Debates Parlamentares - Diário 011, p. 147 (1993-12-16)

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16 DE DEZEMBRO DE 1993

147

Desejando garantir uma aplicação tão eficaz e uniforme quanto possível das disposições dessa Convenção;

declaram-se prontos a organizar, em ligação com o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma troca de informações relativas às decisões com força do caso julgado proferidas pelos órgãos jurisdicionais mencionados no artigo 2." do referido Protocolo em aplicação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais. A troca de informações incluirá:

A comunicação ao Tribunal de Justiça pelas autoridades nacionais competentes das decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais referidos na alínea a) do artigo 2.°, bem como das decisões significativas proferidas pelos órgãos jurisdicionais referidos na alínea b) do artigo 2.°;

A classificação e o tratamento documental dessas decisões pelo Tribunal de Justiça, incluindo, se necessário, a elaboração de resumos e traduções, bem como a publicação das decisões especialmente importantes;

A comunicação pelo Tribunal de Justiça da informação documental às autoridades nacionais competentes dos Estados que são Parte do Protocolo, bem comb à Comissão e ao Conselho das Comunidades Europeias.

En fe de lo cual, los plenipotenciários abajo firmantes suscriben la presente Declaración común.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne fa?lleserklaering.

Zu urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklärung gesetzt.

le max(úcn\ tcov avarterau, 01 kcctcuGi 7tX.t|pE^oi)oioi ujcevpav/ccv -rrtv rcapoiiaa Koivfj an,AC3or|.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Joint Declaration.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signatures au bas de la presente declaration commune.

Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú Comhpháirteach seo.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alia presente dichiarazione comune.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze gemeenschappelijke ver-klaring hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaração comum.

Hecho en Bruselas, a diecinueve de diciembre de mil novecientos ochenta y ocho.

Udfa?rdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og otteogfirs.

Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertachtundachtzig.

. Eyiu£ OTtç BpuZéAAeç, otiç aéica ewéa AeKeu,ßpio\) XÍX-ia ewiaicócna oyaóvta oktü).

Done at Brüssels on the nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.

Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.

Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an naoú lá déag de Nollaig sa bhliain mile naoi gcéad ochtó a hocht.

Fatto a Bruxelles, addi' diciannove dicembre millenove-centottantotto.

Gedaan te Brüssel, de negentiende december negen-tienhonderd achtentachtig.

Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.

Pour le gouvernement du Royaume de Belgique: Voor de Regering van het Koninkrijke Belgié:

Paul de Keersmaeker.

For regeringen for Kongeriget Danmark: Knud Erik Tygesen.

Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland: Irmgard Adam-Schwaetzer.

Tict Tt|v KvßepvT|ari tt|ç EAAtiviktjç Ariu,OKpaTÍaç:

\ Théodoros Pángalos.

Por el Gobierno del Reino de España: Francisco Fernandez Ordoñez.

Pour le gouvernement de la République française: Philippe Louëtt.

Thar ceann Rialtas na hÉireann: Brian Lenihan.

Per il governo delia Repubblica italiana: Gianni Manzolini.

Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg:

Jacques Poos.

Voor de Regering van het Koninkrijk der Neder-landen:

A. van den Broek.

Pelo Governo da República Portuguesa: João de Deus Pinheiro.

For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:

Lynda Chalker.

Declaração comum

Os Governos do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão-Ducado do

16 DE DEZEMBRO DE 1993147Desejando garantir uma aplicação tão eficaz e uniforme quanto possível das disposições dessa Convenção;declaram-se prontos a organizar, em ligação com o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma troca de informações relativas às decisões com força do caso julgado proferidas pelos órgãos jurisdicionais mencionados no artigo 2." do referido Protocolo em aplicação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais. A troca de informações incluirá:A comunicação ao Tribunal de Justiça pelas autoridades nacionais competentes das decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais referidos na alínea a) do artigo 2.°, bem como das decisões significativas proferidas pelos órgãos jurisdicionais referidos na alínea b) do artigo 2.°;A classificação e o tratamento documental dessas decisões pelo Tribunal de Justiça, incluindo, se necessário, a elaboração de resumos e traduções, bem como a publicação das decisões especialmente importantes;A comunicação pelo Tribunal de Justiça da informação documental às autoridades nacionais competentes dos Estados que são Parte do Protocolo, bem comb à Comissão e ao Conselho das Comunidades Europeias.En fe de lo cual, los plenipotenciários abajo firmantes suscriben la presente Declaración común.Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne fa?lleserklaering.Zu urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklärung gesetzt.le max(úcn\ tcov avarterau, 01 kcctcuGi 7tX.t|pE^oi)oioi ujcevpav/ccv -rrtv rcapoiiaa Koivfj an,AC3or|.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Joint Declaration.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signatures au bas de la presente declaration commune.Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú Comhpháirteach seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alia presente dichiarazione comune.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze gemeenschappelijke ver-klaring hebben gesteld.Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaração comum.Hecho en Bruselas, a diecinueve de diciembre de mil novecientos ochenta y ocho.Udfa?rdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og otteogfirs.Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertachtundachtzig.. Eyiu£ OTtç BpuZéAAeç, otiç aéica ewéa AeKeu,ßpio\) XÍX-ia ewiaicócna oyaóvta oktü).Done at Brüssels on the nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an naoú lá déag de Nollaig sa bhliain mile naoi gcéad ochtó a hocht.Fatto a Bruxelles, addi' diciannove dicembre millenove-centottantotto.Gedaan te Brüssel, de negentiende december negen-tienhonderd achtentachtig.Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.Pour le gouvernement du Royaume de Belgique: Voor de Regering van het Koninkrijke Belgié:Paul de Keersmaeker.For regeringen for Kongeriget Danmark: Knud Erik Tygesen.Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland: Irmgard Adam-Schwaetzer.Tict Tt|v KvßepvT|ari tt|ç EAAtiviktjç Ariu,OKpaTÍaç:\ Théodoros Pángalos.Por el Gobierno del Reino de España: Francisco Fernandez Ordoñez.Pour le gouvernement de la République française: Philippe Louëtt.Thar ceann Rialtas na hÉireann: Brian Lenihan.Per il governo delia Repubblica italiana: Gianni Manzolini.Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg:Jacques Poos.Voor de Regering van het Koninkrijk der Neder-landen:A. van den Broek.Pelo Governo da República Portuguesa: João de Deus Pinheiro.For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:Lynda Chalker.Declaração comumOs Governos do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão-Ducado do

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