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Quinta-felra, 5 do Maio do 1994 H Série-A — Nümero 39

DIARIOda Assembleia da RepUblica

VI LG!SLATURA 3A SESSAO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMARIO

Projectos de let (o. 3781V1 e 4031V1 a W7/VT):

N. 3781V1 (Atarga a pcssibilidie de os mwiic(pios nomeactm vejo,es a tempo inteim):

Retai6io e pararzr cia Comissâo & Adminimço do Ta.rtt6no. Equipanznto Social. Poder Local e Ambientt....

N. 407N1 — Amnistia di’tmas infmcçes e outias medidasde clenfacia (apsentaio pelo Presidente da AR, PSI). PS.PCP e Os Verdes)

N.°403N(—Reajjca os limites dos coocethos de LisboaeLoures (iescnrado pelo PS)N.°404Nt—Revo e subsdwi o Estaruto do Direico tieOpcsico (apiesenlado pelo PS)N. iWW — criaao da fTegutsia de Othos de Agua no conceiho de Albufeira (apreseniado pelo PS)N.4O6NI—Csiac6o cia fregueisa de Feneiras no conceihode AIbufCÜa (aprescittado pelo PS)

672

660

662

Proposta de let n.99/VI:

Aitera o Deaeto-Lei n.85-Cfl5, tie 26 de Fe%ereiru (Lci tieLinprensa)

665

668

675

Proposta tie rtsoluço n. 571V1 (Aprova, para ratificação, o Tratato sabre a Regime Céu Aberto):

Relatcino do Comisso de [fesa Nacional 678Relat&io do Comiasto cit Negi5cios Estningvins, Comunidales Pvrtugisas e Cooperaç5o 679