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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Declaração de voto

A proposta de lei n.° 79/VI — Grandes Opções do Plano e a proposta de lei n.° 80/VJ. — Orçamento do Estado para 1994, apresentadas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, merecem à partida as seguintes objecções:

1) A proposta de lei n.° 79/VI —; Grandes Opções do Plano não refere nenhuma proposta política em matéria de igualdade de oportunidades;

2) Não prevê nem refere nenhuma atenção às normas recomendadas pelo Parlamento Europeu;

3) Não estipula nenhum mecanismo de auxílio e apoio social aos problemas que se levantam à mulher portuguesa;

4) As verbas são apenas o funcionamento verificando-se mesmo assim um decréscimo;

5) Na coluna de actividades novas não há qualquer dotação;

6) A verba destinada ao funcionamento das actividades políticas do Conselho Consultivo das Organizações não Governamentais não está inscrita no Orçamento.

Os Deputados do PS: Maria Julieta Sampaio— Edite Estrela — Laurentino Dias — Alberto Costa.

Relatório e Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativo às propostas de lei n.<» 79/vl e 8QWI.

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação reuniu no dia 9 de Novembro de 1993 com a presença do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, tendo em vista analisar e debater as Grandes Opções do Plano para 1994 (proposta de lei n.° 79/ VI) e o Orçamento do Estado para 1994 (proposta de lei n.° 80/VT).

Na reunião, o Ministro dos Negócios Estrangeiros teceu algumas considerações genéricas sobre os dois documentos, de entre as quais se poderão sublinhar:

1) O Orçamento traduz um esforço de rigor e contenção, embora as despesas de investimento (PIDDAC) sejam aumentadas;

2) O Ministério dos Negócios Estrangeiros tentou diminuir as despesas de âmbito interno, aumentando as verbas consignadas às despesas externas, quando contabilizadas em divisas.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros sublinhou ainda os seguintes pontos:

a) Regularização dos pagamentos aos organismos internacionais (1994 — 2 300000 contos);

b) Orçamentação de 300000 contos para visitas de Estado;

c) Organização de despesas externas (repatriamento) em termos simbólicos;

d) O plano de investimento traduz um aumento de 300 % sobre o ano de 1993 (1600 milhões de contos) para as áreas referidas no PIDDAC e à frente indicadas, tendo em conta que Portugal tem 64 embaixadas, 64 consulados e 13 representações permanentes, números bem acima da média europeia;

e) Em 1994 será concretizada a antiga aspiração de abertura de um consulado em Goa.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros referiu ainda a adequação da despesa em relação à mobilidade dos agentes diplomáticos e às novas tecnologias de comunicação que irão ser introduzidas no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

A reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros foi ainda focada tendo em vista os gastos previstos na execução orçamental, passando o Parlamento a ter um controlo total do orçamento do Ministério com a criação de um Fundo para as Relações Internacionais.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros mencionou ainda ter dado indicações aos serviços consulares para terminarem com os adiantamentos para visitas de Estado, salientando de seguida a plena autonomia de cada posto externo na gestão do respectivo orçamento.

Os Deputados questionaram seguidamente o Ministro e o Subsecretário de Estado, nomeadamente:

O Deputado Carlos Luís (PS) registou a subida do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, bem como algumas medidas anunciadas, correspondendo algumas delas a velhas aspirações, nomeadamente o fim do saco azul.

Por outro lado referiu a degradação do património do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo por isso bem--vindas as verbas destinadas à sua manutenção.

Referiu ainda a enorme vantagem da anunciada informatização dos serviços consulares, tendo em vista o rápido atendimento dos emigrantes, bem como a questão dos assalariados locais e as importantes funções que desempenham, sendo por isso merecedores de melhores condições de trabalho (por exemplo, frota automóvel, etc.)

Lembrou, por último, a diminuição dos funcionários consulares em postos que têm registado um aumento de emigrantes (por exemplo Genève).

O Deputado Crisóstomo Teixeira (PS) questionou o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre o plano de investimentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a rubrica de organismos autónomos (Instituto de Apoio à Emigração e Instituto para a Cooperação Económica).

O Ministro, ao responder às duas intervenções anteriores, salientou, entretanto, o abandono do modelo centralizado de cooperação, tendo em vista a necessária colaboração de todos os ministérios no cumprimento dos objectivos do próprio Governo, bem como o esforço de contabi/ização globa) das verbas gastas na cooperação, referindo que em termos proporcionais Portugal tem mais verbas destinadas à cooperação que o Japão ou que a Grã-Bretanha.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros anunciou ainda a fusão da DGC e do ICE, libertando assim verbas, por economias de escala, em termos administrativos e de acções de cooperação.

O Subsecretário de Estado salientou mais uma uma vez os investimentos orçamentados no PIDDAC (por exemplo, consulado em Goa) bem como sobre a aquisição de material