18 DE OUTUBRO DE 1994

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O alargamento dos chamados regimes não contributivos ou fracamente contributivos e as opções tomadas no sentido de uma maior justiça social são também razões, para além dos factores estruturais, para o crescimento do apoio financeiro do Estado à cobertura do défice autónomo da segurança social. Défice que, em 1994, será da ordem dos 2,3 % do PIB e que revela uma tendência crescente nos últimos anos, a qual se procura começar a inflectir em 1995.

O reforço da estabilidade do quadro macroeconómico, tanto em 1994 como em 1995, assenta, para além da política de consolidação orçamental e dos seus resultados, na sua articulação com uma adequada política de rendimentos compatível com uma política activa de emprego.

No período de fase baixa do ciclo económico registou--se uma importante perda de competitividade externa, já que no período de 1990-1993 o diferencial das remunerações reais por trabalhador, deduzida a variação da produtividade, foi de cerca de 7 pontos percentuais acima da média dos nossos parceiros na UE.

Para a defesa da competitividade e do emprego era importante um esforço de ajustamento como o que se verificou em 1994, tendo os empresários e os trabalhadores portugueses demonstrado um grande sentido de responsabilidade.

A continuação do processo de redução sustentada da inflação, a retoma da consolidação orçamental e a moderação salarial têm vindo a criar condições para uma flexibilização da política monetária, num quadro de estabilidade cambial, elementos que são essenciais para a concretização do objectivo de redução progressiva do diferencial das taxas de juro em relação à média comunitária.

Tem-se, assim, nos últimos anos verificado uma tendência, lenta mas sustentada, de descida das taxas de juro, com maior nitidez desde Dezembro último. Contudo, entre Abril e Junho do ano em curso verificou-se um período de instabilidade cambial e monetária, que interrompeu, temporariamente, a trajectória de descida, recentemente retomada.

Entre o final de 1992 e o 3." trimestre do corrente ano, a queda das taxas nominais cifrou-se, em geral, entre 3 e 6 pontos percentuais, quer nas taxas directoras do Banco de Portugal, quer nas taxas do mercado de crédito, o qual se apresenta ainda com uma vincada segmentação. Assim, a descida das taxas de juro tem sido mais significativa para as grandes empresas (reduções à volta de 5 pontos percentuais) e para os particulares no crédito à habitação (redução de quase 6 pontos), do que para a generalidade das PME (quedas de cerca de 3 pontos).

Com a intensificação da concorrência entre as instituições de crédito que se está a desenvolver, a melhoria da informação prestada pelos mutuantes aos mutuários (de acordo com diploma recentemente aprovado pelo Governo) e com o maior rigor da informação por parte das empresas, que é indispensável para o sistema bancário melhorar a análise de risco, devem continuar a dar-se passos significativos no próximo ano, no sentido da redução gradual do diferencial do custo de financiamento das empresas portuguesas em relação às suas congéneres europeias.

Neste enquadramento, as perspectivas de evolução da economia para Í995 apresentam-se favoráveis à

consolidação da retoma económica numa base sustentada e não inflacionista, em linha com a recuperação da economia internacional, em geral, e da europeia, em particular.

O cenário macroeconómico para 1995, subjacente à proposta de Orçamento, traduz justamente esta perspectiva. Em síntese, o cenário prevê: um crescimento económico no intervalo [2,5; 3,5 %]; um contributo da procura externa líquida para a variação do PLB de 0,25 %, resultante de um importante aumento das exportações; um crescimento do consumo privado no intervalo [1,75; 2]; do investimento (FBCF) de [4; 6,5 %]; uma taxa de inflação média situada entre [3,5; 4,5 %] e um défice global do SPA de 5,8 % do PLB.

Assim, o objectivo da consolidação da retoma económica em 1995 será o fruto de um maior dinamismo das exportações (verificando-se um importante contributo adicional por parte do projecto Auto Europa, que tem o seu primeiro ano de actividade), a que se associarão, progressivamente, a recuperação do investimento e o aumento moderado do consumo privado, do lado da procura. Do lado da oferta, actuarão importantes impulsos decorrentes, nomeadamente, do aprofundamento das políticas estruturais e da execução em pleno do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR).

ii) Dinamização do investimento

A promoção do crescimento constitui uma componente necessária da estratégia de desenvolvimento económico e social do País. Numa perspectiva de médio prazo, tal implica o aumento da capacidade produtiva da economia e da sua taxa potencial de expansão, o que passa pela dinamização do investimento, tanto público como privado.

Se o investimento público é essencial à criação de infra--estruturas de apoio ao desenvolvimento, o investimento privado é o motor do progresso do tecido produtivo.

Por conseguinte, tem-se como objectivo em 1995 o reforço das condições necessárias para o aumento do investimento a taxa satisfatória após um período recente de comportamento pouco dinâmico.

A formação bruta de capital fixo registou boas taxas reais de expansão no período de forte crescimento económico (1986 a 1990), tendo apresentado ainda uma evolução positiva em 1991 e 1992 e registado uma queda de 5,5 % em 1993. No corrente ano, os indicadores disponíveis apontam no sentido de um crescimento marginalmente positivo, reflectindo a melhoria progressiva do clima de confiança.

Assim, importa, em 1995, dinamizar o investimento, como elemento estruturante do desenvolvimento económico e social e da promoção do emprego.

Deste modo, o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) reflecte os seguintes objectivos de política:

0 Atingir um ritmo de crescimento do investimento público adequado à consolidação da retoma económica e à criação de emprego;

íi) Compatibilizar a consolidação orçamental com a maximização da utilização dos fundos estruturais disponíveis.