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II SÉRIE-A — NÚMERO 60

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Comissão Permanente da Assembleia da República adopte a seguinte

Deliberação

A Comissão Permanente encarrega a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de exercer as funções de fiscalização dos serviços de informações e designadamente do SIS, que constitucional e legalmente incumbem à Assembleia da República.

Assembleia da República, 27 de Setembro de 1994. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira —António Filipe.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.2 98/VI

ENTENDE CHAMAR A ATENÇÃO DO GOVERNO PARA A URGENTE NECESSIDADE DA REVISÃO DOS CONTRATOS OPORTUNAMENTE CELEBRADOS COM EMPRESAS DE TRANSPORTE FLUVIAL PARA A TRAVESSIA 00 TEJO, DE MODO A TORNAR POSSÍVEL A ABERTURA DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA A ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA EXPLORAÇÃO.

Uma das soluções encontradas após os acontecimentos ocorridos no início do corrente mês de Setembro com o objectivo de responder ao mal-estar das populações forçadas a pagar diariamente a travessia da Ponte 25 de Abril foi a de aumentar a frequência dos transportes fluviais entre as duas margens do Tejo.

Tratando-se de uma medida de conteúdo indiscutivelmente positivo, não pode produzir todos os efeitos dela esperados, atenta a situação hoje existente no que respeita à exploração dos referidos transportes.

Só a abertura da travessia à livre concorrência é que permitirá, não apenas aumentar a quantidade e a qualidade do transporte proporcionado, como adequar os preços praticados à realidade do respectivo mercado.

Assim sendo, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe que a Assembleia da República aprove a seguinte deliberação:

Entende chamar a atenção do Governo para a urgente necessidade de revisão dos contratos oportunamente celebrados com empresas de transporte fluvial para a travessia do Tejo, de modo a tornar possível a abertura de concursos públicos para a atribuição da respectiva exploração.

Lisboa, 29 de Setembro de 1994. — Os Deputados do CDS-PP: Narana Coissoró — Nogueira de Brito — Manuel Queiró.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.°- 99/VJ

PROPÕE O AGENDAMENTO, PARA PLENÁRIO, DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS RELATIVAS À PONTE 25 DE ABRIL

O Grupo Parlamentar do PSD propõe que concluídas que sejam a apreciação e as diligências que as comissões parlamentares competentes tenham por necessárias e adequadas à elaboração dos respectivos relatórios e pareceres sobre os diplomas entrados na Mesa durante o período de férias parlamentares, relativos à problemática da Ponte 25 de Abril, sejam os mesmos agendados para debate em Plenário a convocar oportunamente.

Palácio de São Bento, 29 de Setembro de 1994.— Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Mário Maciel — Rui Gomes Silva — Luís Geraldes.

A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.

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