de Entre Douro e Minho e Rodoviária do Algarve;

g) 18 783 contos para cooperação e apoio à formação profissional e em que os promotores das acções de formação profissional sejam rádios e empresas jornalísticas privadas.

18.° Eis, em breve síntese, o quadro de actividades no sector da comunicação social a satisfazer, em parte, pelo processo da despesa pública e que a proposta orçamentária dimanada do Govemo enumera e titula, pedindo a esta Câmara autorização para o seu gasto.

Considerações finais

19° O presente relatório, como se compreende, tem por escopo explicar a razão de ser e mostrar a extensão quantitativa da despesa nele tombada, sem apenumbrar os fins exclusivos a que a mesma se destina.

20.° De realçar que no terreno da formação profissional tem havido preocupação de rentabilizar os meios formativos existentes na área da comunicação social através de uma articulação entre as capacidades de formação da RDP, RTP e LUSA, com o objectivo de prevenir gastos desnecessários e duplicações indesejáveis.

21.° Da leitura da proposta em estudo ressalta uma outra ideia que é a de os gastos continuarem a favorecer o fomento da reconversão tecnológica e da formação profissional a empreender pelas empresas de expansão nacional e regional.

22.° Também uma breve referência ao porte pago, que, pela primeira vez, aparece destacado, em rubrica própria, com a verba de 1 090 429 contos, como forma segura de poderem ser honradas obrigações e compromissos em atraso, em sede de prestação de serviços.

23.° Não se pretende, como é lógico, iludir as evidências, razão pela qual ninguém de boa fé deverá estranhar que o executivo, ao pedir estas autorizações de despesa e não quaisquer outras, se tenha determinado por opções e critérios políticos, já que de questão essencialmente política se trata.