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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

Dâ fhianü sin, shinigh na daoine seo thfos, ama n-udaru go cuf chuige sin, an Dearbhu Comhphairteach seo.

In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la présente dichiarazione comune.

Ten blijke waarvan, de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder deze Verklaring hebben geplaatst.

Undfœrdiget i Rom, den nittende juni nitten hundrede og firs.

Geschehen zu Rom am neunzehnten Juni neunzehn-hundertachtzig.

Done at Rome on the nineteenth day of June in the year one thousand nine hundred and eighty.

Fait à Rome, le dix-neuf juin mil neuf cent quatre-vingt.

Arna dhéanamh sa Röimh, an naoü lâ déag de Mheitheamh sa bhliain mile naoi gcéad ochtö.

Fatto a Roma, addf diciannove giugno millenove-centoottanta.

Gedaan te Rome, de negentiende juni negentienhon-derdtachtig.

Pour le gouvernement du royaume de Belgique: Voor de Regering van het Koninkrijk België:

Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden:

For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:

PRIMEIRO PROTOCOLO RELATIVO À INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DA CONVENÇÃO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ABERTA À ASSINATURA EM ROMA EM 19 DE JUNHO DE 1980.

As Altas Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia:

Tendo em conta a declaração comum anexa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980;

decidiram concluir um Protocolo que atribua competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

para interpretar a referida Convenção e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

Sua Majestade o Rei dos Belgas:

Paul de Keersmaeker, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e da Agricultura, Adjunto do Ministro das Relações Exteriores.

Sua Majestade a Rainha da Dinamarca:

Knud Erik Tygesen, Secretário de Estado.

O Presidente da República Federal da Alemanha:

Irmgard Adam-Schwaetzer, Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros.

O Presidente da República Helénica:

Théodoros Pángalos, Ministro Suplente dos Negócios Estrangeiros.

Sua Majestade o Rei de Espanha:

Francisco Fernandez Ordoñez, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Presidente da República Francesa:

Philippe Louét, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário.

O Presidente da Irlanda:

Brian Lenihan, Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Presidente da República Italiana:

Gianni Manzolini, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.

Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo:

Jacques Poos, Vice-Presidente do Governo, Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação, Ministro da Economia e das Classes Médias, Ministro do Tesouro.

Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos:

H. van den Broek, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Presidente da República Portuguesa:

João de Deus Pinheiro, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã--Bretanha e da Irlanda do Norte:

Lynda Chalker, Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros e para a Commonwealüv.

Os quais, reunidos no Conselho das Comunidades Europeias, depois de terem trocado os seus plenos poderes

Pà kongeriget Danmarks vegne:

Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland:

Pour le gouvernement de la République française:

Thar ceann Rialtas na hÉireann:

Per il governo délia Repubblica italiana:

Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg: